Descrição do Procedimento:
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso (extrato) n.º 12919/2022, Diário da República n.º 124, de 29 de junho de 2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum conducente ao recrutamento para a categoria de Enfermeiro Gestor, da carreira especial de Enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a afetar aos Agrupamentos de Centros de Saúde e Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências.
Nos termos da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e ao abrigo do Despacho n.º 11398-C/2021, de 18 de novembro de 2021, e Despacho n.º 4046/2022, publicado no Diário da República de 7 de abril de 2022, faz-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 2 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, que ocorrerá no 1.º dia útil seguinte à publicação em Diário da República do aviso (extrato), procedimento concursal comum, para preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho na categoria de Enfermeiro Gestor da carreira especial de enfermagem a afetar aos Agrupamentos de Centros de Saúde e Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências.
1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso, rege-se pelo disposto na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro na redação que foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
2 - Política de Igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Âmbito do Recrutamento - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o presente recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente categoria.
4 — Requisitos de admissão - Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
4.1 — Requisitos Gerais — os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.2 — Requisitos Especiais:
4.2.1 — Possuir o título de enfermeiro especialista atribuído pela Ordem dos Enfermeiros;
4.2.2 — Possuir pelo menos três anos de exercício profissional de funções na especialidade correspondente à do serviço ou unidade a que respeita o posto de trabalho a ocupar, e preferencialmente habilitados com formação em gestão de serviços de saúde, cfr. n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 248/2009, de 22 de setembro de 2009, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 71/2019, de 27 de maio;
4.2.3 – Podem ainda ser opositores ao presente procedimento, os enfermeiros que se encontrem nas condições previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio;
4.2.4 — Possuir cédula profissional válida;
4.2.5 — Possuir relação jurídica de emprego titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4.3 — Impedimento de admissão:
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
5 — Prazo de validade - Em conformidade com o artigo 32.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, o presente procedimento concursal cessa, em regra, com a ocupação dos postos de trabalho ora publicitados, sendo que, no caso de, em resultado do presente procedimento concursal, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna a utilizar sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da referida lista, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho que venham a ser autorizados por despacho superior.
6 - Prazo de apresentação de candidaturas – 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, que ocorrerá no 1.º dia útil seguinte à publicação do aviso (extrato) no Diário da República.
7 – Locais e postos de trabalho:
ACES Central:
UCC Faro – 1 posto de trabalho
UCSP Olhão – 1 posto de trabalho
UCC Gentes de Loulé – 1 posto de trabalho
UCSP Albufeira – 1 posto de trabalho
ACES Barlavento:
UCSP Silves – 1 posto de trabalho
UCC Dunas – 1 posto de trabalho
ACES Sotavento:
UCC VRSA – 1 posto de trabalho
UCC Talábriga – 1 posto de trabalho
USP/URAP/UCSP Tavira – 1 posto de trabalho
Serviços Centrais:
Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências / Unidade de Desabituação – 1 posto de trabalho
8 - Remuneração base mensal ilíquida - a remuneração base mensal ilíquida a atribuir respeita, a tabela remuneratória aprovada em anexo ao Decreto-Lei nº 71/2019 de 27 maio (no que se refere à carreira) e Portaria 1553-C/2008 de 31 dezembro (no que se refere à TRU).
9 - Período Normal Trabalho - o período normal de trabalho é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
10 - Formalização das candidaturas: — As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulário tipo, que contém os elementos necessários, em conformidade com o Artigo 21.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e encontra-se disponibilizado para o efeito, na página eletrónica da entidade que procede à abertura do presente procedimento, em www.arsalgarve.min-saude.pt;
11 – A candidatura deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos, enviados em
suporte de papel, que podem ser entregues pessoalmente no serviço de expedição do órgão ou serviço, ou enviados através de correio registado com aviso de receção para o endereço postal do órgão ou serviço, EN 125, Sitio das Figuras, Lote 1 – 2º Andar, 8005-145 Faro, até à data limite fixada na publicitação:
a) Fotocópia de cédula profissional válida, para o exercício das funções a que se candidata, emitida pela Ordem dos Enfermeiros, com o título de enfermeiro especialista;
b) Documento comprovativo do vínculo de emprego público, com o tempo de serviço, posição remuneratória detida à data da candidatura e menção qualitativa e quantitativa da avaliação de desempenho do último biénio avaliado;
c) Documento comprovativo do Curso de Especialização em Enfermagem, onde conste a nota final obtida;
d) Três exemplares do Curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, devidamente datado e assinado, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, que dão resposta aos parâmetros estabelecidos, com referência e apresentação dos anexos que comprovam as mesmas;
e) Três exemplares do projeto de gestão e administração dos serviços de enfermagem;
f) Certificado de habilitação académica e profissional, sendo o caso, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro.
g) Declaração elaborada pelo candidato em como declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
h) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Os documentos devem estar em bom estado de conservação e todos os dados devem ser perfeitamente legíveis.
12 – A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina:
a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;
b) A impossibilidade de constituição do vínculo de emprego público, nos restantes casos.
13 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho o júri poderá ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
14 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22. º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
15 – Métodos de seleção – Os métodos de seleção serão:
a) Avaliação curricular;
b) Prova pública de discussão curricular, com apreciação e discussão do projeto de gestão e administração dos serviços de enfermagem;
15.1 — A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
15.2 — Para efeitos do ponto anterior, são considerados obrigatoriamente os seguintes parâmetros:
a) Exercício profissional na área do posto de trabalho a ocupar, tendo em conta a competência técnico -profissional, o tempo de serviço e a avaliação do desempenho;
b) A participação em grupos de trabalho e/ou comissões no âmbito da qualidade em saúde;
c) Atividades formativas frequentadas;
d) Atividades formativas ministradas;
e) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse científico para a área profissional respetiva;
f) Experiência de coordenação de equipas;
g) Desenvolvimento, como responsável, de projetos de melhoria contínua da qualidade e/ou de grupos de trabalho;
h) Atividades docentes e/ou de investigação relacionadas com a respetiva área de exercício profissional;
i) Participação em órgãos sociais de sociedades científicas, de associações profissionais ou de associações sindicais;
j) Formação em gestão de serviços de saúde.
15.3 – A classificação final da avaliação curricular resulta dos valores atribuídos a cada um dos elementos identificados nas alíneas no ponto 15.2 do presente aviso, nos seguintes termos:
i) Alínea a), de 0 a 4 valores;
ii) Alínea b), de 0 a 1 valores;
iii) Alínea c), de 0 a 1 valores;
iv) Alínea d), de 0 a 2 valores;
v) Alínea e), de 0 a 1 valores;
vi) Alínea f), de 0 a 3 valores;
vii) Alínea g), de 0 a 2 valores;
viii) Alínea h) de 0 a 2 valores;
ix) Alínea i), de 0 a 2 valores;
x) Alínea j), de 0 a 2 valores.
15.4 - A prova pública de discussão curricular visa determinar a competência profissional e ou científica dos candidatos, a sua capacidade de gestão e liderança e a sua capacidade estratégica
de intervenção e negociação, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a prova, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, argumentação e clareza do discurso, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a preencher.
15.5 — A prova pública de discussão curricular incidirá ainda na apreciação e discussão do projeto apresentado pelo candidato no âmbito da gestão e administração dos serviços de enfermagem da respetiva área de exercício profissional.
Este método de seleção tem a duração máxima de sessenta minutos, distribuídos da seguinte forma:
a) Até quinze minutos iniciais, destinados ao candidato para exposição do seu currículo profissional e do seu projeto de gestão e administração dos serviços de enfermagem;
b) Vinte minutos para o júri;
c) Vinte e cinco minutos, a utilizar pelo candidato na sua defesa final.
A prova pública de discussão curricular é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizados na sua página eletrónica.
Os resultados da prova pública de discussão curricular são obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri, numa escala de 0 a 20 valores, tendo por referência os seguintes critérios:
a) Capacidade de comunicação, de argumentação e clareza de discurso, de 0 a 6 valores;
b) Coerência do projeto com a missão, visão e valores institucionais, de 0 a 4 valores;
c) Contributo para o desenvolvimento profissional da equipa, de 0 a 4 valores;
d) Contributo para uma liderança eficaz que conduza à motivação, produtividade e valorização do resultado em saúde dos cidadãos/indicadores, de 0 a 6 valores.
15.6 - Na valoração dos métodos de seleção são adotadas diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.
15.7 — Os resultados referidos no número anterior, se não forem atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das pontuações atribuídas por cada um dos elementos do júri.
16 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método são publicitados no sítio da Internet da entidade.
17 - Os resultados da avaliação curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
18 - A lista de candidatos admitidos e excluídos, listas intercalares e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, serão afixadas no portal da internet da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (www.arsalgarve.min-saude.pt), sendo os candidatos notificados nos termos do artigo 12.º e da alínea a) do artigo 25.º ambos da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho.
19 - Tratamento de dados pessoais:
Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual.
O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.
20 - Constituição do júri:
Presidente: Maria do Carmo Serrão Pacheco – Enfermeira Gestora na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP - ACES Barlavento
1º Vogal Efetivo: Cidália Maria Teixeira Santos Palma – Enfermeira Gestora na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP - ACES Central, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Ana Paula dos Reis Samúdio – Enfermeira Gestora Administração Regional de Saúde do Algarve, IP – ACES Barlavento
1.º Vogal Suplente: Maria Fátima Guerreiro Cabrita - Enfermeira Gestora Administração Regional de Saúde do Algarve, IP – ACES Central
2.º Vogal Suplente: Teresa Maria Alves Jesus Martins - Enfermeira Gestora nos Serviços Centrais da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
21 — Publicitação na Bolsa de Emprego Público: Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extrato.
29/06/2022. — A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., Dra. Josélia Gonçalves