Descrição do Procedimento:
Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 29 (vinte e nove) postos de trabalho na categoria de Enfermeiro da Carreira Especial de Enfermagem, no âmbito dos Mapas de Pessoal da ARS Algarve, IP.
1 - Legislação aplicável
Ao presente procedimento concursal é aplicável o disposto no art.º 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, as disposições especiais da Carreira Especial de Enfermagem, designadamente, o Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, a Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, assim como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2. Caraterização dos postos de trabalho
Os postos de trabalho a ocupar correspondem ao conteúdo funcional para a categoria de enfermeiro previsto no artigo 9.º do Decreto - Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
3 - Locais de trabalho
Referência A:
Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central – 7 postos de trabalho
Referência B:
Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II – Barlavento – 15 postos de trabalho
Referência C:
Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III – Sotavento – 7 postos de trabalho
4 - Posicionamento remuneratório
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da LTFP é mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.
5 - Âmbito de recrutamento
Conforme estipulado na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro, o presente procedimento concursal destina-se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de mobilidade, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador de Sua Exª. a Secretária de Estado da Saúde, datado de 20-04-2022.
6 - Requisitos de admissão
Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
6.1 - Gerais – os previstos no artigo 17. º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Especiais:
6.2.1 Possuir o título profissional de Enfermeiro atribuído pela Ordem dos Enfermeiros
6.2.2 Possuir a cédula profissional definitiva, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros, conforme disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos 29 postos de trabalho colocados a concurso, terminando com a sua ocupação.
8 – Forma e prazo de apresentação de candidaturas
8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
8.2 - Forma: em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no sítio da internet da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. em https://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos/procedimentos-concursais-2022/#content, no qual deverão ser carregados, em formato PDF, os documentos exigidos no presente aviso.
No caso de não ser possível a apresentação nestes termos, os documentos podem ser enviados por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo de candidaturas, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2º Andar, 8005-145 Faro, com a devida indicação a que se destinam os documentos.
8.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, em formato PDF e devidamente identificados:
a) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (ações de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com maior relevância para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os candidatos considerem pertinentes para a apreciação do seu mérito;
b) Certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
c) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no ponto n.º 6.1 deste aviso, ou, no caso das alíneas c), d) e e), anexar declaração, sob compromisso de honra, declarando como se encontra em relação a cada um dos requisitos;
e) Fotocópia do Cartão do Cidadão (facultativo);
f) Fotocópia da cédula profissional definitiva e válida;
g) Documento comprovativo do grau de incapacidade, caso tenha sido preenchido o respetivo campo do formulário.
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, o júri poderá ainda exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos curricula relacionados com os fatores e critérios de apreciação em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.
9 - Composição e identificação do Júri
Presidente: Ana Paula dos Reis Samúdio – Enfermeira Gestora no ACES Algarve II – Barlavento;
1º Vogal Efetivo: Marina Tavares Picão de Sousa Botinas Antão – Enfermeira Gestora na Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;
2º Vogal Efetivo: Maria de Fátima Guerreiro Cabrita – Enfermeira Gestora no ACES Algarve I - Central;
1º Vogal Suplente: Nuno Álvaro Caneca Murcho, Enfermeiro Gestor nos Serviços Centrais da ARS Algarve, IP;
2º Vogal Suplente: Óscar Rafael Coutinho Silva, Enfermeiro Especialista no ACES Algarve I – Central;
9.1 - O presidente de Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
10 - Métodos de Seleção
10.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, o método de seleção utilizado para o presente procedimento concursal, será a Avaliação Curricular (AC).
10.2 - Da avaliação curricular fazem parte os critérios definidos no artigo 7.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, com os parâmetros definidos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) do n.º 2 do artigo 7.º, com as valorações definidas no n.º 3 do mesmo, para a categoria de enfermeiro. A avaliação curricular será avaliada numa escala de zero (0) a vinte (20) valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos parâmetros a avaliar que se expressa na seguinte fórmula:
AC = EP+PGT+AFF+AFM+CLE+TPC+ADI+POS
Sendo:
EP = Exercício Profissional na área do posto de trabalho a ocupar, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de serviço e a avaliação de desempenho obtida;
PGT = Participação em grupos de trabalho e/ou comissões no âmbito da Qualidade em Saúde;
AFF = Atividades formativas frequentadas;
AFM = Atividades formativas ministradas;
CLE = Classificação final obtida na licenciatura em Enfermagem;
TPC = Trabalhos publicados ou comunicados com interesse científico para a respetiva área profissional;
ADI = Atividades Docentes e/ou de Investigação relacionadas com a respetiva área de exercício profissional;
POS = Participação em órgãos sociais de sociedades científicas, de associações profissionais ou de associações sindicais.
10.3 - Em situações de igualdade de valoração é aplicado o disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 29.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho.
10.4 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
10.5 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.