Descrição do Procedimento:
Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito dos Mapas de Pessoal da ARS Algarve, IP.
1 – Caraterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei nº 35/2004, de 20 de junho.
2 – Posicionamento remuneratório:
Os trabalhadores que vierem a ocupar os postos de trabalho previstos no presente procedimento, terão direito à remuneração base de 1215,93 €, correspondente à 2ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
3 - Locais de trabalho:
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve I - Central
- Unidade de Apoio à Gestão – 4 postos de trabalho
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve III - Sotavento
- Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados – 1 posto de trabalho
4 - Legislação aplicável:
Ao presente procedimento concursal é aplicável o disposto no art.º 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, na Portaria n.º 125-A/2020, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e ainda pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento:
Conforme estipulado na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro, o presente procedimento concursal destina-se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador de Sua Exª. o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, datado de 29-03-2022, desde que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - São requisitos especiais:
a) Ser detentor de Licenciatura nas áreas de Psicologia, Sociologia, Engenharia Informática, Assessoria de Administração e Design de Comunicação.
7 - Prazo de validade:
O presente procedimento destina-se ao preenchimento dos 5 postos de trabalho colocados a concurso, terminando com a sua ocupação.
8 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.
8.2 – Forma: em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no sítio da internet da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. em https://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos/procedimentos-concursais-2022/#content, no qual deverão ser carregados, em formato PDF, os documentos exigidos no presente aviso.
No caso de não ser possível a apresentação nestes termos, os documentos podem ser enviados por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo de candidaturas, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2º Andar, 8005-145 Faro, com a devida indicação a que se destinam os documentos.
8.3 - São exigidos na apresentação da candidatura os seguintes documentos, devidamente identificados:
a) Curriculum Vitae atualizado e assinado;
b) Certificado comprovativo do nível habilitacional;
c) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no ponto n.º 6.1 deste aviso, ou, no caso das alíneas c), d) e e), anexar declaração, sob compromisso de honra, declarando como se encontra em relação a cada um dos requisitos;
e) Fotocópia do Cartão do Cidadão (facultativo);
f) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.5 – Nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 14º da Portaria n.º 125-A/2020, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro o júri pode, ainda, solicitar ao órgão ou serviço onde os candidatos tenham exercido ou exerçam funções, ou ao próprio, as informações profissionais e ou habilitacionais que considere relevantes para apreciação do seu mérito.
9 — Composição e identificação do Júri:
Presidente – Hugo David Guerreiro da Silva, Técnico Superior da Unidade de Gestão de Recursos Humanos da ARS do Algarve, IP;
1.º Vogal efetivo – Pedro Fernando Gonçalves Medina, Técnico Superior do Gabinete de Assessoria de Imprensa e Comunicação da ARS do Algarve, IP, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo – Ana Sofia Cabeleira Garcia Menau, Técnica Superior do Gabinete de Instalações e Equipamentos da ARS do Algarve, IP;
1.º Vogal suplente – Carla Sofia Vedes Valadas Silva Neves, Técnica Superior da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências da ARS do Algarve, IP;
2.º Vogal suplente – Angelique Gago Baião, Técnica Superior do Departamento de Gestão e Administração Geral da ARS Algarve, IP.
9.1 - O presidente de Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
10 - Métodos de seleção
Nos termos artigo 36º da LTFP e dos artigos 5.º e 6.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes:
Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
O método de seleção PC tem a ponderação de 70%, o método de seleção AP tem a ponderação de 30%.
10.1 - A Prova de Conhecimentos revestirá a forma escrita, de natureza teórica, composta por 20 perguntas de escolha múltipla, com consulta da legislação referenciada e tem a duração máxima de 90 minutos.
As matérias em avaliação nesta PC são as seguintes:
a) Lei Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP (Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro);
b) Regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro e alterações);
c) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterações), nomeadamente no que concerne às áreas temáticas relativas ao Tempo de Trabalho e Tempo de não Trabalho, Férias, Faltas e Licenças, Exercício do poder disciplinar;
d) Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro na sua redação atual), nomeadamente no que concerne às áreas temáticas relativas Princípios Gerais da Atividade Administrativa e dos Prazos.
10.2 - A Avaliação Psicológica tem como fim avaliar, através da aplicação de técnicas de natureza psicológica, as restantes competências exigíveis ao exercício da função, designadamente aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
10.3 - A Ordenação Final dos candidatos será a resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PC x 70%) + (AP x 30%)
10.4 - É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
10.5. - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da ARS Algarve, IP.