Descrição do Procedimento:
Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro e, após a devida autorização, concedida por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 29 de março de 2022 e deliberação de Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 13/04/2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, IP.
1 – Caraterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de Assistente Operacional, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei nº 35/2004, de 20 de junho.
2 – Posicionamento remuneratório:
O trabalhador que vier a ocupar o posto de trabalho previsto no presente procedimento, terá direito à remuneração base de 705,00€ (setecentos e cinco euros), correspondente à 4ª posição remuneratória da carreira de Assistente Operacional e ao nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única.
3 - Local e posto de trabalho:
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II - Barlavento
- Unidade de Cuidados na Comunidade Dunas (Portimão) – 1 posto de trabalho
4 - Legislação aplicável:
Ao presente procedimento concursal é aplicável o disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, no art.º 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e ainda pelas disposições constantes Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento:
Conforme estipulado na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro, o presente procedimento concursal destina-se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador de Sua Exª. o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, datado de 29-03-2022, desde que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - São requisitos gerais de admissão, os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - São requisitos especiais:
Ser detentor de escolaridade obrigatória em função da idade do candidato, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.
7 - Prazo de validade:
O presente procedimento destina-se ao preenchimento do 1 posto de trabalho colocado a concurso, terminando com a sua ocupação.
8 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8.2 - Forma: em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no sítio da internet da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. em https://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos/procedimentos-concursais-2022/#content, no qual deverão ser carregados, em formato PDF, os documentos exigidos no presente aviso.
No caso de não ser possível a apresentação nestes termos, os documentos podem ser enviados por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo de candidaturas, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1 - 2º Andar, 8005-145 Faro, com a devida indicação a que se destinam os documentos.
8.3 - São exigidos na apresentação da candidatura os seguintes documentos em formato PDF e devidamente identificados:
a) Curriculum Vitae atualizado e assinado;
b) Certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
c) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no ponto n.º 6.1 deste aviso, ou, no caso das alíneas c), d) e e), anexar declaração, sob compromisso de honra, declarando como se encontra em relação a cada um dos requisitos;
e) Fotocópia do Cartão do Cidadão (facultativo).
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.5 – Nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 14º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o júri pode, ainda, solicitar ao órgão ou serviço onde os candidatos tenham exercido ou exerçam funções, ou ao próprio, as informações profissionais e ou habilitacionais que considere relevantes para apreciação do seu mérito.
9 — Composição e identificação do Júri:
Presidente: José João Correia Esteves, Técnico Superior - Núcleo do Cidadão e Documentação da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.;
1.º Vogal efetivo: Isabel Rute Silva Mendes, Assistente Técnica - Núcleo do Cidadão e Documentação da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP., que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Maria Conceição Colaço Luzia, Assistente Técnica - Núcleo de Formação Profissional da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.;
1.º Vogal suplente: Marta Isabel Cabrita dos Santos, Assistente Técnica – Unidade de Compras e Logística da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.;
2.º Vogal suplente: Dinora Maria Silva Gonçalves Pires, Assistente Técnica – Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.;
10 - Métodos de seleção:
Os métodos de seleção a aplicar são os contemplados no artigo 36.º da LTFP e dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, nos seguintes termos:
Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
O método de seleção PC tem a ponderação de 70%, o método de seleção AP tem a ponderação de 30%.
10.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função a concurso, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. Esta Prova é individual e revestirá a forma escrita, de natureza teórica, composta por 20 perguntas de escolha múltipla, com consulta de legislação referenciada e tem a duração máxima de 90 minutos.
As matérias em avaliação nesta PC são as seguintes:
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterações), nomeadamente no que concerne às áreas temáticas relativas a Período Experimental, Deveres do Trabalhador, Tempo de não Trabalho, Férias, Faltas e Exercício do Poder Disciplinar;
b) Lei Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP (Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro);
c) Precauções Básicas do Controlo da Infeção (PBCI) (Norma nº 29/2012 de 29 de dezembro de DGS, atualizada a 31/10/2013).
d) Regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro e alterações);
10.2 - A Avaliação Psicológica tem como fim avaliar, através da aplicação de técnicas de natureza psicológica, as restantes competências exigíveis ao exercício da função, designadamente aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
10.3 - A Ordenação Final (OF) será a resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = [(PC x 70%) + (AP x 30%)]
10.4 - É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
10.5. - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da ARS Algarve, IP.