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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202205/1018
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Oeiras
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Não deverá exceder o valor correspondente à 5.ª posição e ao 27.º nível remuneratório.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Conteúdo Funcional:
• Dar suporte às funções do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) descritas no artigo 39º do RGPD e respetiva legislação complementar, nomeadamente no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
• Elaborar pronúncias e pareceres escritos, que possam servir e ser utilizados na fundamentação dos atos administrativos a tomar em matéria de proteção de dados pessoais no Município;
• Prestar aconselhamento sobre conformidade normativa RGPD no Município;
• Colaborar em atividades com vista a assegurar a conformidade com o RGPD no Município.

Perfil profissional:
• Conhecimentos especializados e comprovados no domínio do direito e das boas práticas da proteção de dados pessoais, para desempenhar as funções de apoio jurídico especializado ao Encarregado da Proteção de Dados do Município de Oeiras;
• Capacidade de adaptação, análise da informação e sentido crítico;
• Capacidade de trabalho em equipa;
• Postura dinâmica, proativa e com iniciativa para a aprendizagem e resolução de problemas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Oeiras1Largo Marquês de PombalOeiras2784501 OEIRASLisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura e/ou Mestrado em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Os candidatos, no requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devem mencionar obrigatoriamente os dados remuneratórios (posição, nível e montante pecuniário) e anexar comprovativo de relação jurídica de emprego público (declaração emitida pela entidade empregadora).
Envio de candidaturas para:
recrutamento@oeiras.pt
Contactos:
214408300
Data Publicitação:
2022-05-27
Data Limite:
2022-06-14

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





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