Descrição do Procedimento:
Aviso
Abertura de procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Projeto "GESTÃO HÍDRICA PLANO REGIONAL DE EFICIÊNCIA HÍDRICA DO ALGARVE” do Plano de Recuperação e Resiliência, para a ocupação de 1 posto de trabalho, em funções correspondentes à categoria de Técnico Superior a afetar à Administração da Região Hidrográfica do Algarve.
Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, conjugado com ao artigo 2.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, faz-se público que, por despacho de 26 de janeiro de 2022, do Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da APA, IP, para exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, a afetar à Administração da Região Hidrográfica do Algarve.
1. Autorização concedida nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido declaração de inexistência de trabalhadores.
3. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: o presente procedimento concursal é aberto para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico superior na modalidade de contrato de trabalho resolutivo a termo incerto, podendo ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
5. Local de trabalho: Instalações da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, sitas na Rua Dr. José de Matos, n.º 14, 8000-293 Faro.
6. Legislação aplicável: ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
7. Caraterização das funções:
As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da categoria e carreira de técnico superior, compreendendo, genericamente:
a) Participar na análise de pressões e impactes a realizar no âmbito da elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, de acordo com a abordagem DPSIR (Driver, Pressure, State, Impact, Response);
b) Análise de dados de monitorização da quantidade e qualidade da água subterrânea para elaboração de relatórios de suporte à tomada de decisão.
c) Gestão e manutenção das redes de monitorização de águas subterrâneas e da rede hidrométrica específica do Algarve.
d) Elaborar pareceres com diversos graus de complexidade no âmbito dos Instrumentos de Gestão Territorial, da avaliação de impacte ambiental e do licenciamento de atividades com incidência nos recursos hídricos;
e) Caracterização e monitorização da qualidade e quantidade das águas subterrâneas;
f) Acompanhamento e avaliação da monitorização dos recursos hídricos nas áreas envolventes de locais de deposição de resíduos;
g) Apoio técnico à coordenação do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na área da hidrogeologia;
h) Coordenação técnica para execução de piezómetros e instalação de respetivo equipamento de monitorização, nas diversas massas de água subterrânea;
i) Acompanhamento e apoio técnico na realização de estudos geofísicos, para complemento de caracterização das massas de água subterrânea do Barrocal e Litoral;
j) Executar outras atividades de apoio especializado nas áreas operativas do Serviço.
8. Posição remuneratória: nos termos do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, Técnico superior - a 5.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível remuneratório 27, ao qual corresponde o montante pecuniário de 1841,26€ (mil oitocentos e quarenta e um euros e vinte e seis cêntimos).
9. Requisitos:
Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos específicos:
a) Nível habilitacional – Licenciatura, preferencialmente em Engenharia do Ambiente, conforme expresso na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10. O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. é realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e 4.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho.
11. Formalização das candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Certificado da habilitação literária exigida;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura.
12. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
13. A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
14. Prazo de entrega das candidaturas: dez dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato em Diário da República.
15. Método de seleção: O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal é a avaliação curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos:
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação literária (HL), a formação profissional (FP) e a experiência profissional (EP);
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular: AC= (40% HL) + (20 % FP) + (40 % EP)
Em que:
AC = Avaliação Curricular
HL = Classificação das Habilitações Literárias
FP = Classificação da Formação Profissional
EP = Classificação da Experiência Profissional
16. Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate:
• 1.º critério: em função da maior valoração obtida na habilitação académica;
• 2.º critério: em função da maior valoração obtida na experiência profissional;
• 3.º critério: em função da maior valoração obtida na formação profissional, diretamente relacionada com o posto de trabalho.
17. No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www.bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
18. No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
19. No caso de haver mais do que 20 candidatos ao presente procedimento concursal ao prazo indicado no Ponto 17 acrescerá um dia por cada 10 candidatos que excedam os 20.
20. Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
21. A lista final do procedimento após homologação é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
22. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23. Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
24. Composição e identificação do Júri:
Presidente: Pedro Ricardo Pires Coelho, Administrador Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve;
1º Vogal efetivo: Carlos Humberto Afonso Martins, Chefe da Divisão de Planeamento e Informação, que substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2º Vogal efetivo: Maria Edite Duarte Reis, Técnica Superior da Divisão de Planeamento e Informação;
1º Vogal suplente: Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz, Chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores;
2º Vogal suplente: Sónia Angelina Noronha Cabral, Técnica Superior da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros.
25. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica da APA, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx
9 de maio de 2022 – O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta