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Código da Oferta:
OE202204/0949
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Presidência do Conselho de Ministros
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.841,26€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas de estudo, planeamento, operacionalização, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, autonomamente ou em grupo, reportando ao Conselho Diretivo, no âmbito da concretização do investimento Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA) do PRR, nomeadamente:
a) Prestar apoio às ações de gestão dos projetos integrados no SUAVA, incluindo a elaboração do planeamento inicial, a definição da estrutura dos projetos, a identificação e gestão de stakeholders, a identificação e gestão de risco o cumprimento do cronograma, dos marcos e metas;
b) Zelar pelo cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicável; recolher dados dos destinatários finais, participar e acompanhar procedimentos de contratação pública na vertente técnica (se aplicável);
c) Produzir análises e relatórios de progresso físicos e financeiros;
d) Assegurar a articulação com as unidades orgânicas, trabalhadores e entidades externas envolvidas na execução do projeto;
e) Concretizar iniciativas de comunicação e de divulgação;
f) Apoiar a integração entre o ciclo de vida dos projetos e dos serviços criados pelo SUAVA como por exemplo a sustentabilidade, a gestão, o estabelecimento de parcerias, a coerência das ações, a inovação, a melhoria contínua e a otimização de processos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.1Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55Lisboa1250190 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:
Nos termos do disposto nos número 1 e 4 do artigo 7º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, atento o elevado número de candidaturas e a urgência do procedimento concursal, o Presidente do Conselho Diretivo opta pela utilização faseada dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista profissional)

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura preferencial nas áreas das ciências económicas
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Contatos:
geral@ipdj.pt
Data Publicitação:
2022-04-29
Data Limite:
2022-05-13

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) nº 8607/2022, publicado no DR, 2ª Série, nº 82, de 28 de abril de 2022
Descrição do Procedimento:
1. Procedimento concursal:
Nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e ainda da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 11 de março de 2022, precedido do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico/a superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2. Nos termos do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – DGAEP) emitido a declaração nº 108587, de 10/02/2022, de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido para o posto de trabalho em causa.

3. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: o presente procedimento é aberto para a contratação excecional de trabalhador/a na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um ) posto de trabalho, podendo ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos/as sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

5. Legislação aplicável: Ao presente procedimento é aplicável a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e em tudo o que não resulte expressamente desta Portaria, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro; o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

6. Local de trabalho: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Rua Rodrigo da Fonseca, 55, 1250-190 Lisboa

7. Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas de estudo, planeamento, operacionalização, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, autonomamente ou em grupo, reportando ao Conselho Diretivo, no âmbito da concretização do investimento Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA) do PRR, nomeadamente:
a) Prestar apoio às ações de gestão dos projetos integrados no SUAVA, incluindo a elaboração do planeamento inicial, a definição da estrutura dos projetos, a identificação e gestão de stakeholders, a identificação e gestão de risco o cumprimento do cronograma, dos marcos e metas;
b) Zelar pelo cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicável; recolher dados dos destinatários finais, participar e acompanhar procedimentos de contratação pública na vertente técnica (se aplicável);
c) Produzir análises e relatórios de progresso físicos e financeiros;
d) Assegurar a articulação com as unidades orgânicas, trabalhadores e entidades externas envolvidas na execução do projeto;
e) Concretizar iniciativas de comunicação e de divulgação;
f) Apoiar a integração entre o ciclo de vida dos projetos e dos serviços criados pelo SUAVA como por exemplo a sustentabilidade, a gestão, o estabelecimento de parcerias, a coerência das ações, a inovação, a melhoria contínua e a otimização de processos.

8. Posicionamento remuneratório:
Nos termos do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro de 2021, “os trabalhadores recrutados no âmbito dos procedimentos concursais a que se refere o n.º 2 podem ser remunerados até à 2.ª posição da carreira correspondente às funções para as quais são contratados, podendo a um limite máximo de 30 % desses trabalhadores, por entidade, ser oferecida até à 5.ª posição remuneratória acima da base.
A remuneração a auferir é a 5ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 27 da Tabela Remuneratória Única (TRU), ao qual corresponde o montante pecuniário de 1.841,26€.

9. Requisitos:
9.1 Requisitos gerais de admissão:
Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
9.2. Requisitos específicos:
Nível habilitacional – Licenciatura preferencial nas áreas das ciências económicas, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.3 Requisitos preferenciais:
a) Experiência de gestão e coordenação em programas, campanhas, organização de eventos e plataformas tecnológicas de promoção da prática desportiva e de atividade física;
b) Experiência na elaboração de relatórios de atividades e de programas junto de entidades nacionais e internacionais;
c) Experiência na gestão de patrocínios e de parcerias no contexto do desporto;
d) Competências de sistematização de dados, produção de estatísticas de gestão e de produção de relatórios com recurso a aplicações informáticas como excel e power BI;
e) Capacidade de expressão escrita e oral em língua portuguesa e língua inglesa;
f) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, orientação para resultados e serviço público, espírito de iniciativa e autonomia e capacidade de comunicação e adaptação a contextos diversos

10. Formalização de candidaturas:
10.1 As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas ou outro documento idóneo;
b) Curriculum vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos 5 (cinco) anos.

11. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do/a candidato/a do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.

12. O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, com acesso através do endereço eletrónico www.bep.gov.pt, sendo realizado através de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.

13. As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.

14. Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso na BEP.

15. Em conformidade com o disposto nos números 4 e 5 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele/a referidos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

16. Métodos de seleção
16.1. Os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular e a Entrevista Profissional de Seleção, pela ordem enunciada:
16.1.1 A Avaliação Curricular (AC)
a) A AC visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica, formação profissional obtida e relevância da experiência adquirida.
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular.
16.1.2 A Entrevista Profissional de Seleção (EPS)
a) A EPS visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, atendendo aos seguintes parâmetros:Capacidade de Expressão e Fluência Verbal; Motivação Profissional; Concisão no Discurso ;Valorização e Atualização Profissional.
b) Este método de seleção permitirá uma análise estruturada da experiência e motivações profissionais do/a candidato/a, através da exposição de situações vivenciadas pelo/a mesmo/a relevantes para um bom desempenho da função.
c) A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação da EPS resultará de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. A classificação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.
d) A EPS será avaliada segundo os níveis classificativos de “Elevado”, “Bom”, “Suficiente”, “Reduzido” e “Insuficiente”, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16.2. Valoração dos métodos de seleção
Na valoração dos métodos de seleção referidos é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, sendo a classificação final obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
CF = (70 % AC) + (30 % EPS)
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção

17. Em caso de igualdade de classificação final têm preferência os/as candidatos/as que se encontrem em situações configuradas pela lei como preferenciais, nomeadamente, candidatos/as que se encontrem na situação prevista no nº 3 do artº 3º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
17.1. Os/As candidatos/as portadores/as de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
17.2.Mantendo-se a igualdade de valoração são observados os seguintes critérios de desempate:
a) Classificação mais elevada obtida na Avaliação Curricular, no fator “Experiência Profissional” e, persistindo o empate, a classificação mais elevada obtida na Entrevista Profissional de Seleção, no fator “Motivação Profissional”

18. Exclusão, resultados e ordenação
18.1. Constitui motivo de exclusão o incumprimento dos requisitos de admissão mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos de admissão legal ou regulamentarmente previstos.
18.2. Nos termos dos números 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada na lei, ficando excluído/a do presente procedimento o/a candidato/a que não entregue todos os documentos requeridos, não compareça, desista ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção avaliação curricular, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
18.3 No prazo de cinco dias úteis após a realização dos métodos de seleção da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do IPDJ, I.P. e na página oficial do Instituto, em https://ipdj.gov.pt/concursos-carreiras-gerais , bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR , a lista de ordenação provisória dos/as candidatos/as, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos/as e os resultados obtidos nos métodos de seleção.
18.4 No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados/as os/as candidatos/as objeto de intenção de exclusão ou admissão condicional, quanto aos fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia (10 dias úteis), podendo qualquer candidato/a requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
18.5. No prazo de cinco dias úteis após o decurso do prazo para exercício do direito de audiência prévia, o Júri notifica os/as candidatos/as da apreciação das alegações apresentadas e submete a homologação do dirigente máximo do Organismo, a lista final de ordenação dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as, com menção dos resultados obtidos no método de seleção.

19. Homologação da lista de ordenação final
Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento, através de afixação em local visível e público instalações do IPDJ, I.P. e na página oficial do Instituto, em https://ipdj.gov.pt/concursos-carreiras-gerais , bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.

20. No caso de haver mais do que 20 candidaturas ao presente procedimento concursal, os prazos indicados nos pontos 18.3 e 18.4 podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário à conclusão dos atos materiais e formais subjacentes.

21. Nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, do ato de exclusão do/a candidato/a do procedimento concursal e da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

22. Composição do Júri do procedimento concursal
Presidente – Licenciada Silvia Vermelho, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
1.ª Vogal efetiva – Licenciada Elisabete Pereira, Técnica Superior do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2ª Vogal efetiva – Licenciada Maria João Teixeira, Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
1.ª Vogal suplente – Licenciada Isabel Bastos, Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património;
2.ª Vogal suplente – Licenciada Ana Catarina Carvalho, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos.

23. A ata do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação, grelha classificativa e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar e o sistema de valoração final é publicitadas na página oficial do Instituto, em https://ipdj.gov.pt/concursos-carreiras-gerais , bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.

24. Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 - Proteção de Dados Pessoais – Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), transcrito pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, consigna-se o seguinte:
25.1 – O Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., entidade empregadora pública, através dos elementos do júri e de trabalhadores da área restrita de Recursos Humanos, procede ao tratamento dos dados pessoais dos/as candidatos/as para efeitos de gestão do processo de recrutamento, ai incluída a análise dos requisitos de admissão; a aplicação dos métodos de seleção; a publicitação das listas intercalares legalmente exigíveis, as comunicações e notificações; a concessão de acesso aos/às contrainteressados/as para efeitos de audiência prévia, impugnação administrativa ou judicial, cumprindo assim os princípios da finalidade e da minimização, em obediência ao disposto no artigo 5.º do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) e do artigo 25.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
25.2 - Os dados pessoais dos/as candidatos/as são conservados pelo prazo de dezoito meses contados desde a data de homologação da lista de classificação final, findo o qual são eliminados.

O Presidente do Conselho Diretivo, Vitor Pataco
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho nº 11888-B/2021, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 232, de 30 de novembro de 2021





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