Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho carateriza-se pelo desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente o desempenho de funções na área de assessoria jurídico-normativa.
O posto de trabalho em causa caracteriza-se, ainda, pelo exercício com autonomia e responsabilidade funções de estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura em direito e inseridos nos seguintes domínios:
- Condução de procedimentos de contratação pública, elaboração das respetivas peças do procedimento, e participação em júris de procedimento;
- Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa;
- Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;
- Elaborar informação de apoio à gestão e emitir pareceres.