Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal para recrutamento, a título excecional, de um trabalhador, na carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Direção de Serviços de Cifra e Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho e com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por despacho do Diretor do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 8 de março de 2022, precedido do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, designadamente do seu número 2 e Anexo II, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público (oferta PRR) e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal para recrutamento, a título excecional, de um trabalhador, na carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para exercício de funções na Direção de Serviços de Cifra e Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, conforme informação prestada em 24 de janeiro de 2022 (Processo 107725).
2 - Ao presente procedimento é aplicável o Despacho n.º 11888-B/2021 publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e, subsidiariamente, o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro), o Código do Procedimento Administrativo (CPA) e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 – O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação: 1 posto de trabalho, na carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2.
4.1 - Caracterização do posto de trabalho:
1. Planeamento operacional da execução de projetos, acompanhamento, controle e reporting da execução de projetos e gestão da mudança, em articulação com os serviços clientes e a DSCI.
2. Manutenção de indicadores de projeto.
3. Propostas de requisitos para a evolução dos projetos a cargo.
4. Gestão de serviço da execução de contratos.
4.1.2.- Requisito especial (nível habilitacional) — Licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores, em Informática de Gestão ou em curso semelhante com competências em tecnologias de gestão de ativos de informação, não havendo possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.
É condição preferencial a detenção de certificação em gestão de projetos, nomeadamente PMI/PMBOK, PMI-ACP ou PMP.
4.1.3.- Composição e identificação do Júri:
Presidente: Embaixadora Cristina Almeida, Diretora de Serviços;
Vogais efetivos: Dr. Paulo Santos, Chefe de Divisão, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Dra. Paula Figueiredo, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Dra. Marlene Francisco, Técnica Superior e Dr. João Fernandes, Especialista de Informática.
5 – Requisitos:
5.1 – Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos: Os candidatos deverão ser titulares de uma das licenciaturas definidas. Ao nível habilitacional exigido (licenciatura) corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 – Caracterização dos postos de trabalho:
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior.
7 – Local de trabalho: Instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sitas no Largo do Rilvas, em Lisboa.
8 – Posicionamento remuneratório: Nos termos dos números 4 e 5 do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro.
8.1 – Posição remuneratória: 1.º escalão/posição, índice 480 (correspondente aos níveis 23 e 24 da TRU), com o montante mensal de € 1.667,55.
9 – O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. É realizado através da utilização obrigatória de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido nos artigos 3.º n.º 2 e 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.
10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF): a. Certificado da habilitação literária exigida; b. Currículo profissional; c. Documentos comprovativos de formação e experiência profissionais.
10.1 – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
10.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.3. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
11 – Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, o método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é o seguinte: a) Avaliação Curricular (AC).
11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos. a) Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica (HA), a experiência profissional (EP) devidamente comprovada e a formação profissional (FP); b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas; c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular: CF= (20% HA) + (30% FP) + (50% EP).
12 – Em situações de igualdade de valoração, são aplicáveis os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
13 – Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate:
a) Maior tempo de experiência profissional no desempenho de funções similares.
b) A nota mais elevada da habilitação literária;
14 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www-bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
15 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
16 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
17 – A lista final do procedimento de cada referência homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
18 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Nos termos do artigo 4.º n.º 1 do DL n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, conjugado com o artigo 3.º n.º 3 do mesmo diploma, os candidatos portadores de deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19.1 – Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica do MNE em https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/prr-plano-de-recuperacao-e-resiliencia e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP (www.bep.gov.pt).
22 de abril de 2022 – O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu