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Código da Oferta:
OE202204/0448
Tipo Oferta:
Contrato Individual de Trabalho
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Economia e da Transição Digital
Vínculo:
Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo
Categoria:
Técnico Superior
Remuneração:
1215.93
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os candidatos a técnico superior jurista deverão demonstrar capacidade e experiência para o desempenho das seguintes funções:

• Apoio e informação técnico-jurídica genérica em todos os seus domínios ao Presidente e Chefias Intermédias da ERT-RL;
• Apoio na área dos recursos humanos, nomeadamente no recrutamento de pessoal para o mapa de pessoal regulado pelo Código do Trabalho, avaliação de desempenho, rescisões, aposentações, disciplina, horários, remunerações, mobilidades e outros assuntos de pessoal;
• Apoio na elaboração de minutas de cartas, acordos, protocolos, documentos e trâmites necessários às atividades da ERT-RL;
• Apoio nas áreas da contratação pública, nomeadamente procedimentos novos ou contratos adicionais, incluindo a preparação de notas e pareceres técnico/jurídicos assentes na fundamentação do interesse público e justificação da escolha do procedimento, ou do adicional, designadamente na preparação de programas de concurso e cadernos de encargos;
• Acompanhamento na tramitação processual (lançamento do procedimento concursal, análise das propostas, relatórios e adjudicações);
• Apoio na preparação de minutas dos contratos e respetiva contratação;
• Apoio na análise e preparação de processos para remessa ao Tribunal de Contas;
• Apoio técnico/jurídico na elaboração nas respostas ou no contraditório no âmbito do Controlo concomitante ou sucessivo efetuado pelo Tribunal de Contas; Inspeção-Geral de Finanças ou outras entidades de inspeção ou controlo nacionais ou comunitárias.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa1Rua do Arsenal, n.º 23Lisboa1100038 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Existe preferência na admissão de pessoas com deficiência:
Não
Detem todas as condições e autorizações para proceder ao recrutamento nos termos indicados:
Sim

Observações:
9.1. Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao Presidente da ERT-RL, apresentado através dos seguintes meios:
a) Pessoalmente na sede da ERT-RL sita na Rua do Arsenal, 23 – 1100-038 Lisboa, no horário das 10:00 horas às 16:00 horas;
b) Por carta registada, com aviso de receção, remetida para a morada identificada na alínea anterior.
9.2. Prazo de entrega das candidaturas: 20 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público.
9.3. O requerimento deverá incluir, entre outros, os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, número e data de validade de Cartão do Cidadão, telefone, e-mail);
b) Indicação clara do posto de trabalho a que se candidata.
9.4. O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, a atividade profissional atual, a experiência profissional anterior, com indicação dos períodos de duração e atividades relevantes, formação profissional detida, com indicação das ações de formação finalizadas, respetiva duração e datas de realização;
b) Cópia de Cartão de Cidadão (com declaração de autorização de utilização para efeitos do presente procedimento);
c) Documento comprovativo das habilitações literárias (cópia).
d) Documentos comprovativos dos cursos ou ações de formação profissional frequentadas com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração (cópia), sob pena das mesmas não serem consideradas;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
9.5. Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9.6. O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura determina a respetiva exclusão.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área do Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
No caso do técnico superior jurista, podem candidatar-se os indivíduos licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções que lhes são exigidas, devidamente comprovadas.

Os termos e condições de candidatura podem ser consultados no site da ERT-RL, http://www.ertlisboa.pt/pt/institucional, nos 20 (vinte) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

Para mais esclarecimentos poderá dirigir-se ao serviço de recursos humanos da ERT-RL sito na Rua do Arsenal, 23 – 1100-038 Lisboa, com horário de expediente entre as 10.00 e as 16.00 horas, ou contactar este serviço pelo telefone (210 312 830) ou por e-mail (geral@ertlisboa.pt).
Envio de candidaturas para:
Sede da ERT-RL sita na Rua do Arsenal, 23 – 1100-038 Lisboa
Contatos:
210.312.830
Data Publicitação:
2022-04-18
Data Limite:
2022-05-17