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Código da Oferta:
OE202204/0426
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da TRU - 705,00€ (euros)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ref.ª 01/2022 - assegurar o circuito e distribuição de correspondência / expediente e outra documentação nos edifícios municipais e junto dos CTT; proceder à expedição de correspondência da Câmara Municipal.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Nisa1Praça do Município6050358 NISAPortalegre Nisa
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:
Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória aferida consoante a idade do candidato.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Ex.ª Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município 6050-358 Nisa
Contatos:
245410000; pessoal@cm-nisa.pt
Data Publicitação:
2022-04-14
Data Limite:
2022-05-03

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República 2.ª série, n.º 74 de 14 de abril de 2022
Descrição do Procedimento:
MUNICÍPIO DE NISA
AVISO

Publicação integral na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

Abertura de procedimentos concursais comuns para vínculo de emprego público para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Nisa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 – Para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação introduzida pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meus despachos datados de 07/09/2021, 18/02/2022 e 14/03/2022, na sequência das deliberações da Câmara Municipal n.º (s) 08/2021, datada de 19 de janeiro, 199/2021, datada de 21 de dezembro e 30/2022, datada de 22 de fevereiro, respetivamente, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez)dias úteis, a contar da data da publicação, por extrato, do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos concursais comuns para vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Nisa para o ano de 2022, a seguir identificados:

Ref.ª 12/2021 – 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional – Eletricista para o Setor de Obras Municipais;
Ref.ª 01/2022 – 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional – Auxiliar Administrativo para a DAG/Secção de Expediente e Arquivo;
Ref.ª 02/2022 – 2 postos de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional – Cantoneiro de Limpeza / Varredura (DOTSM/Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes);
Ref.ª 03/2022 – 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior - Serviços Municipais de Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal.

2 – Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal que satisfaçam as necessidades dos recrutamentos em causa.
2.1 - De acordo com as soluções interpretativas uniformes remetidas pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, devidamente homologada, em 15 de julho de 2014 “Os Municípios associados estão dispensados da consulta ao INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”. Consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), esta informou que a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), ainda não se encontra constituída.

3 – Legislação aplicável – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro; Decreto-lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro; Decreto-lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 10/2021, de 01 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro.

4 – Caracterização dos postos de trabalho:
No âmbito geral:
Ref.ª 12/2021, 01/2022 e 02/2022 - As funções constantes no anexo à LTFP, na sua atual redação, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente operacional, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de carater manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ref.ª 03/2022 - As funções constantes no anexo à LTFP, na sua atual redação, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de técnico superior, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
4.1 – Caracterização específica do posto de trabalho:
Ref.ª 12/2021 – Tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Obras Municipais descritas no mapa de pessoal para 2022, bem como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, designadamente executar obras de construção civil por administração direta, desenvolver ações de conservação e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais, na área de eletricidade;
Ref.ª 01/2022 – Tendo em conta as atribuições e competências da Secção de Expediente e Arquivo descritas no mapa de pessoal para 2022, bem como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, designadamente assegurar o circuito e distribuição de correspondência / expediente e outra documentação nos edifícios municipais e junto dos CTT; proceder à expedição de correspondência da Câmara Municipal;
Ref.ª 02/2022 – Tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes no mapa de pessoal para 2022, bem como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, designadamente, assegurar as limpezas urbanas e varreduras na sede do concelho;
Ref.ª 03/2022 - Tendo em conta as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Proteção Civil, onde está integrado o Gabinete Técnico Florestal: atendimento/receção de munícipes; elabora enquadramentos de prédios rústicos no âmbito florestal; reconhece, avalia e atualiza as infraestruturas da rede defesa da floresta contra incêndios; realiza ações de vigilância (prevenção) no concelho de Nisa; planeia e coordena as ações de gestão de combustível que visem a defesa da floresta contra incêndios; elabora projetos e acompanha candidaturas no âmbito do Gabinete Técnico Florestal.
4.2 – A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

5 – Local de trabalho: área do Município de Nisa.

6 – Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência e para os efeitos previstos no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro.

7 – Posicionamento remuneratório:
Ref.ª 12/2021, 01/2022 e 02/2022 - Considerando o preceituado no artigo 38.º da LTFP, na sua atual redação, a remuneração de referência é a correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira / categoria de assistente operacional, nível 4 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o valor de 705,00€ (euros).
Ref.ª 03/2022 - Considerando o preceituado no artigo 38.º da LTFP, na sua atual redação, a remuneração de referência é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira / categoria de técnico superior, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o valor de 1.215,93€ (euros).

8 – Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento conursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 – Os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, na sua atual redação:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 – Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no ponto 7 do formulário de candidatura, que reúnem todos os requisitos de admissão exigidos.
8.3 - Nível habilitacional exigido:
Ref.ª 12/2021, 01/2022 e 02/2022 - escolaridade obrigatória, em função da idade ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.
Ref.ª 03/2022 - Licenciatura na área das Ciências Agrárias.
8.3.1 - Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9 – Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10 – Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, podem candidatar-se ao presente procedimento concursal candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, cumprindo-se sempre a prioridade do recrutamento estabelecida na alínea d), n.º 1, artigo 37.º da LTFP, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, de conformidade com as deliberações da Câmara Municipal n.º (s) 08/2021, datada de 19 de janeiro, 199/2021, datada de 21 de dezembro e 30/2022, datada de 22 de fevereiro.

11 – Quotas de emprego: será garantido o cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. Os candidatos com deficiência, devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos métodos de seleção, nos termos do diploma acima mencionado, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata do documento comprovativo.

12 – Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
12.1 – Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da publicação, por extrato, do presente aviso na 2.ª serie do Diário da República. A apresentação da candidatura fora do prazo atrás estipulado determina, a exclusão do candidato do procedimento concursal.
12.2 – Forma: excecionalmente, por não estarem ainda criadas as condições eletrónicas para o efeito, as candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, datado e assinado, disponível na página eletrónica deste município em www.cm-nisa.pt e na Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares, e remetidas através de correio registado, com aviso de receção, endereçadas à Ex.ª Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município, 6050-358 Nisa, ou poderão ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente e Arquivo da Câmara Municipal de Nisa, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira.
12.3 – De acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação introduzida pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico, sendo excluídas, ainda, as que não forem efetuadas através do preenchimento do formulário tipo mencionado no ponto 12.2 do presente aviso.
12.4 – Documentos exigidos: com a candidatura deverão ser entregues, em suporte de papel, para efeitos de admissão e avaliação, os documentos que seguidamente se indicam, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Para candidatos detentores de vínculo de emprego público: declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, na qual conste inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira e categoria de que é titular, o conteúdo funcional inerente ao posto de trabalho que ocupa, o grau de complexidade do mesmo, posição remuneratória em que se encontra, indicação precisa dos anos, meses e dias de trabalho, e a classificação obtida na avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a três anos ou indicação de que o candidato não foi avaliado naquele período por motivos que não lhe são imputáveis;
c) Currículum vitae, detalhado, atualizado, datado, assinado pelo candidato e acompanhado de documentos comprovativos dos factos referidos, nomeadamente a formação e experiência profissional, na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo Júri.
d) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados.
12.5 – Os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Nisa ficam dispensados de apresentar fotocópias dos documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo, para o efeito, declará-lo no requerimento.
12.6 – Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.7 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.8 - Para esclarecimento de qualquer dúvida deverá contactar a Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares através do telefone 245 410 000, ou através do e-mail pessoal@cm-nisa.pt.

13 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da internet do município em www.cm-nisa.pt .

14 – Métodos de seleção - Ref.ª 12/2021, Ref.ª 01/2022, 02/2022 e 03/2022 - em conformidade com o disposto no artigo 36.º, da LTFP, na sua atual redação, conjugado com os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes:
a) Para candidatos em sistema de requalificação que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas - Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, como métodos obrigatórios e Entrevista Profissional de Seleção, como método facultativo;
b) Para candidatos em sistema de requalificação que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas; candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída – Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, como métodos obrigatórios e Entrevista Profissional de Seleção, como método facultativo.
Os candidatos referidos na alínea a), do presente ponto, poderão optar pela realização dos métodos obrigatórios referidos na alínea b).
14.1 – Avaliação Curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A classificação resultará da ponderação dos parâmetros: Habilitação Académica (HA), Formação Profissional (FP) Experiência Profissional (EP) e Avaliação do Desempenho (AD), por aplicação da seguinte fórmula:

Ref.ª 12/2021, 01/2022, 02/2022 e 03/2022
AC= 30%HA+15%FP+45%EP+10%AD

14.1.1 - Para os candidatos que por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativo ao último período supra referido, será atribuída a classificação de 10 valores, nos termos da alínea c), do nº 2, do art. 8º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro.
14.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essências para o exercício da função. O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8, e 4 valores.
14.3 - Prova de Conhecimentos (PC) – a prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função a desempenhar.
Ref.ª 12/2021: Prova Prática de Conhecimentos - assume a forma prática, classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Comporta uma única fase, será de realização individual, terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos por candidato e será direcionada para o seguinte programa: execução de tarefas inerentes à montagem de uma instalação elétrica. A prova de conhecimentos será avaliada tendo em conta os seguintes parâmetros de avaliação: Atitude perante a tarefa (0 a 5 valores), Escolha dos materiais, ferramentas e utensílios (0 a 5 valores), Regras de Segurança no trabalho (0 a 5 valores) e Qualidade e rapidez de execução da tarefa (0 a 5 valores);
Ref.ª 02/2022: Prova Prática de Conhecimentos - assume a forma prática, classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Comporta uma única fase, será de realização individual, terá a duração máxima de 15 (quinze) minutos por candidato e será direcionada para o seguinte programa: execução de tarefas inerentes à limpeza de uma área urbana. A prova de conhecimentos será avaliada tendo em conta os seguintes parâmetros de avaliação: Atitude perante a tarefa (0 a 6 valores), Regras de Segurança no trabalho (0 a 7 valores) e Qualidade e rapidez de execução da tarefa (0 a 7 valores);

Ref.ª 01/2022: Prova Escrita de Conhecimentos Gerais de Natureza Teórica – de natureza teórica, assume a forma escrita, de realização individual, realizada em suporte de papel, com consulta aos diplomas legais e bibliografia abaixo mencionados, desde que não anotados nem comentados e sejam apresentados em suporte de papel, considerando-se a valoração até às centésimas e classificada de 0 a 20 valores, terá a duração de 90 minutos, sem tolerância, incidirá sobre assuntos de natureza geral e versará sobre o programa e bibliografia abaixo indicados, e às quais deverão ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada até à data da realização da prova escrita de conhecimentos.
Bibliografia:
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP);
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (CPA), sua atual redação;
• Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (disponível em www.cm-nisa.pt ).
Ref.ª 03/2022 - Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos (PECGE) - de natureza teórica, na forma escrita, de realização individual, realizada em suporte de papel, com consulta aos diplomas legais e bibliografia abaixo mencionados, desde que não anotados nem comentados e sejam apresentados em suporte de papel, considerando-se a valoração até às centésimas e classificada de 0 a 20 valores, terá a duração de 90 minutos, sem tolerância, incidirá sobre assuntos de natureza geral e especifica e versará sobre a legislação abaixo indicada, e às quais deverão ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada até à data da realização da prova escrita de conhecimentos.
Bibliografia:
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais);
• Decreto-lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação (aprova o novo Código do Procedimento Administrativo);
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
• Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (disponível em www.cm-nisa.pt );
• Lei de Bases da Política Florestal (LBPF) – Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação;
• Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento - Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação.
• Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho) – Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto;
• Normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução – Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro;
• Normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção dos pontos de água, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) – Despacho n.º 5711/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 83, de 30 de abril;
• Normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção da rede viária florestal, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) – Despacho n.º 5712/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 83, de 30 de abril;
• Transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta – Lei n.º 20/2009, de 12 de maio.
14.4 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A preparação e a aplicação do método serão efetuadas por entidade especializada. A avaliação psicológica é valorada através dos níveis classificativos Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.5 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos de natureza comportamental evidenciados durante a interação entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, a qual terá a duração máxima de 15 (quinze) minutos. A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, visando sobre os seguintes parâmetros de avaliação:
Ref.ª 12/2021, 01/2022 e 02/2022
Atitude; Conhecimentos, formação e motivação para o exercício da função; Experiência na área em que é aberto o procedimento; Capacidade de expressão, fluência verbal e correção do discurso.
Ref.ª 03/2022
Interesse e motivação pelo exercício da função; Capacidade de expressão e comunicação; Sentido de organização e capacidade de inovação; Capacidade de relacionamento; Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes à função a exercer.
14.6 - O resultado final da Entrevista Profissional de Seleção é obtido por votação nominal e por maioria, resultando da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. Para cada entrevista profissional de seleção será elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

15 – Classificação final: a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será efetuada através das seguintes fórmulas:

Ref.ª 12/2021, 01/2022, 02/2022 e 03/2022
Tipologia de candidatos: Fórmula a aplicar:
Candidatos nas situações descritas na al. a) do ponto 14. CF= 45%AC+25%EAC+30%EPS
Candidatos nas situações descritas na al. b) do ponto 14. CF= 45%PC+25%AP+30%EPS

Sendo:
CF= Classificação Final;
AC= Avaliação Curricular;
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS= Entrevista Profissional de Seleção.
ou,
CF= Classificação Final;
PC= Prova de Conhecimentos;
AP= Avaliação Psicológica;
EPS= Entrevista Profissional de Seleção.

16 – São excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, conforme disposto no n.º 10, artigo 9.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro, bem como os candidatos que não compareçam à aplicação dos métodos de seleção, quando convocados.

17 – Exclusão e notificação de candidatos: os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro.

18 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro.

19 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e será afixada nos locais do costume em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Nisa e disponibilizada no sítio da internet do município, em, www.cm-nisa.pt . Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte, pela forma prevista no artigo 10º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro.

20 – Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro, à lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º, sendo os candidatos notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da referida Portaria, para efeitos de audiência prévia dos interessados.

21 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada nos locais do costume, em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Nisa e disponibilizada na página eletrónica do município, em www.cm-nisa.pt , sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Serie do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

22 – Composição do júri
Ref.ª 12/2021 - Presidente: Adelino José Carita Serra, Fiscal da carreira especial de Fiscalização do Município de Nisa;
Vogais efetivos: Jorge Manuel Gouveia Lourinho, Encarregado Operacional do Município de Nisa e Nazaré Dinis Rufino Carrilho Valente, Coordenadora Técnica do Município de Nisa;
Vogais suplentes: José Jorge Miguéns Vaz, Assistente Técnico do Município de Nisa e o José Luís Polido Maia, Assistente Operacional do Município de Nisa.
Ref.ª 01/2022 - Presidente: António Maria Curado Carrasco, Coordenador Técnico do Município de Nisa;
Vogais efetivos: Dr.ª Maria do Rosário Carita Rodrigues, Técnico Superior do Município de Nisa e Nazaré Dinis Rufino Carrilho Valente, Coordenadora Técnica do Município de Nisa;
Vogais suplentes: Rita Isabel Ribeirinho Gomes Reisinho, Assistente Técnico do Município de Nisa e a Elsa Maria Ribeirinho Cebola, Assistente Técnico do Município de Nisa.
Ref.ª 02/2022 - Presidente: Adelino José Carita Serra, Fiscal da carreira especial de Fiscalização do Município de Nisa;
Vogais efetivos: Jorge Manuel Gouveia Lourinho, Encarregado Operacional do Município de Nisa e Nazaré Dinis Rufino Carrilho Valente, Coordenadora Técnica do Município de Nisa;
Vogais suplentes: José Jorge Miguéns Vaz, Assistente Técnico do Município de Nisa e João Paulo Carita Salgueiro, Assistente Operacional do Município de Nisa.
Ref.ª 03/2022 - Presidente: Eng.ª Patrícia da Conceição Serra Miguéns, Técnica Superior do Município de Nisa;
Vogais efetivos: Eng.ª Clara Maria Tremoço Esteves, Técnica Superior do Município de Nisa e Eng.º Luís Alberto Gonçalves Marques, Técnico Superior do Município de Nisa;
Vogais suplentes: Eng.ª Maria João Maroco Alexandre, Técnica Superior do Município de Nisa e Dr.ª Vera Cristina Carrilho Grave Simão, Técnica Superior do Município de Nisa.
22.1 - O Primeiro Vogal Efetivo substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.

23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”

24 – Publicitação do procedimento: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela Portaria nº 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Nisa, disponível para consulta, a partir da data de publicação na BEP em www.cm-nisa.pt.
Nisa, 29 de março de 2022
A Presidente da Câmara
Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade


Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação do executivo n.º 199/2021, de 21/12