Caracterização do Posto de Trabalho:
Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, tendo levar a cabo as seguintes funções:
- tramitação de processos de contraordenação, no domínio das competências da DRAP Algarve;
- tramitação de processos administrativos de reposição da legalidade urbanística do uso dos solos;
- emissão de pareceres jurídicos, no âmbito das atribuições da DRAP Algarve;
- participação em equipas que atuam na área do contencioso administrativo e penal;
- implementação de ações de proteção de dados, em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
- apoio jurídico à aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, designadamente, no que respeita a procedimentos de mobilidade; procedimentos concursais; períodos experimentais; tempos de trabalho e de não trabalho; remunerações; processos de inquérito; procedimentos disciplinares; direito coletivo, entre outros;
- apoio jurídico em sede de avaliação de desempenho, nos termos do disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública – SIADAP;
- elaboração de minutas jurídicas;
- participação na elaboração de Normas internas de Procedimentos e Despachos Internos;
- Promoção de ações de formação na área jurídica;
- Outras, no âmbito da missão, atribuições e competências da DRAP Algarve.