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Código da Oferta:
OE202203/1066
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Juntas de Freguesia
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
709,46€ - remuneração sujeita a negociação de acordo com o artigo 38.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Conduzir os veículos da Junta de Freguesia, nomeadamente, os autocarros pesados de passageiros para transporte de passageiros e transporte escolar de crianças, de acordo com as solicitações de acordo com o Regulamento de Cedência dos Autocarros; realizar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos; responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização; conduzir autocarros para o transporte de passageiros/transporte escolar de crianças, segundo percursos estabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos; percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito; regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e a segurança dos passageiros; parar o veículo nos locais de paragem estabelecidos, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; controlar o movimento de entrada dos passageiros, providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza; colaborar na carga e descarga de bagagens; conduzir os veículos em circuitos urbanos, interurbanos ou de longa distância.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Junta de Freguesia de São João da Madeira1Avª. da Liberdade, 3543700163 SÃO JOÃO DA MADEIRAAveiro São João da Madeira
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Sim
Descrição formação e/ou experiências profissionais:
Admitidos e candidatos com Escolaridade obrigatória considerando a data de nascimento:
• 4ª Classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
• 6º Ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980;
• 9º Ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981;
• 12º Ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
FormaçãoGrande GrupoÁrea de EstudoÁrea de Educação e FormaçãoProgramas/conteudos
Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória considerando a data de nascimento Desconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificadoDesconhecido ou não especificado
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
geral@fsjm.pt
Contatos:
256 200 540
Data Publicitação:
2022-04-12
Data Limite:
2022-05-04

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, conforme deliberação tomada a 10 de janeiro de 2022 pela Freguesia de São João da Madeira, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, o seguinte procedimento concursal comum, para ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (motorista de pesados de passageiros e transporte de crianças).

Caraterização do posto de trabalho: conduzir os veículos da Junta de Freguesia, nomeadamente, os autocarros pesados de passageiros para transporte de passageiros e transporte escolar de crianças, de acordo com as solicitações de acordo com o Regulamento de Cedência dos Autocarros; realizar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos; responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização; conduzir autocarros para o transporte de passageiros/transporte escolar de crianças, segundo percursos estabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos; percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito; regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e a segurança dos passageiros; parar o veículo nos locais de paragem estabelecidos, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; controlar o movimento de entrada dos passageiros, providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza; colaborar na carga e descarga de bagagens; conduzir os veículos em circuitos urbanos, interurbanos ou de longa distância.

Habilitações literárias - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional:

• 4ª Classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
• 6º Ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980;
• 9º Ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981;
• 12º Ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.

Período experimental: 90 dias, conforme a alínea a), do n.º 1, do artigo 49.º, da LTFP e demais legislação em vigor.

Local de trabalho: Área Territorial da Freguesia de S. João da Madeira, no entanto, tendo em conta as funções a desempenhar, deverão os candidatos ter disponibilidade para deslocações para fora da Área Territorial de S. João da Madeira.

Remuneração: nos termos do artigo 38.º, da LTFP, a remuneração será de 709,46 €. O posicionamento remuneratório contempla a amplitude conferida ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38º da LTFP, com o fundamento da especificidade e competências inerentes ao posto de trabalho.

Requisitos Gerais: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos gerais que deverão ser cumpridos sob pena de exclusão:

a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Possuírem a habilitação académica exigida.


Formalização das candidaturas: Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas são, obrigatoriamente, formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, que se encontra disponível na página eletrónica da Junta https://www.fsjm.pt/

As candidaturas devem ser remetidas, diretamente pelos próprios interessados, por correio eletrónico, para o endereço geral@fsjm.pt até às 24h horas do último dia do prazo fixado e com identificação no assunto do código de oferta BEP.

Prazo: Quinze dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso em Diário da República.

Documentação: Do requerimento de candidatura deverá constar, claramente, a referência do procedimento a que se candidata e o mesmo deverá ser acompanhado da seguinte documentação, que deverão ser cumpridos sob pena de exclusão:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias que comprove as habilitações mínimas exigidas;
b) Curriculum vitae que não exceda 3 folhas A4 datilografadas;
c) Carta de Condução Categoria D, Certificado de Aptidão para Motorista Passageiros, válido; Licença para Transporte Coletivo de Crianças (TCC) – Válido;
d) Documento Comprovativo de Experiência Profissional de condução de Pesados de Passageiros no transporte coletivo de passageiros;
e) Registo criminal;
f) Boletim de Vacinas que comprove terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
g) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60%) e abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, devem declarar no requerimento de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e apresentar documento comprovativo da mesma.
h) Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão;
i) Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou se constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.


Métodos de Seleção e utilização Faseada:

Nos termos do n.° 1 do art.° 5.° da Portaria n,° 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o n.° 1 do art.° 36.° da LTFP, serão aplicados os métodos de seleção: Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular e Avaliação Psicológica ou Entrevista de Avaliação de Competências, como métodos de seleção obrigatórios.
A) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências - para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, conforme o disposto nas alíneas a) e b) do n.° 2 do art.° 36.° da LTFP.
B) Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica - para os restantes candidatos.
Nos termos do disposto no n.° 3 do art.° 36.° da LTFP, os candidatos podem optar por afastar os métodos de avaliação Entrevista profissional e Avaliação Curricular, mediante declaração escrita, pela realização da Prova Prática de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer um dos métodos. Ao abrigo do disposto no n.° 9 do art.° 9.° da Portaria n.° 125-A, de 30 de abril, todos os métodos de seleção, bem como todas as suas fases, têm caráter eliminatório.
Atendendo à celeridade que importa imprimir ao presente procedimento concursal tendo em conta a urgência no preenchimento dos posto(s) de trabalho em apreço, de acordo com o disposto no art.° 7.° da citada Portaria, a aplicação do segundo método e dos métodos seguintes é apenas efetuada a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de 5 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

Prova Conhecimentos (PC):
Visa avaliar os conhecimentos académicos, do código da estrada e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da correspondente função do posto de trabalho a ocupar.
As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional.

Prova Conhecimentos - Ref. B – Motorista de pesados de passageiros e transporte de crianças:
Este método de seleção assume a forma de prova de natureza prática, de realização individual e terá a duração máxima de 30 minutos, incidindo sobre as tarefas correntes do posto de trabalho a concurso, consistindo na identificação das verificações que antecedem o início do serviço; condução urbana e não urbana, incluindo manobras e será valorado na escala de 0 a 20 valores sendo a valoração considerada até ás centésimas.

Avaliação Curricular (AC):
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional e tipo de funções exercidas, relevância da experiência adquirida e da formação realizada. A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros:
• Habilitações Académicas — HA;
• Experiência Profissional — EP;

De acordo com a seguinte fórmula: AC = ( HA + 2EP ) / 3
Em que:
Habilitações Académicas (HA):
Será ponderada a habilitação académica de base até ao limite de 20 valores:
Níveis de habilitação mínima exigida, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.° 2 do art.° 34.° da LTFP:

Refª B - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória considerando a data de nascimento – Valoração 20 valores:
• 4ª Classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
• 6º Ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980;
• 9º Ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981;
• 12º Ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.


Experiência Profissional (EP):
Neste fator pretende-se determinar a qualificação dos candidatos para o posto de trabalho em causa, ou seja, o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e as atividades caracterizadoras do posto de trabalho a preencher. Desta forma, será ponderado o exercício efetivo de funções, especificamente na área para a qual o procedimento concursal é aberto:

• Experiência profissional no transporte coletivo de passageiros até 5 anos - Valoração 10 valores
• Experiência profissional no transporte coletivo de crianças até 5 anos - Valoração 14 valores
• Experiência profissional no transporte coletivo de passageiros superior a 5 anos – Valoração 18 valores
• Experiência profissional no transporte coletivo de crianças superior a 5 anos - Valoração 20 valores

Avaliação Psicológica (AP):
Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido e é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de:

Elevado – Valoração 20 valores
Bom - Valoração 16 valores
Suficiente - Valoração 12 valores
Reduzido - Valoração 8 valores
Insuficiente- Valoração 4 valores

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):

Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, A aplicação deste método será baseada num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a urna grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, As competências a avaliar conforme perfil de competências previamente definido e consideradas basilares para exercício da função, bem como a respetiva ponderação na nota final desta entrevista são as seguintes:
1. Realização e Orientação para resultados - competência ponderada a 10%
2. Responsabilidade e compromisso com o serviço - competência ponderada a 10%
3. Organização e Método de Trabalho - competência ponderada a 10%
4. Otimização de Recursos - competência ponderada a 10%
5. Relacionamento Interpessoal competência ponderada a 10%
6. Conhecimentos especializados e experiência - competência ponderada a 50%
O presente método de seleção será pontuado através dos seguintes níveis classificativos e respetiva classificação:
• 100% - 20 valores - Nível Elevado
• 75% a 99% - 16 valores - Nível Bom
• 50% a 74% - 12 valores - Nível Suficiente
• 30% a 49% - 8 valores - Nível Reduzido
• 0% a 29% - 4 valores - Nível Insuficiente

Entrevista Profissional de Seleção (EPS):
Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de seleção será realizada pelo Júri e é avaliada segundo os níveis classificativos de:

Elevado – Valoração 20 valores
Bom - Valoração 16 valores
Suficiente - Valoração 12 valores
Reduzido - Valoração 8 valores
Insuficiente- Valoração 4 valores

sendo que a classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria e o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos seguintes parâmetros:

-Interesse e motivação profissional
-Sentido de organização e capacidade de inovação
-Capacidade de expressão e comunicação
-Sentido crítico e conhecimento da área para a qual está a concorrer

A ordenação final dos candidatos (OF):
A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resulta da seguinte fórmula:

OF = (45 x PC + 25 x AP + 30 x EPS)/100 ou OF = (45 x AC + 25 x EAC + 30 x EPS)/100

Legenda: OF - Ordenação Final; PC - Prova de Conhecimentos; AC - Avaliação Curricular; AP - Avaliação Psicológica; EAC - Entrevista de Avaliação de Competências; EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no art.° 27.° da Portaria n.° 125-Al2019, de 30 de abril.

Candidato com deficiência:
Nos termos do n.° 3 do art.° 3.° do D.L. n.° 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.° 1 do art.° 2.° da Lei n.° 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Verificação da reunião dos requisitos de admissão:
Nos termos do nº. 2 da alínea a) do art.° 17.° da Portaria n.° 125-A/2019, de 30 de abril, o Júri deliberou que a verificação da reunião dos requisitos de admissão é efetuada aquando da admissão ao procedimento concursal.

Júri responsável pela avaliação:

Presidente - Rodolfo António Teixeira Degues Andrade de Oliveira;
1.º Vogal – Anabela da Silva Neves;
2.º Vogal – Ricardo José Stuart de Vasconcelos Moura Ribeiro;
1.º Vogal suplente - Joana Filipa Lopes Correia;
2.º Vogal suplente- Anabela Gomes da Costa;