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Código da Oferta:
OE202203/0779
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Cultura
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A auferida na carreira de origem do trabalhador
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, por recurso à mobilidade na categoria, integrado na Direção de Serviços de Planeamento, Informação e Recursos Humanos, com vista ao desempenho das seguintes atividades:

a) Realizar estudos, emitir pareceres e prestar informações de natureza jurídica sobre matérias da competência da DGARTES;
b) Assegurar e prestar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições da DGARTES;
c) Contribuir para o incremento do conhecimento da informação jurídica, designadamente, através da sistematização e anotação objetiva da legislação produzida ou relevante para a DGARTES;
d) Elaborar pareceres, informações e outros documentos de natureza técnico-jurídica no âmbito da gestão dos recursos humanos;
e) Analisar e assegurar a resposta a pedidos internos e externos de cedência de dados e apoiar na resposta aos pedidos de informação e emissão de pareceres em assuntos relativos à proteção de dados;
f) Assegurar a instrução de processos administrativos e fomentar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos;
g) Acompanhar a publicação de diplomas legais.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral das Artes1Campo Grande, n.º 83 - 1.º 1700088 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Senhor Diretor-Geral das Artes, dele devendo constar a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição e nível remuneratórios detidos e o serviço onde exerce funções, devendo ser remetidas por correio eletrónico, até ao termo do prazo fixado, para recrutamento@dgartes.pt; Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação profissional e declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/a candidato/a pertence, atualizada, onde conste a modalidade de vínculo do/a trabalhador/a, a carreira e categoria que possui, carta de motivação, assim como qualquer outra informação que o/a candidato/a considere pertinente para a comprovação do seu mérito. A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, com carácter eliminatório, complementada com uma entrevista profissional de seleção. Apenas os candidatos que preencham os requisitos de admissão e selecionados na avaliação curricular serão convocados para a realização da entrevista profissional de seleção.
A publicitação deste procedimento encontra-se também na página da Direção-Geral em www.dgartes.gov.pt


Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Ser trabalhador/a com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
Serão ainda valorizados conhecimentos na área do direito administrativo e as seguintes competências comportamentais: motivação profissional; iniciativa e autonomia; orientação para resultados, bom relacionamento interpessoal e trabalho em equipa.
Envio de candidaturas para:
Diretor-Geral da Direção-Geral das Artes
Contatos:
Tel. 211507010 recrutamento@dgartes.pt
Data Publicitação:
2022-03-24
Data Limite:
2022-04-07

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: