Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade dos Açores, de 22 fevereiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Universidade dos Açores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de 9 meses, no âmbito do Projeto 2021 MONIPOL - Plano de Monotorização Regional de Contaminantes em Organismos Marinhos para Consumo Humano, financiado pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
3 - Procedimento prévio: Para efeitos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo a entidade gestora do sistema de valorização declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
4 - Local de trabalho: Universidade dos Açores - Campus da Horta.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior com grau de complexidade 3, com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a carreira de técnico superior, compreendendo designadamente:
i) Ajudar na execução e monitorização das tarefas planeadas para o Projeto;
ii) Dissecar, recolher e preservar tecidos de espécies de peixe, crustáceos e gastrópodes marinhos para a análise de contaminantes orgânicos e inorgânicos;
iii) Elaborar bases de dados com dados biométricos e outros dados relacionados com o Projeto;
iv) Elaborar relatórios de projeto;
v) Participar na preparação de artigos científicos e de comunicações em encontros científicos;
vi) Participar em ações de sensibilização e comunicação de ciência públicas relacionadas com o Projeto;
vii) Apoiar todas as tarefas que direta ou indiretamente se relacionem com o Projeto.
6 - Nível habilitacional exigido: Mestrado em Biologia Marinha ou áreas afins.
7 - Nos termos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Posicionamento remuneratório: Não havendo lugar a negociação, o trabalhador recrutado terá direito à remuneração base de 1.215,93 euros, correspondente à 2ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, que corresponde ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. n.º 4 do artigo 30.º da LGTFP). Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade administrativa, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Nos termos do número 1 do artigo 17.º da LGTFP, podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b)Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções pública ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Ser titular de Mestrado em Biologia Marinha ou áreas afins.
10.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
11 – Forma de apresentação das candidaturas:
11.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponibilizado no site eletrónico da Universidade dos Açores https://www.uac.pt/pt-pt/emprego-e-concursos-recruitment-0 que, sob pena de exclusão, deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
11.2 - Os candidatos apresentam o formulário e documentos comprovativos, de preferência em suporte digital, em formato de PDF, enviando para o endereço de correio eletrónico okeanos.secretariado@uac.pt com a seguinte referência “Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior – Projeto 2021 MONIPOL”.
11.3 - O formulário de candidatura devidamente, assinado e datado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia dos certificados de habilitações literárias;
c) Certificados das ações de formação frequentadas, e relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, caso existam;
d) Declaração autenticada e atualizada com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego que detém, a carreira/categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na carreira e na função pública bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, no caso de trabalhadores que detenham vínculo de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato;
e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, no caso de trabalhadores que detenham vínculo de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato.
d) Outros elementos facultativos, que considere pertinentes, para apreciação do mérito dos candidatos.
12 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 11.2 determina a exclusão do procedimento, bem como os das alíneas d) e e), nos casos em que os candidatos já detenham vínculo de emprego público, conforme previsto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
13 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
15 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, o método de seleção é a Avaliação Curricular (AC).
16 - Os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores são excluídos.
17 - Avaliação Curricular (AC):
17.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
18 - Classificação Final: A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC (HA+FP+EP) /3 em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações Académicas
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
19 - A publicitação dos resultados é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, e disponibilizada na sua página eletrónica.
20 - Os candidatos excluídos são, nos termos do artigo 22. º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, as atas do júri onde constam os parâmetros e a respetiva ponderação do método de seleção são disponibilizadas aos candidatos sempre que solicitado, sendo ainda publicitadas no sítio da Internet da Universidade dos Açores.
22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada na página eletrónica da Universidade dos Açores.
23 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são as constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação”.
25 - Composição do júri
Presidente: Doutora Inês do Carmo Alves Martins
Vogal Efetivo: Doutora Maria Teresa de Sousa Barros Cerqueira
Vogal Efetivo: Doutor Rui Conde de Araujo Brito Prieto da Silva
Vogal Suplente: Doutora Daphne Valerie Cuvelier
Vogal Suplente: Claúdia Inês Botelho de Oliveira
26 - Nos termos das alíneas a), b), e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso é publicitado por extrato no Diário da República, integralmente na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Universidade dos Açores (UAc) https://www.uac.pt/pt-pt/emprego-e-concursos-recruitment por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
Ponta Delgada, 24 de fevereiro de 2022. A Administradora, Cíntia Ricardo Reis Machado