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Código da Oferta:
OE202203/0011
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Juntas de Freguesia
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
709,46€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação dos órgãos e serviços da Freguesia. Execução de procedimentos de natureza técnico-administrativa requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos. Nível de escolaridade exigido: 12º ano. Incumbe-lhe, designadamente: execução de tarefas de expediente, arquivo, secretaria, estatística, atendimento ao público, arrecadação de receitas e satisfação de despesas, incluindo escrituração informática, nos prazos e de conformidade com as normas legais. Apoio aos Órgãos Autárquicos a nível técnico-administrativo e contabilístico. Organização do programa de apoio à saúde, incluindo condução de veiculo ligeiro. Atendimento ao público no Posto CTT do Pereiro, no âmbito do protocolo com os CTT, inclui manuseamento de dinheiro.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Junta de Freguesia de Alcoutim e Pereiro1Rua do Caminho Velho, Edifício da Antiga Escola Primária8970065 ALCOUTIMFaro Alcoutim
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Posse de carta de condução de veículos, com averbamento mínimo da categoria “B”.
Envio de candidaturas para:
Rua do Caminho Velho, Edif. da Antiga Escola Primária, 8970-065 Alcoutim
Contatos:
281546437
Data Publicitação:
2022-03-02
Data Limite:
2022-03-16

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico da Carreira Geral de Assistente Técnico.

1. Nos termos do nº 2 do artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, adiante designada de LTFP, conjugado com o artigo 11º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria nº 12-A/2021, de 11/1,adiante designada de Portaria 12-A/2021, torno público que, por deliberação do Executivo da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, adiante designada por União das Freguesias, tomada em sua reunião de 11/1/2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de um lugar de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, afeto aos Serviços administrativos e financeiros, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado para o ano 2022.
2. Local de trabalho:
União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, Concelho de Alcoutim, serviços administrativos e financeiros, sede e delegação, incluindo deslocações no âmbito do programa de apoio à saúde na Freguesia.
3. Caracterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação dos órgãos e serviços da Freguesia. Execução de procedimentos de natureza técnico-administrativa requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos. Nível de escolaridade exigido: 12º ano. Incumbe-lhe, designadamente: execução de tarefas de expediente, arquivo, secretaria, estatística, atendimento ao público, arrecadação de receitas e satisfação de despesas, incluindo escrituração informática, nos prazos e de conformidade com as normas legais. Apoio aos Órgãos Autárquicos a nível técnico-administrativo e contabilístico. Organização do programa de apoio à saúde, incluindo condução de veiculo ligeiro. Atendimento ao público no Posto CTT do Pereiro, no âmbito do protocolo com os CTT, inclui manuseamento de dinheiro.
4. A descrição do conteúdo funcional, nos termos do número anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do nº 1 do artigo 81º da LTFP.
5. Posicionamento remuneratório: correspondente à 1ª posição/nível 5 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Técnico, no valor atual de setecentos e nove euros e quarenta e seis cêntimos (709,46€), não havendo lugar a negociação.
6. Requisitos de admissão:
a) Requisitos gerais: os previstos no artigo 17º da LTFP:
• Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
• 18 anos de idade, completos;
• Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
• Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
• Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Titularidade do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
c) Requisitos complementares:
• Posse de carta de condução de veículos, com averbamento mínimo da categoria “B”.
7. Âmbito de recrutamento:
a) O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido, nos termos do número 3 do artº 30º da LTFP.
b) Na impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho, por aplicação do disposto no número anterior, em obediência aos princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade autárquica, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, previamente estabelecida, ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos do número 4 do artº 30º da LTFP e da deliberação mencionada no ponto 1.
c) De conformidade com a alínea k) do nº 4 do artigo 11º da Portaria 125-A/2019, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da União das Freguesias, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8. Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
a) Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, identificando o procedimento concursal através do número do aviso do Diário da Republica (disponível na Secretaria, no horário: 8,30h às 15:00h e na página web www.uf-alcoutimpereiro.pt). Após correto preenchimento deve ser entregue pessoalmente na referida secretaria, mediante passagem de recibo comprovativo, ou remetido por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, rua do Caminho Velho, edifício da antiga escola primária s/n, 8970-065 Alcoutim. É obrigatório o preenchimento do ponto 7 do formulário de candidatura, sob pena de exclusão. Só é admitida a apresentação de candidaturas em suporte papel (por ausência de plataforma eletrónica de recrutamento) não sendo aceites candidaturas enviadas em suporte eletrónico.
b) Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso (por extrato) na 2ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artº 18 da Portaria 125-A/2019.
9. O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação, de forma legível:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Curriculum vitae datado e assinado dele devendo constar as habilitações literárias, experiência e formação profissional relacionadas com a área funcional do posto de trabalho, com indicação dos respetivos períodos de duração, das entidades promotoras, acompanhados dos documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados;
c) Documentos a que se refere o ponto 6, alínea c;
d) No caso de o candidato possuir relação jurídica de emprego público, deverá apresentar declaração emitida pelo serviço em que exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada da qual conste:
• A modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;
• A carreira e a categoria, bem como a posição remuneratória detidas;
• A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que atualmente exerce;
• A caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em situação de mobilidade especial, com identificação das atividades que se encontra a exercer, bem como a data a partir da qual as exerce;
• As menções quantitativas da avaliação de desempenho dos últimos 2 biénios, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período, com respetiva fundamentação.
10. Os candidatos que exercem funções na União das Freguesias ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no número anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
11. Os candidatos poderão ainda indicar quaisquer outros elementos que sirvam para avaliar os seus méritos desde que se relacionem com a caracterização do posto de trabalho e sejam comprovados por documento válido anexo ao formulário, cabendo ao júri ponderar a sua aceitação.
12. Os documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão, referida no ponto 6, alínea a), são temporariamente dispensados desde que os candidatos declarem, no respetivo requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
13. Os documentos entregues, quando emitidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial.
14. A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura determina a exclusão do procedimento concursal, de conformidade como o disposto na alínea a) do nº 8 do artº 20º da Portaria 125-A/2019.
15. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº2 do artigo 17º da Portaria 125-A/2019, o candidato deve reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
16. Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02 e, para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
17. Métodos de seleção:
17.1. Nos termos do nº 1 do art.º 36º da LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06 e nº 1 do art.º 5º da Portaria nº 125-A/2019, de 30/04, os métodos de seleção são: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) – métodos obrigatórios.
17.2. Exceto se afastados por escrito, nos termos do nº 2 do art.º 36 da LTFP, conjugado com o nº 1 do art.º 5º da Portaria nº 125-A/2019, os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são: Avaliação curricular (AC) – obrigatório e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – métodos obrigatórios.
17.3. Em conformidade com o disposto no nº 4 do art.º 36 da LTFP, conjugado com a alínea a) nº 1 do art.º 6º da Portaria nº 125-A/2019, tendo em conta a atividade e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho, bem como o perfil de competências definido, será utilizado como método de seleção complementar, a aplicar a todos os candidatos, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
• Prova de Conhecimentos (PC), destinada a avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais bem como a capacidade para os aplicar a situações concretas no exercício da função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, cotada numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, considerando-se a valoração até às centésimas. É permitida a consulta da legislação.
A prova de conhecimentos tem a duração de sessenta minutos, revestirá a forma escrita, de natureza teórica, composta por perguntas de desenvolvimento e incidirá sobre as seguintes matérias:
? Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Decreto de 10/4/1976 - PARTE III -Organização do poder político- TÍTULO VIII - Poder Local;
? Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro;
? Regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
? Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
? Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro;
? Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
? Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/2, Livro I, Titulo II, Capitulo I, Secção II, Subsecção IV (Parentalidade - art.º 33º ao art.º 65º, inclusive);
? Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
? Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pela Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto;
? Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro;
Todos os diplomas devem ser consultados na sua versão atualizada.
• Avaliação Psicológica (AP), visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
• Avaliação Curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções e exercidas e avaliação de desempenho obtida.
• Entrevista de avaliação de competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, através de uma relação interpessoal.
• Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, relacionados com o exercício da função, no âmbito dos seguintes itens: Interesse e motivação profissional; Capacidade de expressão e de comunicação; Aptidão, experiência e conhecimentos profissionais; Capacidade de relacionamento interpessoal e de integração sócio laboral.
18. A ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final será publicitada na página web www.uf-alcoutimpereiro.pt
19. Sendo admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, os métodos de seleção poderão vir a ser faseados, nos termos da Portaria 125-A/2019.
20. A classificação e ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes, expressa numa escala de 0 a 20 valores, efetuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e esgotados estes, dos restantes candidatos nos termos das alíneas c) e d), do nº 1 do art.º 37º da LTFP, conjugado com o nº 2 do art.º 26º da Portaria nº 125-A/2019, de conformidade com as seguintes fórmulas:
a) Para os candidatos que efetuem a Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS): CF= PC (45%) +AP (25%) + EPS (30%).
b) Para os candidatos que efetuem a prova de Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS): CF= AC (45%) + EAC (25%) + EPS (30%)
21. Em situações de igualdade de valoração entre candidatos, aplica-se o disposto no artigo 27º da Portaria nº125-A/2019, de 30/4.
22. A lista dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada no átrio do edifício sede da Freguesia e divulgada na página web www.uf-alcoutimpereiro.pt.
23. Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, de acordo com os artigos 10.º e 22.º da Portaria nº125-A/2019.
24. Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com os artigos 10.º e 22.º da Portaria nº125-A/2019.
25. Nos termos previstos dos nos 1, 4 e 5 do artigo 28º da Portaria nº125-A/2019, a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada no placard exterior do edifico sede da Freguesia, na página web www.uf-alcoutimpereiro.pt, na 2.ª série do Diário da República, bem como remetida a cada candidato para o endereço eletrónico constante do requerimento de candidatura ou, na sua ausência, para a morada aí constante.
26. No âmbito do exercício da audiência prévia, os candidatos devem utilizar o modelo de formulário disponível em www.uf-alcoutimpereiro.pt,entregue pessoalmente ou remetido por correio.
27. Quota de emprego — nos termos do nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3/2, os candidatos com deficiência igual ou superior a 60%, que se enquadrem nas circunstâncias e situações descritas no artº 2º da Lei nº38/2004, de 18/8 têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
28. Identificação e composição do júri:
Presidente – Sandra Isabel Costa Afonso, Assistente Técnico.
Vogais efetivos:
1º Vogal efetivo – Elisabete Sofia Fragoso Brito, Assistente Técnico, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos legais.
2º Vogal efetivo – Maria Alexandra Marques Cavaco – Assistente Técnico.
Vogais suplentes:
1º Vogal Suplente – Inês Maria Fragoso Brito – Assistente Técnico.
2º Vogal Suplente – Maria Leonor Pereira da Palma Martins – Assistente Técnico.
29. O júri será ainda responsável pela avaliação do período experimental.
30. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.
31. Prazo de validade: O concurso é válido para o preenchimento deste posto de trabalho e para efeitos do nº 4 do artigo 30º da Portaria 125-A/2019.
32. Nos termos do Despacho Conjunto nº 373/2000 de 1/3, em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
33. Publicitação - Nos termos do disposto no artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, o presente aviso é publicado: na II Série do Diário da República, por extrato e, integralmente, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt, na página web: www.uf-alcoutimpereiro.pt e no placard do edifício sede da Freguesia.
34. Para efeitos do disposto no artigo 33º e seguintes da Portaria nº 125-A/2019, não estão constituídas reservas de recrutamento na Entidade Centralizada de Recrutamento (ERC) nem na Freguesia, que permitam satisfazer a presente necessidade de recrutamento. De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/7/2014, a Administração Local encontra-se dispensada de consulta à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA, atualmente designado por Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA, I.P.).
35. Legislação aplicável — Lei Geral do Trabalho em funções públicas (LTFP); Portaria 125-A/2019, Decreto-Lei nº 29/2001, de 3/2, Decreto-Lei nº 209/2009, de 3/9 e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7/1.
36. Os dados pessoais dos candidatos que, no âmbito do presente procedimento de recrutamento, sejam por estes transmitidos à União das Freguesias, serão apenas usados e tratados com vista à prossecução da finalidade que ora se publicita sendo armazenados pelo prazo previsto no artigo 30º da Portaria 125-A/2019.
37. Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal reger-se-á pelas disposições legais identificados no ponto 35.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação de 11/01/2022



Tipo Resultados:
Métodos Faseados
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2022-06-23
Ficheiro Resultados:
Lista de Classificação PC.pdf Ver Ficheiro