Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 10 postos de trabalho, para a carreira geral de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e ainda na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I.P., de 30 de novembro de 2021, precedida do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 10 postos de trabalho, na carreira de técnico superior, cargo de Coordenador, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, pelo período de quatro (4) anos.
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
Em tudo o que não resulte expressamente dos referidos diplomas legais, é aplicável o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 – O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo certo, pelo período de quatro (4) anos, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação: 10, na carreira de técnico superior, cargo de Coordenador.
5 – Requisitos:
5.1 – Requisitos gerais de admissão:
Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das
funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais de admissão:
5.1. Licenciatura em Economia, Gestão, Engenharia e Informática de Gestão;
5.1.1. Não se coloca a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
5.2. Experiência comprovada de, pelo menos, dois (2) anos em gestão de projetos.
6 – Caracterização dos postos de trabalho:
6.1. Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas das dimensões estruturantes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
6.2. De entre estas, destaca-se a coordenação de tarefas de gestão de projetos dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência, designadamente, as relativas ao planeamento, monitorização e acompanhamento dos projetos previstos de modo a assegurar as obrigações de reporte à Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e às entidades nacionais e comunitárias de controlo e auditoria, garantindo a devida articulação entre todos os stakeholders internos e externos e alinhamento com os objetivos do PRR.
7 – Local de trabalho: Serviços Centrais, Lisboa
8 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, nas disposições conjugadas com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro:
8.1 – Posição remuneratória de referência: 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 27 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (TRU), para a categoria e carreira de técnico superior (€ 1 841,26).
9 - O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 37.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas:
As candidaturas são formalizadas, sob pena de exclusão, através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a. Fotocópia legível de documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
b. Fotocópia legível do certificado da habilitação literária exigida;
c. Currículo profissional;
d. Documento comprovativo da experiência profissional em gestão de projetos;
e. Comprovativos de formação profissional relevante para as funções e atividades a exercer.
10.1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
10.2 – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, a não apresentação dos documentos identificados nas alíneas b) e d) do ponto 10 do presente aviso determina a exclusão do candidato do procedimento.
10.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.4. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
11 – Os métodos de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum são a Avaliação Curricular e a Entrevista Profissional de Seleção.
Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que num método obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não se lhes aplicando o método seguinte.
11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Face ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica (HA); a experiência profissional (EP) comprovada em gestão de projetos; e a formação profissional (FP), considerando-se apenas a relevante para as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional que se relacionem com as exigências e competências necessárias ao exercício da função, por referência ao posto de trabalho a ocupar;
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) A classificação neste método de seleção é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular:
AC = (20%HA) + (60%EP) + (20%FP)
11.2 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é pública e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, atendendo aos parâmetros a seguir indicados: a motivação profissional (MP); a liderança (SC); a expressão e fluência verbal (EFV); a qualidade da experiência profissional (QEP) e o relacionamento interpessoal (RI).
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de “Elevado”, “Bom”, “Suficiente”, “Reduzido” e “Insuficiente”, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
c) O resultado final da EPS é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar:
EPS = (MP + L + EFV + QEP + RI)/5
12 – A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, após aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
Em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
13 – Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate: a) Valoração obtida no método de seleção Avaliação Curricular; b) Valoração obtida no método de seleção Entrevista Profissional de Seleção; c) Maior tempo detido de experiência profissional em gestão de projetos; d) Média final do nível habilitacional detido (licenciatura).
14 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção entrevista pública de seleção, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público, disponibilizada em www.seg-social.pt – espaço do ISS, IP, bem como em www-bep.gov.pt – ofertas PRR, a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos nos métodos de seleção.
15 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
16 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
17 – A lista final homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
18 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - É garantida a reserva de um (1) posto de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o artigo 37.º da LTFP.
19.1 – Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
20 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente
João Horta Serra Mendes, Diretor do Núcleo de Apoio Técnico, Departamento de Recursos Humanos
1.º Vogal Efetivo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
Ana Isabel da Silva Coelho Pinheiro Estêvão, Diretora do Núcleo de Competências Organizacionais, Departamento de Recursos Humanos
2.º Vogal Efetivo
Rita Paula Vinagre Bordeira Oliveira Bonacho Madruga Neves, Diretora do Departamento de Recursos Humanos
1.º Vogal Suplente
Ivo Emanuel Sousa Moreira, Diretor do Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho, Departamento de Recursos Humanos
2.º Vogal Suplente
Susana Cristina Lemos Ribeiro Pinto Cardoso, Diretora do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso, Departamento de Recursos Humanos
21 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt – espaço do ISS, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx
28 de fevereiro de 2022 - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino