Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior para o exercício de funções no Setor de Aprovisionamento, Património e Logística da Direção de Gestão de Recursos Financeiro do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P.
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da redação atual da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 7 de janeiro de 2022, do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., (doravante designado INSA, I.P.), se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi executado o procedimento prévio previsto no artigo 34º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Administração e Emprego Público – DGAEP), declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa e emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio).
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Local de Trabalho: instalações do INSA, I.P., sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
5 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das competências inerentes ao Setor de Aprovisionamento, Património e Logística da Direção de Gestão de Recursos Financeiros, de grau de complexidade 3, correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente na realização das seguintes atividades:
? Preparação de procedimentos de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, adequados à execução dos projetos e das empreitadas de remodelação, adaptação e conservação das instalações dos serviços do INSA, I.P.;
? Preparação e lançamento de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, nomeadamente, nos domínios das áreas de tecnologias da informação;
? Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos no contexto da contratação pública;
? Tramitação dos procedimentos de contratação em plataforma eletrónica;
? Elaboração e formalização de contratos decorrentes da contratação pública suprarreferida;
? Preparação de processos de contratos a remeter para o Tribunal de Contas, quer em sede de fiscalização prévia quer em sede de fiscalização concomitante e preparação de resposta aos pedidos de esclarecimentos promovidos por aquele Tribunal.
6 - Posicionamento remuneratório: aos candidatos que se encontrem na carreira/categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida. Aos candidatos que não se encontrem integrados na carreira de técnico superior, a remuneração base proposta é de 1.215,93€, correspondente à 2ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única.
7 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Podem ser admitidos os candidatos que, até ao último dia do prazo de candidatura satisfaçam, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP e que detenham relação jurídica de emprego público por tem indeterminado previamente estabelecida, se encontrem em situação de valorização profissional bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
b) Nível habilitacional/área de formação: Licenciatura, preferencialmente, nas áreas de: Gestão e Administração Pública; Direito; Economia; Auditoria; Contabilidade ou Gestão.
c) Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de valorização profissional, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Formalização de candidaturas:
A candidatura deverá ser apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, I.P. em www.insa.min-saude.pt, na funcionalidade “Institucional - Instrumentos de Gestão - Recrutamento - Procedimentos Concursais - Avisos de Abertura”.
O candidato deve identificar, inequivocamente, no Formulário de Candidatura, o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar.
9.1 Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 19º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação de candidatura por via eletrónica é feita por submissão do formulário, disponível para o efeito, na página eletrónica da INSA, I.P. em www.insa.min-saude.pt, na funcionalidade “Institucional –Instrumentos de Gestão – Recrutamento – Procedimentos Concursais - Avisos de Abertura. A remessa da candidatura por outra via só poderá ser aceite, a título excecional e devidamente fundamentado e, como tal, aceite pelo júri, conforme previsão do n.º 4 do artigo 19º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
9.2 - A validação da candidatura é feita por submissão do formulário eletrónico disponibilizado para esse efeito, nos termos descritos no ponto anterior, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, sendo remetido ao candidato o respetivo comprovativo, o qual deverá ficar à sua guarda.
9.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, quando existam, e mencionadas no curriculum vitae;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada, da qual conste de maneira inequívoca: o vínculo de emprego público que detém e o exercício de funções inerentes ao posto de trabalho que ocupa; a antiguidade na categoria, carreira na Administração Pública; menção da avaliação de desempenho qualitativa e quantitativa relativa ao último período de avaliação ou, caso a mesma não tenha sido concluída, a última avaliação atribuída nos termos do SIADAP, ou ainda caso o candidato não tenha avaliação, a indicação do respetivo, posicionamento remuneratório com indicação da data de início no mesmo;
e) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda deverem ser apresentados por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.
10 - Métodos de seleção:
Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (adiante designada por Portaria), serão aplicados, como métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar, o método facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
10.1.- Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que: a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar; b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
10.2.- A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho a ocupar. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. A prova é de natureza teórica, com respostas de escolha múltipla, num total de 20 perguntas, tendo cada resposta a pontuação de 1 valor, reveste a forma escrita e é efetuada em suporte de papel, de realização individual e com consulta de legislação não anotada. Incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova, que terá a duração de 90 minuto com uma tolerância de 15m.
10.3. A prova de conhecimentos versará sobre as seguintes temáticas: Missão, Atribuições e Competências do INSA; Organização e Funcionamento do INSA; Procedimento administrativo; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Regime jurídico da contratação pública; Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção;A fiscalização prévia do Tribunal de Contas; Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E e Sistema Nacional de Compras Públicas.
10.4 - Para a preparação da prova de conhecimentos, indica-se a seguinte legislação: Lei Orgânica do INSA, aprovada pelo Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro; Estatutos do INSA, aprovados em anexo à Portaria nº 162/2012 de 22 de maio;Regulamento de Organização e Funcionamento do INSA, I.P, aprovado pelo Regulamento nº 329/2013, de 28 de agosto, publicitado no Diário da República, 2.ª série — N.º 165 — 28 de agosto de 2013; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; Regime jurídico da realização das despesas públicas e da contratação pública respeitante à locação e aquisição de bens móveis e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual; Disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública - Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto; Lei de organização e processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P.E - Decreto-Lei n.º 19/2010 de 22 de março, na sua redação atual; Sistema Nacional de Compras Públicas - Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
10.5 Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como a candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
10.6 -Na Avaliação Curricular serão analisados os seguintes fatores: a) Habilitação Académica - será ponderada o nível habilitacional detido; b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher; c) Experiência Profissional - com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa; d) Última Avaliação de Desempenho obtida,sem prejuízo do disposto na Ata n.1.
11. - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre os membros do júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.1 –A EPS terá uma duração aproximada entre 20 a 30 minutos.
11.2 - A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
13- As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos são publicitados na página eletrónica do INSA, I.P., à data da publicitação do presente procedimento concursal.
14 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer deles.
15 - Os candidatos são convocados para os métodos de seleção por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, nos termos da alínea a) do artigo 10.º da citada Portaria.
16 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção - A publicitação dos resultados obtidos nos métodos de seleção é efetuada através de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, afixada na Direção de Gestão de Recursos Humanos, do INSA, I.P. e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da referida Portaria.
18 - É garantido aos candidatos o acesso documentos, no prazo de três dias contados da data de entrada do pedido, por escrito.
19 - De acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 22º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu nº 3, para a realização da audiência dos interessados.
20 - Candidatos aprovados e excluídos:
20.1 - Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamentarmente previstos. Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte.
20.2 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação ao abrigo da alínea a) do artigo 10.º da citada Portaria e com observância do Código do Procedimento Administrativo.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., é afixada em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do INSA, I.P. sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme previsto no artigo 28º da referida Portaria.
22 - Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do INSA, I.P. em www.insa.min-saude.pt, no prazo de dois dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República. (no DR é um aviso extrato)
23 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria.
24 - Júri do concurso:
Presidente:
- Sandra de Jesus Coelho Ferreira, coordenadora do Setor de Aprovisionamento, Património e Logística
Vogais efetivos
- Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, TS - área de controlo interno (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos)
- Sandra Marisa Lourenço Gomes, TS - área de recursos humanos
Vogais suplentes
- Lúcia Maia Ramos de Jesus Marques, Diretora de Gestão de Recursos Financeiros
- Ana Gabriela do Nascimento Lorvão, TS - área de recursos humanos