Descrição do Procedimento:
AVISO
ABERTURA DE PROCEDIMENTO COM VISTA AO RECRUTAMENTO DE UM FISCAL DA CARREIRA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO COM RECURSO À MOBILIDADE INTERNA NA CATEGORIA
Para os devidos efeitos torna-se público que a Câmara Municipal pretende recrutar mediante mobilidade na categoria nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização para afetar ao serviço de Gestão Urbanística da Unidade Orgânica de Administração Urbanística.
A oferta terá as seguintes características:
1. Categoria – Fiscal;
2. Grau de complexidade: 2;
3. Caracterização do posto de trabalho: A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, em: Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos e posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais; Preservar o ambiente natural, deposição, remoção, transporte e destino final dos resíduos sólidos públicos, domésticos e comerciais; Preservar o património público; Preservar a segurança no trabalho; Fiscalizar preventivamente o território; Prestar informações sobre situações de fato com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica; Levantar comunicações/contraordenações e fazer as respetivas participações quando necessário ou solicitado superiormente; Participar em vistorias diversas quando solicitado; Acompanhar e participar nas visitas necessárias à análise e proposta de decisão sobre diversos temas; Colaborar com as outras Unidades Orgânicas, sempre que solicitado.
4. Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato na carreira/categoria no seu lugar de origem;
5. Apresentação de candidaturas: Câmara Municipal de Castro Marim;
6. Contacto: Serviço de Recursos Humanos – 281 510 777;
7. Os interessados deverão formalizar as candidaturas no prazo de 10 dias úteis contados da publicitação deste procedimento na Bolsa de Emprego Público, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no serviço de recursos humanos ou no site autárquico www.cm-castromarim.pt, podendo ser entregue pessoalmente, no serviço de Recursos Humanos deste Município, dentro do seu horário normal de atendimento (de segunda a sexta das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00 horas, ou remetidas por correio, para Câmara Municipal de Castro Marim, Rua Dr.º José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim.
O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado;
c) Declaração do serviço de origem referindo a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria detida.
8. A seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular podendo ser complementada com uma entrevista. A referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos aprovados nesta análise serão contactados para a realização da referida entrevista.
9. A presente oferta de emprego público está igualmente publicitada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e deverá ser consultada por todos os interessados.
Câmara Municipal de Castro Marim, 14 de fevereiro de 2022
A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra