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Código da Oferta:
OE202202/0301
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, no valor de € 1.215,93
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência A:
- Elaboração e acompanhamento de projetos financiados por fundos comunitários, designadamente pelo PRR, em articulação com as Unidades Orgânicas envolvidas.
- Emissão de pareceres, orientações técnicas, administrativas e financeiras, no âmbito do financiamento comunitário.
- Preparação e acompanhamento de auditorias e verificações, em articulação com as Unidades Orgânicas envolvidas.
- Apoio às Unidades Orgânicas, no que concerne à aplicação de normas e procedimentos inerentes aos fundos comunitários.
Referência B:
- Analisar as manifestações de necessidade e propor o procedimento adequado;
- Elaboração de informações consoante as fases do processo de aquisição;
- Elaboração das peças de procedimento aplicáveis: ofício convite, caderno de encargos, programa de concurso;
- Instruir devidamente os processos para obtenção de pareceres prévios, a saber Finanças, AMA, INA, entre outros;
- Instruir devidamente os processos para obtenção de autorização de assunção de compromissos plurianuais, nomeadamente portarias de extensão de encargos;
- Participar como membro de júri de processos de aquisição;
- Operar com plataformas de agregação de necessidades;
- Operar com plataformas de contratação pública;
- Elaboração de relatórios de análise de propostas;
- Articulação com a área financeira, em várias fases, decorrente da aplicação do ciclo da despesa aos processos de aquisição;
- Instruir devidamente os processos para submissão a visto do Tribunal de Contas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.2Rua de Xabregas, n.º 52Lisboa1949003 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:
O procedimento visa o preenchimento de 2 postos de trabalho, de acordo com as seguintes referências:
A- Economia / Gestão / Contabilidade / Gestão e Administração Pública - 1 vaga;
B- Direito / Gestão - 1 vaga.

Local de trabalho:
Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo do IEFP, I.P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa.

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Ref A-Lic. Economia, Gestão, Contab. e Gestão e Adm. Pública; Ref B: Lic. Direito ou Gestão
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Referência A:
- Preferencialmente, experiência profissional associada a projetos financiados por fundos comunitários;
- Capacidade de organização, rigor na análise da informação e sentido crítico;
- Capacidade de cooperação e de trabalho em equipa;
- Domínio de Microsoft Office, em especial em Excel.
Referência B:
Os candidatos devem ainda possuir, preferencialmente, o seguinte perfil de competências:
- Conhecimentos em Contratação Pública, nos termos do CCP e legislação conexa aplicável;
- Domínio de Microsoft Office, em especial em Excel;
- Capacidade para trabalhar em equipa.
Contatos:
recrutamentotr@iefp.pt
Data Publicitação:
2022-02-14
Data Limite:
2022-02-28

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º
Descrição do Procedimento:
AVISO

Procedimento concursal para a contratação excecional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

1 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, e da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como, do estabelecido no artigo 33.º da LTFP, conjugados com a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 11 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt – Ofertas PRR, e na respetiva página eletrónica, em www.iefp.pt/recursos-humanos, procedimento concursal para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2 – Ao presente procedimento concursal é aplicável o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, na sua atual redação, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional, igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

3 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, de acordo com as seguintes referências:
A- Economia / Gestão / Contabilidade / Gestão e Administração Pública - 1 vaga;
B- Direito / Gestão - 1 vaga.

4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A:
- Elaboração e acompanhamento de projetos financiados por fundos comunitários, designadamente pelo PRR, em articulação com as Unidades Orgânicas envolvidas.
- Emissão de pareceres, orientações técnicas, administrativas e financeiras, no âmbito do financiamento comunitário.
- Preparação e acompanhamento de auditorias e verificações, em articulação com as Unidades Orgânicas envolvidas.
- Apoio às Unidades Orgânicas, no que concerne à aplicação de normas e procedimentos inerentes aos fundos comunitários.
Referência B:
- Analisar as manifestações de necessidade e propor o procedimento adequado;
- Elaboração de informações consoante as fases do processo de aquisição;
- Elaboração das peças de procedimento aplicáveis: ofício convite, caderno de encargos, programa de concurso;
- Instruir devidamente os processos para obtenção de pareceres prévios, a saber Finanças, AMA, INA, entre outros;
- Instruir devidamente os processos para obtenção de autorização de assunção de compromissos plurianuais, nomeadamente portarias de extensão de encargos;
- Participar como membro de júri de processos de aquisição;
- Operar com plataformas de agregação de necessidades;
- Operar com plataformas de contratação pública;
- Elaboração de relatórios de análise de propostas;
- Articulação com a área financeira, em várias fases, decorrente da aplicação do ciclo da despesa aos processos de aquisição;
- Instruir devidamente os processos para submissão a visto do Tribunal de Contas.

5 - Local de trabalho:
Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo do IEFP, I.P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa.

6 - Determinação do posicionamento remuneratório: nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, conjugado com o disposto no n.º 7 do artigo 38.º da LTFP – 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base de € 1.215,93.

7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos:
Referência A:
a) Licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade e Gestão e Administração Pública.
Referência B:
a) Licenciatura em Direito ou Gestão.
7.3 – Outros requisitos:
Referência A:
- Preferencialmente, experiência profissional associada a projetos financiados por fundos comunitários;
- Capacidade de organização, rigor na análise da informação e sentido crítico;
- Capacidade de cooperação e de trabalho em equipa;
- Domínio de Microsoft Office, em especial em Excel.
Referência B:
Os candidatos devem ainda possuir, preferencialmente, o seguinte perfil de competências:
- Conhecimentos em Contratação Pública, nos termos do CCP e legislação conexa aplicável;
- Domínio de Microsoft Office, em especial em Excel;
- Capacidade para trabalhar em equipa.
7.4 – No presente procedimento concursal, não é possível a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

8. O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 37.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

9. Forma e prazo de entrega de candidaturas:
9.1 As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do IEFP, I.P., com menção expressa dos seguintes elementos:
i) Identificação do código da BEP do concurso a que se candidata, bem como, da respetiva referência;
ii) Identificação completa (nome, data de nascimento, número do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, número de identificação fiscal e endereço postal);
iii) Indicação das habilitações literárias;
iv) No caso dos candidatos com deficiência, é necessário anexar ao requerimento a declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência;
v) Menção de que o candidato declara, sob compromisso de honra, serem verdadeiros os elementos ou factos constantes do requerimento e da candidatura.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias, onde conste a nota de final de curso;
c) Currículo profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional adquirida e referida no currículo profissional, correspondentes às funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar;
e) Comprovativos de formação profissional relevante para as funções e atividades a exercer.
9.2 – As falsas declarações, bem como a apresentação de documento falso, serão punidos nos termos da lei.

10 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Ana Cristina Gaspar da Silva Alves;
1.º Vogal: Helena Maria Filipe Cesário Baptista, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal: Marina Alexandra de Almeida Rana;
Vogais Suplentes:
Vogal: Fernanda João Vizetto Guerreiro Duarte Vasconcelos Couto;
Vogal: Sónia Helena Mendes Pólvora Martins.

11 - Nos termos do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, este procedimento concursal tem caráter urgente.

12 - Método de Seleção: nos termos do disposto do artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, é adotado para o presente procedimento concursal o método único de seleção avaliação curricular.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as.
12.2 - A AC será valorada numa escala de O a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e integrando os seguintes parâmetros:
- Habilitações Académicas (HA);
- Experiência Profissional (EP);
- Formação Profissional (FP).

13 - Quando o parâmetro não é comprovado ou inexistente, é atribuído 0 valores.

14 - A Classificação Final (CF) corresponde à classificação da AC, e é obtida através da seguinte fórmula: 20% (HA) + 60% (EP) + 20% (FP).

15 - Os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores no método avaliação curricular, são excluídos do procedimento concursal, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

16 - Em situações de igualdade de classificação final e acrescendo ao critério estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, poderão ainda ser tomados os seguintes critérios de desempate, por ordem decrescente:
a) Maior tempo de experiência profissional nas funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar;
b) Maior média final do nível habilitacional detido (Licenciatura / Mestrado);
c) Maior número de horas de formação profissional relacionada com as funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar.

17 - Exclusão e notificação de candidatos: a notificação dos candidatos excluídos, para realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e todas as notificações necessárias e obrigatórias relativas ao presente procedimento concursal serão efetuadas de acordo com o artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.

18 - A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção AC é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do IEFP, I.P., e disponibilizada na sua página eletrónica (www.iefp.pt/recursos-humanos), bem como em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.

19 - As atas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de classificação final do método, serão publicitadas na página eletrónica do IEFP, I.P., em www.iefp.pt/recursos-humanos, bem como em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.

20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local público e visível das instalações da sede do IEFP, I.P., e disponibilizada na respetiva página eletrónica, bem como em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro





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