Descrição do Procedimento:
AVISO
Procedimento concursal para a contratação excecional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
1 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, e da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como, do estabelecido no artigo 33.º da LTFP, conjugados com a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 11 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt – Ofertas PRR, e na respetiva página eletrónica, em www.iefp.pt/recursos-humanos, procedimento concursal para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
2 – Ao presente procedimento concursal é aplicável o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, na sua atual redação, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional, igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
3 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, de acordo com as seguintes referências:
A- Economia e/ou Gestão - 1 vaga;
B- Arquitetura - 1 vaga;
C- Informática - 1 vaga.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: Tendo em conta as competências do Departamento de Formação Profissional, dos Serviços Centrais do IEFP, I.P., previstas no artigo 8.º do Anexo da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, na sua redação atual, incidindo na implementação do Plano de Investimento para a modernização da rede de centros de formação profissional do IEFP, I.P.:
Apoio à gestão centralizada da tramitação processual, evidências e prestação de contas/PRR relativos aos processos da rede de centros do IEFP, I.P., designadamente:
• Acompanhamento, monitorização e elaboração dos relatórios de progresso;
• Emissão de pareceres e de orientações técnicas aplicáveis aos procedimentos;
• Elaboração dos pedidos de pagamento de reembolsos intermédios e de saldo, incluindo o tratamento dos dados, identificação de mecanismos para assegurar a execução dos montantes aprovados, verificação das elegibilidades, validação final dos dados, preenchimento e submissão dos templates nos sistemas de informação;
• Desenvolvimento de procedimentos inerentes às exigências do financiamento do PRR, nomeadamente ao nível do acompanhamento (auditorias, verificações no local e verificações administrativas) e das matérias de informação e publicidade.
• Participação nos processos de aquisição, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Referência B: Tendo em conta as competências do Departamento de Formação Profissional, dos Serviços Centrais do IEFP, I.P., previstas no artigo 8.º do Anexo da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, na sua redação atual, incidindo na implementação do Plano de Investimentos (PI) para a modernização da rede de centros de formação profissional do IEFP, I.P.:
• Desenvolvimento de layouts e projetos de arquitetura, enquadrados no âmbito de pequenas intervenções diagnosticadas no quadro do Programa de Recuperação PRR/PI;
• Elaboração de layouts de espaços formativos de acordo com os requisitos técnicos em vigor no IEFP, I.P.;
• Definição de propostas e metodologias de desenvolvimento para as intervenções arquitetónicas,
• Análise e emissão de pareceres técnicos;
• Acompanhamento e monitorização da implementação dos projetos;
• Participação nos processos de aquisição, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Referência C: Tendo em conta as competências do Departamento de Formação Profissional, dos Serviços Centrais do IEFP, I.P., previstas no artigo 8.º do Anexo da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, na sua redação atual, incidindo na implementação do Plano de Investimento para a modernização da rede de centros de formação do IEFP, I.P.:
• Colaboração no desenvolvimento uma plataforma de gestão e acompanhamento PRR/PI (Centros de Gestão Direta e Centros de Gestão Participada);
• Acompanhamento e monitorização dos registos;
• Prestação de apoio técnico na sua implementação.
5 - Local de trabalho:
Departamento de Formação Profissional do IEFP, I.P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa.
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6 - Determinação do posicionamento remuneratório:
6.1 Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, conjugado com o disposto no n.º 7 do artigo 38.º da LTFP – 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base de € 1.215,93.
6.2 Ainda nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, pode ser oferecida até à 5.ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única aplicável à carreira de técnico superior, ao primeiro candidato que ocupar a vaga da “referência C- Informática”, que possua mais de 5 anos de experiência profissional nas funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar.
7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos:
Referência A:
a) Licenciatura em Economia e/ou Gestão.
Referência B:
a) Licenciatura em Arquitetura;
b) Inscrição na Ordem Profissional dos Arquitetos.
Referência C:
a) Licenciatura na área da Informática.
7.3 – Outros requisitos:
Referência A:
Conhecimentos:
- Regras e procedimentos da contratação pública;
- Regras e mecanismos do financiamento dos quadros comunitários de apoio;
- Contabilidade Pública;
- Em TIC, designadamente, domínio dos instrumentos informáticos Word e Excel;
Condição preferencial:
- Carta de condução de automóveis ligeiros, disponibilidade e autonomia para se deslocar no continente português.
Referência B:
Conhecimentos:
- Desenho em Auto CAD;
- Metodologias de Projeto e respetivas ferramentas;
- Regras e procedimentos da contratação pública;
Condição preferencial:
- Carta de condução de automóveis ligeiros, disponibilidade e autonomia para se deslocar no continente português.
Referência C:
Conhecimentos:
- Programação WEB;
- Programação Low Code;
- Conhecimentos em Base dados relacionais e não relacionais;
- Redes Informáticas/Informação;
- Gestão Office 365;
- Domínio de inglês técnico;
Condições preferenciais:
- Experiência mínima de 5 anos na área técnica de especialização;
- Carta de condução de automóveis ligeiros, disponibilidade e autonomia para se deslocar no continente português.
7.4 – No presente procedimento concursal, não é possível a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
8. O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 37.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
9. Forma e prazo de entrega de candidaturas:
9.1 As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do IEFP, I.P., com menção expressa dos seguintes elementos:
i) Identificação do código da BEP do concurso a que se candidata, bem como, da respetiva referência;
ii) Identificação completa (nome, data de nascimento, número do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, número de identificação fiscal e endereço postal);
iii) Indicação das habilitações literárias;
iv) No caso dos candidatos com deficiência, é necessário anexar ao requerimento a declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência;
v) Menção de que o candidato declara, sob compromisso de honra, serem verdadeiros os elementos ou factos constantes do requerimento e da candidatura.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias, onde conste a nota de final de curso;
c) Currículo profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional adquirida e referida no currículo profissional, correspondentes às funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar;
e) Comprovativos de formação profissional relevante para as funções e atividades a exercer.
9.2 – As falsas declarações, bem como a apresentação de documento falso, serão punidos nos termos da lei.
10 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Maria da Conceição Silva Nunes de Matos;
1.º Vogal: Maria da Luz Guilherme Rebelo Pessoa e Costa, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal: Marina Alexandra de Almeida Rana;
Vogais Suplentes:
Vogal: Fernanda João Vizetto Guerreiro Duarte Vasconcelos Couto;
Vogal: Sónia Helena Mendes Pólvora Martins.
11 - Nos termos do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, este procedimento concursal tem caráter urgente.
12 - Método de Seleção: nos termos do disposto do artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, é adotado para o presente procedimento concursal o método único de seleção avaliação curricular.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as.
12.2 - A AC será valorada numa escala de O a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e integrando os seguintes parâmetros:
- Habilitações Académicas (HA);
- Experiência Profissional (EP);
- Formação Profissional (FP).
13 - Quando o parâmetro não é comprovado ou inexistente, é atribuído 0 valores.
14 - A Classificação Final (CF) corresponde à classificação da AC, e é obtida através da seguinte fórmula: 20% (HA) + 60% (EP) + 20% (FP).
15 - Os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores no método avaliação curricular, são excluídos do procedimento concursal, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
16 - Em situações de igualdade de classificação final e acrescendo ao critério estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, poderão ainda ser tomados os seguintes critérios de desempate, por ordem decrescente:
a) Maior tempo de experiência profissional nas funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar;
b) Maior média final do nível habilitacional detido (Licenciatura / Mestrado);
c) Maior número de horas de formação profissional relacionada com as funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar.
17 - Exclusão e notificação de candidatos: a notificação dos candidatos excluídos, para realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e todas as notificações necessárias e obrigatórias relativas ao presente procedimento concursal serão efetuadas de acordo com o artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.
18 - A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção AC é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do IEFP, I.P., e disponibilizada na sua página eletrónica (www.iefp.pt/recursos-humanos), bem como em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
19 - As atas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de classificação final do método, serão publicitadas na página eletrónica do IEFP, I.P., em www.iefp.pt/recursos-humanos, bem como em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local público e visível das instalações da sede do IEFP, I.P., e disponibilizada na respetiva página eletrónica, bem como em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.