Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE202202/0249
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
€ 1.215,93 (2.ª posição/nível 15 TRU de técnico superior).
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções consultivas, de conceção de natureza técnico, científica e financeira em matéria de preparação e acompanhamento das aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), com realização de trabalhos e/ou tarefas no âmbito da contratação pública, abrangendo as consultas ao mercado, as fase pré contratual, contratual e de execução, bem como a realização dos respetivos procedimentos financeiros (em “GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado”).
As concretas tarefas a serem asseguradas no âmbito deste posto de trabalho consistem, sob o ponto de vista técnico:
a) instrução, lançamento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, nas diferentes vertentes de ordem legal, orçamental, financeira e contabilística, e na execução dos correspondentes contratos públicos;
b) Realização de procedimentos financeiros (em “GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado”);
c) Preparação, verificação e encaminhamento de faturas para pagamento;
d) Publicitação de procedimentos/contratos no portal dos contratos públicos;
e) Acompanhamento da execução financeira dos contratos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros2Largo do Rilvas1399030 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Administração Pública
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Gestão
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeContabilidade Contabilidade
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeGestão de Pessoal e Administração / Administração PúblicaAdministração Pública
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Contatos:
sap.geral@mne.pt
Data Publicitação:
2022-02-15
Data Limite:
2022-03-01

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) n.º 3086/2022, de 15 de fevereiro
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho e com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por despacho do Diretor do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 31 de janeiro de 2022, precedido do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, designadamente do seu número 2 e Anexo II, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público (oferta PRR) e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, conforme informação prestada em 24 de janeiro de 2022 (Processo 107520).
2 - Ao presente procedimento é aplicável o Despacho n.º 11888-B/2021 publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e, subsidiariamente, o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro), o Código do Procedimento Administrativo (CPA) e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 – O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação: 2 postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a área de acompanhamento de procedimentos de contratação pública de aquisição de bens, serviços e empreitadas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

4.1. - Caracterização do posto de trabalho:
Funções consultivas, de conceção de natureza técnico, científica e financeira em matéria de preparação e acompanhamento das aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), com realização de trabalhos e/ou tarefas no âmbito da contratação pública, abrangendo as consultas ao mercado, as fase pré contratual, contratual e de execução, bem como a realização dos respetivos procedimentos financeiros (em “GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado”).
As concretas tarefas a serem asseguradas no âmbito deste posto de trabalho consistem, sob o ponto de vista técnico:
a) instrução, lançamento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, nas diferentes vertentes de ordem legal, orçamental, financeira e contabilística, e na execução dos correspondentes contratos públicos;
b) Realização de procedimentos financeiros (em “GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado”);
c) Preparação, verificação e encaminhamento de faturas para pagamento;
d) Publicitação de procedimentos/contratos no portal dos contratos públicos;
e) Acompanhamento da execução financeira dos contratos.

4.1.2.- Requisito especial (nível habilitacional) — Licenciatura em Gestão, Economia, Contabilidade ou Administração Pública, sendo valorizada formação superior posterior a licenciatura. Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.1.3.- Composição e identificação do Júri:
Presidente: Arq.º Hugo Fagulha, Diretor de Serviços;
Vogais efetivos: Dra. Ângela Peixoto, Chefe de Divisão, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Eng.º Nuno Abreu, Chefe de Divisão;
Vogais suplentes: Dr. Filipe Marques, Técnico Superior e Dr. José Vagos, Técnico Superior.

5 – Requisitos:
5.1 – Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos: Os candidatos deverão ser titulares de uma das licenciaturas definidas. Ao nível habilitacional exigido (licenciatura) corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

6 – Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior.

7 – Local de trabalho: Instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sitas no Largo do Rilvas, em Lisboa.

8 – Posicionamento remuneratório: Nos termos do número 4 1.ª parte do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro.

8.1 – Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da TRU, para a categoria e carreira de técnico superior (€ 1.215,93).

9 – O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. É realizado através da utilização obrigatória de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido nos artigos 3.º n.º 2 e 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.

10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF): a. Certificado da habilitação literária exigida; b. Currículo profissional; c. Documentos comprovativos de formação e experiência profissionais.

10.1 – No caso de candidatos detentores de vínculo de emprego público, para além dos documentos elencados no ponto anterior, acresce o seguinte: a. Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato da qual conste, inequivocamente: i) a identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra; ii) a identificação do vínculo de emprego público de que é titular; iii) a posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com a indicação do respetivo valor; iv) o tempo de serviço na categoria, na carreira e na administração pública; v) as atividades que executa; vi) últimas avaliações de desempenho obtidas a considerar.
10.2 – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.

10.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

10.4. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.

11 – Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, o método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é o seguinte: a) Avaliação Curricular (AC).

11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, da formação realizada e tipo de funções exercidas.
A AC é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a fixar pelo júri, sendo obrigatoriamente considerados os seguintes:
a) A habilitação académica (HA);
b) A formação profissional (FP), considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional (EP) com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;

A classificação final (CF) é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular: CF= (20% HA) + (30% FP) + (50% EP).

12 – Em situações de igualdade de valoração, são aplicáveis os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
13 – Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate:
a) Maior tempo de experiência profissional no desempenho de funções similares.
b) A nota mais elevada da habilitação literária;

14 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www.bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.

15 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.

16 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.

17 – A lista final do procedimento homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

18 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Nos termos do artigo 4.º n.º 1 do DL n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, conjugado com o artigo 3.º n.º 3 do mesmo diploma, os candidatos portadores de deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

19.1 – Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.

20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica do MNE em https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/prr-plano-de-recuperacao-e-resiliencia e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP (www.bep.gov.pt).


7 de fevereiro de 2022 – O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021





Candidatura:
Use o botão 'Adicionar Oferta' e preencha o formulário disponível no menu 'Ofertas PRR » Candidatura PRR'.