Descrição do Procedimento:
Abertura de Procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Projeto Descarbonização da Indústria do Plano de Recuperação e Resiliência, para a ocupação de 1 posto de trabalho, em funções correspondentes à categoria de Técnico Superior.
Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, conjugado com ao artigo 2.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, faz-se público que por despacho de 26 de janeiro de 2022, do Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Lacasta, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal da APA, IP, para exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, a afetar ao Departamento de Gestão e Licenciamento Ambiental.
1. Autorização concedida nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido declaração de inexistência de trabalhadores.
3. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: o presente procedimento concursal é aberto para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior na modalidade de contrato de trabalho resolutivo a termo incerto, podendo ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
5. Local de trabalho: Sede da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., sita na Rua da Murgueira, n.º 9/9A – Zambujal, 2610-124 Amadora
6. Legislação aplicável: ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
7. Caraterização das funções:
Genericamente, o posto de trabalho colocado a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo à LTFP nas áreas de competências da Divisão de Licenciamento Único Ambiental (DLUA) do Departamento de Gestão de Licenciamento Ambiental (DGLA.
Em particular, definem-se pelo acompanhamento do desenvolvimento e implementação do módulo informático relativo ao licenciamento único de ambiente, estabelecido através do Decreto-Lei nº 75/2015, que inclui no seu âmbito de aplicação os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio do domínio do ambiente:
• de avaliação de impacte ambiental (RAIA);
• da prevenção de acidentes graves (RPAG);
• do licenciamento ambiental (RPCIP);
• das operações de gestão de resíduos (regime de gestão de resíduos - RGGR, regime de incineração e coincineração de resíduos- RINC, de aterros- R Aterro);
• do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCELE);
• da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais (R Ind Extr);
• dos recursos hídricos (RRH);
• de emissões para o ar (REAR);
• de águas para reutilização.
Este posto de trabalho visa, igualmente, colaborar ativamente na tramitação procedimental de todos os procedimentos de licenciamento, tendo em consideração o cumprimento dos prazos de licenciamento estipulados nos vários regimes de licenciamento da atividade económica, na operacionalização e manutenção dos conteúdos do módulo Licenciamento Único de Ambiente, alojado no SILiAmb, com especial destaque em termos da verificação do enquadramento nos regimes de licenciamento no domínio do ambiente referidos anteriormente, na emissão, atualização e manutenção do Título Único de Ambiente, no acompanhamento da tramitação interna dos procedimentos de licenciamento no domínio do ambiente, na articulação com as várias entidades licenciadoras e coordenadoras de ambiente e na garantia de uma aplicação harmonizada da legislação aplicável nos vários domínios de ambiente no sentido de dar cumprimento aos protocolos nacionais estabelecidos em termos descarbonização do tecido empresarial.
O posto de trabalho exigem ainda diversas interações institucionais, pelo que o trabalhador, para além de ter uma boa compreensão dos regimes específicos de licenciamento no domínio do ambiente anteriormente referido, deve apresentar facilidade na transmissão de posições/opiniões (de forma clara), nos contactos com grupos multidisciplinares e da Administração Pública e restantes stakeholders nas áreas anteriormente discriminadas.
8. Posição remuneratória: nos termos do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, a posição remuneratória será a 2.ª da carreira/categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 15, ao qual corresponde o montante pecuniário de 1215,93€ (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos).
9. Requisitos:
Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos específicos:
a) Nível habilitacional – Licenciatura, preferencialmente nas áreas de Ambiente conforme expresso na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10. O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma disponibilizada para o efeito, com acesso através do endereço ww.bep.gov.pt. sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e 4.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho.
11. Formalização das candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Certificado da habilitação literária exigida;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura.
12. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
13. A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
14. Prazo de entrega das candidaturas: dez dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato em Diário da República.
15. Método de seleção: O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal é a avaliação curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos:
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação literária (HL), a formação profissional (FP) e a experiência profissional (EP);
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular: CF= (30% HL) + (30 % FP) + (40 % EP)
Em que:
AC = Avaliação Curricular
HL = Classificação das Habilitações Literárias
FP = Classificação da Formação Profissional
EP = Classificação da Experiência Profissional
16. Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate:
• 1.º critério: em função da maior valoração obtida na experiência profissional;
• 2.º critério: em função da maior valoração obtida na formação profissional;
• 3.º critério: em função da maior valoração obtida na habilitação académica.
17. No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www.bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
18. No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
19. No caso de haver mais do que 20 candidatos ao presente procedimento concursal ao prazo indicado no Ponto 17 acrescerá um dia por cada 10 candidatos que excedam os 20.
20. Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
21. A lista final do procedimento após homologação é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
22. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23. Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
24. Composição e identificação do Júri:
Presidente: Maria Julieta Garcia Ferreira – Diretora do Departamento de Gestão e Licenciamento Ambiental;
1º Vogal efetivo: Natália Maria Malho dos Santos - Chefe de Divisão de Licenciamento Único de Ambiente, que substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2º Vogal efetivo: Filipe João Martins Rodrigues – Técnico Superior da Divisão de Licenciamento Único de Ambiente;
1º Vogal suplente: Andreína Sofia Nunes da Silva, Técnica Superior da Divisão de Licenciamento Único de Ambiente;
2º Vogal suplente: Maria Alexandra Mendes Vicente Martins Gonçalves, Técnica Superior da Divisão de Licenciamento Único de Ambiente.
25. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica da APA, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx
2 de fevereiro de 2022 – O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I.P., Nuno Lacasta