Descrição do Procedimento:
Abertura de Procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Projeto Componente C12 Bioconomia Sustentável - Subinvestimento projetos integrados (têxtil, calçado e resina natural) do Plano de Recuperação e Resiliência, para a ocupação de 1 posto de trabalho, em funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico
Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, conjugado com ao artigo 2.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, faz-se público que, por despacho de 26 de janeiro de 2022, do Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da APA, IP, para exercício de funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, a afetar ao Conselho Diretivo da APA.
1. Autorização concedida nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido declaração de inexistência de trabalhadores.
3. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: o presente procedimento concursal é aberto para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico na modalidade de contrato de trabalho resolutivo a termo incerto, podendo ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
5. Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., Rua da Murgueira, n.º 9/9ª – Zambujal, 2610-124 Alfragide
6. Legislação aplicável: ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
7. Caraterização das funções:
No âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal definiu um conjunto de investimentos e reformas que contribuem para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. Entre aquelas reformas e investimentos, inscreve-se a “Promoção da Bioeconomia Sustentável” que visa promover uma alteração de paradigma para acelerar a produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos, em alternativa às matérias de base fóssil.
Nesse sentido vão ser realizados diversos Projetos Integrados, desenvolvidos por três Consórcios nas fileiras i) Têxtil e Vestuário; ii) Calçado; e iii) Resina Natural, cujo desenvolvimento e acompanhamento importa garantir.
O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na área da Componente C12 Bioconomia Sustentável - Subinvestimento projetos integrados (têxtil, calçado e resina natural) do PRR
Em particular, define-se pelo exercício das seguintes funções:
-Realização de tarefas de apoio ao acompanhamento dos projetos integrados de Bioeconomia (incluindo recolha e tratamento de informação);
-Realização de tarefas conducentes à prestação de informação no âmbito de auditorias/relatórios;
-Garantir o atendimento aos clientes internos e externos da APA, I. P.;
-Tratamento do expediente e tarefas de arquivo.
8. Posição remuneratória: nos termos do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, nível remuneratório 7, ao qual corresponde o montante pecuniário de 809,13€ (oitocentos e nove euros e treze cêntimos).
9. Requisitos:
Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos específicos:
a) Nível habilitacional – 12º ano de escolaridade, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10. O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma disponibilizada para o efeito, com acesso através do endereço ww.bep.gov.pt. sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e 4.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho.
11. Formalização das candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Certificado da habilitação literária exigida;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura.
12. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
13. A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
14. Prazo de entrega das candidaturas: dez dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato em Diário da República.
15. Método de seleção: O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal é a avaliação curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos:
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação literária (HL), a formação profissional (FP) e a experiência profissional (EP);
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular: CF= (30% HL) + (20 % FP) + (50 % EP)
Em que:
AC = Avaliação Curricular
HL = Classificação das Habilitações Literárias
FP = Classificação da Formação Profissional
EP = Classificação da Experiência Profissional
Na Classificação da Formação Profissional não são valoradas ações relativas a participação em Conferências, seminários, workshops e congressos.
16. Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate:
• 1.º critério: em função da maior valoração obtida na experiência profissional;
• 2.º critério: em função da maior valoração obtida na habilitação académica.
• 3.º critério: em função da maior valoração obtida na formação profissional, diretamente relacionada com o posto de trabalho;
17. No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www.bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
18. No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
19. No caso de haver mais do que 20 candidatos ao presente procedimento concursal ao prazo indicado no Ponto 17 acrescerá um dia por cada 10 candidatos que excedam os 20.
20. Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
21. A lista final do procedimento após homologação é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
22. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23. Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
24. Composição e identificação do Júri:
Presidente: Ana Cristina Chora Martins Carrola Silva, Vogal do Conselho Diretivo da APA;
1º Vogal efetivo: João Paulo Moreira de Carvalho, Técnico superior afeto ao Conselho Diretivo da APA;
2º Vogal efetivo: Maria Manuela dos Santos Proença, Técnica superior, afeta ao Conselho Diretivo da APA;
1º Vogal suplente: Sónia Carnoto Pacheco, Técnica superior, afeta ao Conselho Diretivo da APA;
2º Vogal suplente: António João Sequeira Ribeiro, Técnico superior afeto ao Conselho Diretivo da APA.
25. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica da APA, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx
2 de fevereiro de 2022 – O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I.P., Nuno Lacasta