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Código da Oferta:
OE202201/0428
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Até à 14.ª posição, nível remuneratório 57 da Tabela Remuneratória Única.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas do PRR, entre as quais se destacam tarefas e atividades de gestão de projetos referentes à implementação de Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.3Parque da Saúde de Lisboa - Edifício 16 - Avenida do Brasil, n.º 53 1700063 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:
Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional na Rua do Breiner, n.º 121, na cidade do Porto, e/ou na Rua de Joaquim Dias Rocha, n.º 170, Zona Industrial da Maia, concelho da Maia.

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito, Administração e Gestão de Empresas e outras
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Ser detentor de Licenciatura em Direito; Administração e Gestão de Empresas; Administração Pública; Administração Público-Privada; Contabilidade; Contabilidade e Administração; Contabilidade e Finanças; Contabilidade e Gestão Pública; Economia; Engenharia do Ambiente; Engenharia Civil; Engenharia e Gestão Industrial; Engenharia Informática; Finanças; Finanças e Contabilidade; Gestão; Gestão e Administração Pública; Gestão de Empresas; Gestão de Informação; Sociologia.
Contatos:
geral@acss.min-saude.pt
Data Publicitação:
2022-01-19
Data Limite:
2022-02-02

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) n.º 1101/2022, publicado no Diário da República n.º 12, de 18 de janeiro
Descrição do Procedimento:
Aviso

Procedimento Concursal destinado ao recrutamento de 3 técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, conjugados com o n.º 7 da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, I.P., de 23 de dezembro de 2021, precedida do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.9 Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na categoria e carreira de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto.
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, bem como o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 – Nível habilitacional exigido e área de formação académica:
Ser detentor de Licenciatura em Direito; Administração e Gestão de Empresas; Administração Pública; Administração Público-Privada; Contabilidade; Contabilidade e Administração; Contabilidade e Finanças; Contabilidade e Gestão Pública; Economia; Engenharia do Ambiente; Engenharia Civil; Engenharia e Gestão Industrial; Engenharia Informática; Finanças; Finanças e Contabilidade; Gestão; Gestão e Administração Pública; Gestão de Empresas; Gestão de Informação; Sociologia.
4 – Âmbito do recrutamento e requisitos de admissão:
4.1. O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

4.2. Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam até à data de abertura os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
5 – Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas do PRR, entre as quais se destacam tarefas e atividades de gestão de projetos referentes à implementação de Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR.

6 – Formalização das candidaturas:
6.1. As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a. Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
b. Certificado da habilitação literária exigida;
c. Currículo profissional, com indicação da referência a que se candidata;
d. Documento comprovativo da experiência profissional e. comprovativos de formação profissional.
6.2 – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
6.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
6.4. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
6.5. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário, por parte dos candidatos, é motivo de exclusão.
6.6. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
6.7. A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
7 – Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional na Rua do Breiner, n.º 121, na cidade do Porto, e/ou na Rua de Joaquim Dias Rocha, n.º 170, Zona Industrial da Maia, concelho da Maia.
8 – Métodos de seleção:
8.1. Nos termos do previsto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., de 23 de dezembro de 2021, são aplicáveis aos candidatos os seguintes métodos de seleção:
• Avaliação Curricular (AC);
• Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
A Avaliação Curricular (AC), a ser aplicada com uma ponderação de 55% por força da conjugação do n.º 2 e 3 do artigo 5.º da Portaria e do artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, visa analisar de forma objetiva e sistemática a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e a sua classificação será obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, traduzindo-se na seguinte fórmula:
AC = (0,40*HA) + (0,40*EPS) + (0,20*FP) / 3
Em que: (AC) = Análise Curricular;
(HA) = Habilitações Académicas – Ponderação de 40%;
(EP) = Experiência Profissional – Ponderação de 40%;
(FP) = Formação Profissional – Ponderação de 20%;
(*) = Multiplicação;
(/) = Divisão.
A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), a ser aplicada com uma ponderação de 45% por força da conjugação do n.º 2 e 3 do artigo 5.º da Portaria e do artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, é avaliada de acordo com os níveis classificativos de “Elevado”, “Bom”, “Suficiente”, “Reduzido” e “Insuficiente”, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A EPS tem uma classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores, valorada até às centésimas, e é obtida através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, conforme a seguinte fórmula:
EPS = MP + SC + EFV + QEP + RI / 5

Em que: (EPS) = Entrevista Profissional de Seleção;
(MP) = Motivação Profissional;
(SC) = Sentido Crítico;
(EFV) = Expressão e Fluência Verbal;
(QEP) = Qualidade da Experiência Profissional;
(RI) = Relacionamento Interpessoal;
(+) = Soma;
(/) = Divisão.
8.2. Classificação Final
A classificação final é obtida numa escala de 0 valores a 20 valores, através da seguinte expressão, com aproximação às centésimas:
CF = (0,55*AC) + (0,45*EPS)
Em que:
(CF) = Classificação Final
(AC) = Avaliação Curricular – Ponderação de 55%;
(EPS) = Entrevista Profissional de Seleção – Ponderação de 45%.
(*) = Multiplicação
8.3. Situações de igualdade de classificação final
Na ordenação final dos candidatos, se ocorrer uma situação de igualdade de classificação entre candidatos, aplica-se o artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual:
• Numa situação configurada pela lei como preferencial, aplicam-se os critérios indicados no n.º 1;
• Numa situação não configurada como preferencial, aplicam-se os critérios enunciados no n.º 2.
9 – Composição do Júri:
O júri terá a seguinte composição, sendo que o 1.º vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente: Tiago Jorge Carvalho Gonçalves (Vogal do Conselho Diretivo da ACSS, I.P.); 1.º Vogal efetivo: Cláudia Sofia Coelho Fernandes (Diretora de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo da Secretaria Geral do Ministério da Saúde); 2.º Vogal efetivo: Luís Filipe da Rocha Abreu Pereira (Diretor do Serviço de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E.P.E.; 1.º Vogal suplente: Maria Laurinda Lourenço Dias (Técnica Superior da ACSS, I.P.); 2.º Vogal suplente: Elisabete Oliveira Carvalho (Técnica Superior da ACSS, I.P.).
10 – Posicionamento remuneratório:
10.1. Até à 14.ª posição, nível remuneratório 57 da Tabela Remuneratória Única.
10.2. As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, no prazo de três dias úteis contados da data de entrada por escrito do pedido.
11 – Forma e comunicação aos candidatos:
11.1. No prazo de 5 dias úteis após a realização dos métodos de seleção de avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www-bep.gov.pt– ofertas PRR) a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos nos métodos de seleção.
11.2 No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia (10 dias úteis), podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
12. Após a homologação, é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www-bep.gov.pt– ofertas PRR).
13 – Nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, do ato de exclusão de candidato do procedimento concursal e da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso tutelar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º do CPA.
14 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 de janeiro de 2022 – O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.9 Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.





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