Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 55 postos de trabalho, para a carreira geral de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e ainda na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I.P., de 30 de novembro de 2021, precedida do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 55 postos de trabalho, na categoria e carreira de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, pelo período de quatro (4) anos.
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
Em tudo o que não resulte expressamente dos referidos diplomas legais, é aplicável o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 – O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo certo, pelo período de quatro (4) anos, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação: 55, na carreira e categoria de técnico superior, distribuídos pelas seguintes Referências:
Referência A - 14 postos de trabalho
Referência B - 5 postos de trabalho
Referência C - 12 postos de trabalho
Referência D - 24 postos de trabalho
5 – Requisitos:
5.1 – Requisitos gerais de admissão:
Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das
funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos de admissão:
Nível habilitacional – licenciatura, conforme expresso na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
São requisitos específicos para cada uma das Referências:
Referência A - Licenciatura em Serviço Social, Sociologia ou outra, desde que o candidato tenha comprovada experiência em fundos comunitários
Referência B - Licenciatura em Direito
Referência C - Licenciatura em Arquitetura
Referência D - Licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade, Auditoria ou Fiscalidade
6 – Caracterização dos postos de trabalho:
6.1. Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas das dimensões estruturantes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
6.2. De entre estas, destaca-se o apoio a tarefas de gestão dos investimentos e reformas do PRR, designadamente, as relativas ao acompanhamento dos investimentos dos beneficiários finais de modo a assegurar as obrigações de reporte à Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e às entidades nacionais e comunitárias de controlo e auditoria, à preparação e lançamento dos avisos de abertura de concursos para seleção dos investimentos de beneficiários finais, à realização da análise e seleção de candidaturas de beneficiários finais, à verificação da execução dos investimentos pelos beneficiários finais e às atividades de comunicação e divulgação sobre os investimentos apoiados, assim como as relativas ao planeamento, coordenação e monitorização física e financeira do(s) investimento(s) e preparação, acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública de empreitadas e serviços.
6.3. Em concreto, nomeadamente:
a) Proceder ao acompanhamento e avaliação dos programas e projetos de investimento, elaborando relatórios intercalares e propondo medidas para cumprimento da programação estabelecida;
b) Definir e recolher indicadores que permitam avaliar a execução técnica dos projetos aprovados;
c) Apoiar as entidades promotoras na instrução do concurso de adjudicação, bem como emitir pareceres sobre as adjudicações propostas, em estreita articulação com a/as Unidade/s competentes;
d) Emitir parecer sobre reprogramações dos projetos de investimento;
e) Emitir parecer sobre pedidos de pagamento/reembolso apresentados pelas entidades;
f) Realizar verificações administrativas relativas a cada pedido de reembolso;
g) Realizar verificações às operações “in loco”;
h) Analisar os relatórios anuais e finais dos Projetos;
i) Elaborar os relatórios de Execução dos Programas.
6.4. Exercício de funções afins: a descrição das funções referidas nos números anteriores não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.
7 – Local de trabalho:
Referências A, B e D - Lisboa
Referência C - Lisboa (6 postos de trabalho) e Porto (6 postos de trabalho)
8 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, nas disposições conjugadas com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro:
8.1 – Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (TRU), para a categoria e carreira de técnico superior (€ 1 215,93).
9 - O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 37.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas:
As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a. Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
b. Certificado da habilitação literária exigida;
c. Carta de apresentação com a respetiva indicação da motivação e interesse no posto de trabalho, bem como, da referência a que se candidata;
d. Currículo profissional;
e. Documentos comprovativos da experiência profissional adquirida e referida no currículo profissional;
f. Documento comprovativo de experiência profissional em fundos comunitários, no caso de se candidatar à Referência A e não ser detentor de licenciatura em Serviço Social ou Sociologia;
g. Comprovativos de formação profissional em contratação pública (CCP) e procedimento administrativo (CPA) relevante para as funções e atividades a exercer.
10.1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
10.2 – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
10.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.4. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
11 – O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é o seguinte:
a) Avaliação Curricular (AC).
11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica (HA); a experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividades e funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar e o grau de complexidade das mesmas; e a formação profissional (FP), considerando-se apenas a relevante para as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional que se relacionem com as exigências e competências necessárias ao exercício da função, por referência ao posto de trabalho a ocupar, em concreto, a formação em contratação pública (CCP) ou procedimento administrativo (CPA);
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) A classificação final (CF) é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular:
CF = AC = (30%HA) + (50%EP) + (20%FP)
12 – Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate: a) maior tempo detido de experiência profissional nas funções e atividades inerentes aos postos de trabalho a ocupar; b) maior número de horas de formação profissional relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício do posto de trabalho a ocupar, em contratação pública (CCP) ou procedimento administrativo (CPA); c) maior média final do nível habilitacional detido (licenciatura); d) menor idade.
13 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como em www-bep.gov.pt – ofertas PRR a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
14 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
15 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
16 – A lista final do procedimento de cada referência homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
17 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - É garantida a reserva de 3 três (3) postos de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o artigo 37.º da LTFP.
18.1 – Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
19 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente
Tânia Daniela Gomes Fernandes, Diretora da Unidade de Planeamento e Controlo da Gestão, do Gabinete de Planeamento e Estratégia, Serviços Centrais
1.º Vogal Efetivo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
Pedro Nogueira Carvalho, Chefe do Setor de Apoio Jurídico, Unidade de Apoio a Programas
2.º Vogal Efetivo
Ricardo António Belo Dias, Diretor do Núcleo de Apoio Técnico e Respostas Sociais, Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia
1.º Vogal Suplente
Sónia Isabel Malveiro Jorge Ferreira, Técnica Superior do Núcleo de Controlo Previsional, Unidade de Controlo Previsional e Financeiro, Departamento de Gestão e Controlo Financeiro
2.º Vogal Suplente
Ana Margarida Leitão da Silva, Técnica Superior do Núcleo de Competências Organizacionais, do Departamento de Recursos Humanos, Técnico Superior, Departamento de Recursos Humanos
20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt – espaço do ISS, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx
11 de janeiro de 2022 - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino