BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202201/0044

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério da Agricultura

Órgão/Serviço:

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Conforme artigo 153.º da LTFP

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções na Equipa Multidisciplinar de Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal. Cabendo-lhe, designadamente, no âmbito das suas funções:
• Elaborar pronúncias sobre diplomas legais em que a IGAMAOT seja instada a dar parecer.
• Assegurar o apoio jurídico à direção relativamente aos assuntos que lhe forem submetidos.
• Proceder à análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas.
• Analisar e informar sobre os requerimentos apresentados no âmbito dos processos de contraordenação em curso, bem como proceder a todas as diligências de instrução, designadamente com atos de inquirição de testemunhas.
• Elaborar os projetos de decisão nos processos de contraordenação.
• Analisar as impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação.
• Elaborar informações jurídicas tendentes a informar o MP/Tribunal ou outras entidades no âmbito dos processos de contraordenação.
• Elaborar estudos, pareceres, mandados e informações relativos à atividade inspetiva, bem como difundir toda a legislação relevante para o exercício da atividade inspetiva.
• Proceder à análise técnica e jurídica de sentenças judiciais resultantes das decisões dos processos de contraordenação.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território	1	Rua de "O Século", n.º 51		1249033 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Inspetor-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, com identificação da referência ao presente aviso, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de curriculum vitae detalhado atualizado, datado e assinado, documentos comprovativos das habilitações literárias, assim como qualquer outro documento que o candidato considere pertinente para a comprovação do seu mérito, exclusivamente para o endereço eletrónico igamaot@igamaot.gov.pt.
Os métodos de seleção dos candidatos serão a análise curricular, complementada com entrevista profissional de seleção.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Envio de candidaturas para:

igamaot@igamaot.gov.pt

Contatos:

213215500

Data Publicitação:

2022-01-04

Data Limite:

2022-01-18

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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