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Código da Oferta:
OE202112/0063
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo certo
Duração:
48 meses
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
€ 703,13
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau 2, de média complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto da Segurança Social, I.P.215Avenida 5 de Outubro, n.º 175Lisboa1069451 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
215
Quota para Portadores de Deficiência:
11
Observações:
Os candidatos não podem apresentar candidatura a mais do que quatro referências/ Áreas geográficas

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Contatos:
www.bep.gov.pt - área reservada ao PRR e ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt
Data Publicitação:
2021-12-03
Data Limite:
2021-12-20

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) n.º 22687-A/2021, de 2 de dezembro
Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 215 postos de trabalho, para a carreira geral de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I.P., de 30 de novembro de 2021, precedida do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 215 postos de trabalho, na categoria e carreira de assistente técnico, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, pelo período de quatro (4) anos.
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 – O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo certo, pelo período de quatro (4) anos, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.


4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
215 postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, distribuídos do seguinte modo:
- Referência A: Área geográfica de Lisboa – 78 postos de trabalho
- Referência B: Área geográfica de Aveiro – 8 postos de trabalho
- Referência C: Área geográfica de Beja – 2 postos de trabalho
- Referência D: Área geográfica de Braga – 13 postos de trabalho
- Referência E: Área geográfica de Bragança - 4 postos de trabalho
- Referência F: Área geográfica de Castelo Branco – 16 postos de trabalho
- Referência G: Área geográfica de Coimbra – 6 postos de trabalho
- Referência H: Área geográfica de Évora – 5 postos de trabalho
- Referência I: Área geográfica de Faro – 10 postos de trabalho
- Referência J: Área geográfica de Guarda – 5 postos de trabalho
- Referência K: Área geográfica de Leiria – 5 postos de trabalho
- Referência L: Área geográfica de Portalegre – 4 postos de trabalho
- Referência M: Área geográfica de Porto – 33 postos de trabalho
- Referência N: Área geográfica de Santarém – 7 postos de trabalho
- Referência O: Área geográfica de Setúbal – 7 postos de trabalho
- Referência: P Área geográfica de Viana do Castelo – 2 postos de trabalho
- Referência Q: Área geográfica de Vila Real – 3 postos de trabalho
- Referência R: Área geográfica de Viseu – 7 postos de trabalho
4.1 – Os candidatos não podem apresentar candidatura a mais do que quatro referências.
5 – Requisitos:
5.1 – Requisitos gerais de admissão:
Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das
funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos:
Nível habilitacional – 12º ano de escolaridade, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 – Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de assistente técnico, o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

7 – Local de trabalho: na área geográfica de intervenção dos serviços enunciados no ponto 4 do presente aviso.
8 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, nas disposições conjugadas com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 23 de março:

8.1 – Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da TRU, para a categoria e carreira de assistente técnico (€ 703,13).
9 - O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 37.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas:
As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a. Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
b. Certificado da habilitação literária exigida;
c. Currículo profissional, com indicação da (s) referência (s) a que se candidata (por ordem de preferência);
d. Documento comprovativo da experiência profissional no Instituto da Segurança Social;
e. Comprovativos de formação profissional.
10.1 – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
10.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.3. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
11 – O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é o seguinte:
a) Avaliação Curricular (AC).
11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica (HA), a experiência profissional (EP) devidamente comprovada no ISS, I.P. e a formação profissional (FP);
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas
c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular:

CF= (20%HA)+(20%FP)+(60%EP)

12 – Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate: menor idade; maior tempo de exercício de funções no Instituto da Segurança Social, I.P. e a média final do nível habilitacional detido (12.º ano).

13 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www-bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.

14 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.

15 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.

16 – A lista final do procedimento de cada referência homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

17 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - É garantida a reserva de onze (11) postos de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o artigo 37.º da LTFP.
18.1 – Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
19 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente:
Carlos Manuel Rosa Marques, Técnico Superior, Departamento de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais

1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos:
Ângela Paula Cigarrosa Gomes de Sousa, Técnico Superior, do Departamento de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais

2.º Vogal Efetivo:
Ana Rita Morais Aguiar, Assistente Técnica do Departamento de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais.

1.º Vogal Suplente:
Maria Conceição Catalão Barradas, Técnica Superior, Núcleo de Apoio Técnico, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais

2.º Vogal Suplente:
Andreia Sofia Ramalho Batista Janeiro Fonseca, Assistente Técnica do Departamento de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais.

20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt – espaço do ISS, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx

02 de dezembro de 2021 - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021





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