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Código da Oferta:
OE202111/0085
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Administração Interna
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Bombeiro Sapador
Categoria:
Bombeiro Sapador
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1.ª posição remuneratória da categoria base da carreira
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência J - Base Permanente de Beja - 13 (treze) postos de trabalho – Bombeiro Sapador
As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, bem como, atento o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, das constantes do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, a afetar à Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Força Especial de Proteção Civil(FEPC) de Moura (Alqueva)13Centro de Meios Aéreos – Base Permanente da Força Especial de Proteção Civil, Barragem de AlquevaALQUEVA7220031 ALQUEVABeja Moura
Total Postos de Trabalho:
13
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
- De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores ao presente procedimento de regularização extraordinária de vínculos de emprego precários na Administração Pública, as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa, que reúnam as condições expressas na alínea a) do n.º 1, bem como do n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, isto é, o exercício das funções ora a concurso entre o período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um
ano à data de inicio do procedimento concursal de regularização e ter sido reconhecido/a como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna.
- Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
- Excecionalmente, nos termos dos nºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP, poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. Encontrando-se o opositor no enquadramento ora exposto, deverá o mesmo atestar tal qualidade através de declaração emitida pelo respetivo superior hierárquico que confirme a aptidão do mesmo candidato.
Envio de candidaturas para:
prevpap@prociv.pt ou Morada: Av. do Forte - 2794-112 Carnaxide
Contatos:
prevpap@prociv.pt
Data Publicitação:
2021-11-08
Data Limite:
2021-11-22

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
1. Nos termos e para os efeitos do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 9º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de outubro de 2021, exarado na sequência dos despachos de homologação proferidos pelo Ministro da Administração Interna, pelo Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de duzentos e cinquenta e oito postos de trabalho, na carreira e categoria de bombeiro sapador, carreira especial prevista no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
2. Legislação Aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho; Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo sobredito Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Identificação e caraterização dos postos de trabalho:
- 258 postos de trabalho (duzentos e cinquenta e oito) – Bombeiro Sapador. As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, bem como , atento o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, das constantes do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, a afetar à Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC, desagregados confome abaixo se explicita:
Referência A - Base Permanente de Braga - 27 (vinte e sete) postos de trabalho - Bombeiro Sapador;
Referência B - Base Permanente da Guarda - 42 (quarenta e dois) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência C - Base Grupo de Resgate em Montanha de Valezim - 9 (nove) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência D - Base Grupo de Resgate em Montanha de Unhais da Serra - 7 (sete) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência E - Base Permanente de Castelo Branco - 43 (quarenta e três) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência F - Base Permanente de Portalegre - 13 (treze) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência G - Base Permanente de Santarém - 60 (sessenta) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência H - Base Permanente de Évora - 20 (vinte) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência I - Base Permanente de Setúbal - 18 (dezoito) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência J - Base Permanente de Beja - 13 (treze) postos de trabalho – Bombeiro Sapador;
Referência K - Base de Apoio Logístico da Proteção Civil do Algarve - 6 (seis) postos de trabalho – Bombeiro Sapador.
4. Local de trabalho:
Referência A - Base Permanente de Braga - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) Guimarães - Escola Básica de Candoso - Rua da Vista Alegre, Candoso, Guimarães;
Referência B - Base Permanente da Guarda - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) Trancoso - Rua dos Bombeiros Voluntários - Antigo Quartel - BV Trancoso 6420-029, Trancoso;
Referência C - Base Grupo de Resgate em Montanha de Valezim - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) São Romão (Seia) - Bairro do Santo - 5ª Secção de Valezim - 6270-621 Valezim-Seia;
Referência D - Base Grupo de Resgate em Montanha de Unhais da Serra - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) de Unhais da Serra (Covilhã) - Polidesportivo do Lombão - Bairro da Terra da Senhora, 6215-523 Unhais da Serra ;
Referência E - Base Permanente de Castelo Branco - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) de Sobreira Formosa (Proença-a-Nova) - Rua Outeiro de São Sebastião, nº 25, 6150-726 Sobreira Formosa (Antigo Instituto de São Tiago);
Referência F - Base Permanente de Portalegre - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) Portalegre - Avenida das Industrias, Lote 116, Heliporto Comandante Bello Moraes, Zona Industrial de Portalegre 7300-051;
Referência G - Base Permanente de Santarém - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) de Almeirim - Zona de atividades económicas de Almeirim, Rua C, Lote 84, 2080-221 Almeirim;
Referência H - Base Permanente de Évora - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) Estremoz - Rua de Macau, 7100-101 Estremoz;
Referência I - Base Permanente de Setúbal - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) Montijo - Avenida dos Bombeiros Voluntários do Montijo, Quartel, 2870-219 Montijo;
Referência J - Base Permanente de Beja - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) de Moura (Alqueva) - Centro de Meios Aéreos - Base Permanente da Força Especial de Proteção Civil, junto à barragem de Alqueva, 7220 Alqueva ;
Referência K - Base de Apoio Logístico da Proteção Civil do Algarve - Força Especial de Proteção Civil (FEPC) Quarteira - Rua 25 de Abril, Edf "A Nora", Lote 1, R/C - loja S, 8125-116 Quarteira.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Determinação do posicionamento remuneratório:
6.1 De acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e sem prejuízo do disposto no artigo 13º do mesmo diploma, o posicionamento remuneratório da pessoa a recrutar é efetuado de acordo com a seguinte regra:
a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria base da carreira.
7. Âmbito do recrutamento: De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores ao presente procedimento de regularização extraordinária de vínculos de emprego precários na Administração Pública, as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa, que reúnam as condições expressas na alínea a) do n.º 1, bem como do n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, isto é, o exercício das funções ora a concurso entre o período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data de inicio do procedimento concursal de regularização e ter sido reconhecido/a como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna.
8. Requisitos de admissão:
8.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
8.2 Ser detentor dos requisitos comulativos enunciados no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.3 Para o acesso à carreira de bombeiro sapador é exigido a titularidade do 12.º ano de escolaridade, em conformidade com o estatuído no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho.
8.4 Excecionalmente, nos termos dos nºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP, poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. Encontrando-se o opositor no enquadramento ora exposto, deverá o mesmo atestar tal qualidade através de declaração emitida pelo respetivo superior hierárquico que confirme a aptidão do mesmo candidato.
9. Prazo, forma e local de apresentação de candidaturas:
9.1 Prazo: 10 dias úteis, contados da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
9.2 Forma: Preferencialmente efetuadas por correio eletrónico, podendo também ser entregues em suporte de papel, em qualquer dos casos, através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, http://www.prociv.pt/pt-pt/PROTECAOCIVIL/INSTRGESCONTR/RH/Paginas/default.aspx#/collapse-4 (Concursos de Pessoal - Regularização (PREVPAP)), que deverá ser dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
9.3 O formulário de candidatura preenchido – indicando a referência a que se candidata, bem como a indicação da oferta na BEP - e respetivos anexos, devem ser remetidos para o endereço prevpap@prociv.pt ou entregues pessoalmente na DORH – Divisão de Organização e Recursos Humanos nos períodos entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h30 e as 16h30 ou ainda ser remetidos pelo correio, por carta registada com aviso de receção para a morada da sede ANEPC, a saber Av. do Forte, 2794-112, Carnaxide, até ao termo do prazo de candidatura.
9.4 O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão do procedimento concursal.
9.5 Para todas as referências, o formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae atualizado, datado, rubricado e assinado com descrição pormenorizada da experiência profissional relevante para o exercício das funções referentes ao posto de trabalho a que se candidata, com indicação dos correspondentes períodos e atividades, bem como as ações de formação e aperfeiçoamento profissional com indicação da respetiva duração;
b) Fotocópia do(s) certificado(s) de habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos dos factos invocados no curriculum vitae, nomeadamente das ações de formação frequentadas, com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
9.6 A apresentação de documentos fotocopiados não invalida que venha a ser solicitada a apresentação dos originais para consulta pelo júri.
9.7 A apresentação de documento falso, ou a prestação de falsas declarações, determina a exclusão do candidato, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar ou penal nos termos da lei.
9.8 A não apresentação dos documentos comprovativos da detenção dos requisitos de admissão, bem como a dos que sejam indispensáveis para efetuar a avaliação do candidato, determina a respetiva exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
9.9 A não apresentação dos restantes documentos determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.
10. Métodos de seleção:
10.1 O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
10.2 A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Esta visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional.
10.3 A classificação final da avaliação curricular é obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP) / 3
HA = Habilitação académica;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional.
10.4 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
10.5 Classificação final (CF):
a) Dado não existir para o universo dos opositores em apreço, mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho a concursar, não será aplicado o método de seleção entrevista profissional de seleção, pelo que a classificação final coincidirá com a valoração obtida no método de seleção avaliação curricular, a qual será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.
10.6 A publicitação dos resultados obtidos após a aplicação de métodos de seleção ( no caso presente, método único) é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e na sua página eletrónica.
10.7 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.8 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a aplicar (avaliação curricular), a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
10.9 A lista de classificação final dos candidatos, após aplicação dos métodos de seleção, no caso presente somente avaliação curricular, é publicada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC):
http://www.prociv.pt/pt-pt/PROTECAOCIVIL/INSTRGESCONTR/RH/Paginas/default.aspx#/collapse-4 (Concursos de Pessoal - Regularização (PREVPAP)) e afixada em locais próprios das infraestruturas afetas à ANEPC.
10.10 O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
11. Composição e identificação do Júri:

Presidente – a Lic. Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes, Diretora Nacional da Direção Nacional de Administração de Recursos.
Vogais efetivos – o Lic. Miguel Lérias da Cruz, 2.º Comandante Nacional do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e o Lic. António José de Matos Silva, Chefe de Divisão da Divisão de Organização e Recursos Humanos;
Vogais Suplentes – a Lic. Carla Alexandra Carvalho Lopes, e a Lic. Maria Cármen Soares Lopes, ambas Técnicas Superiores da Divisão de Organização e Recursos Humanos.
12. Em conformidade com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, todas as notificações são efetuadas, preferencialmente por correio eletrónico e, na sua impossibilidade, por qualquer uma das formas de notificação previstas no n.º 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 31.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
13. A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
14. De acordo com o n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
15. Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a abertura do presente procedimento de regularização de vínculos de emprego precários está dispensada da autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública prevista no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental.

O Presidente
Duarte Costa

Autorização dos membros do Governo, artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro