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Código da Oferta:
OE202111/0039
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1205,08€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior, tal como as descritas nonº 2 do art 88 da LTFP, designadamente as exercidas na UALP da ARS do Centro.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.3Alameda Júlio Henriques, s/n.º - Apartado 10873000457 COIMBRACoimbra Coimbra
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Alameda Júlio Henriques s/n, 3001-553 Coimbra
Contatos:
239796800
Data Publicitação:
2021-11-03
Data Limite:
2021-11-17

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)


1.Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 14 de outubro de 2021, se encontra aberto, o procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de três postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, para o mapa de pessoal Administração Regional de Saúde do Centro, IP, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP.
2. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum e número total de postos de trabalho a ocupar: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, para a ocupação de três postos de trabalho.
3.Modalidade de relação jurídica a constituir: Contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
4. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
5. Postos de trabalho:
Administração Regional de Saúde do Centro, IP, Unidade de Aprovisionamento Logística e Património (UALP) - 3 postos;
6. Local de Trabalho:
Administração Regional de Saúde do Centro, IP, edifício sede, sita na Alameda Júlio Henriques, s/n, 3001-457 Coimbra.
7. Descrição sumária das funções por categoria/carreira: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior, tal como descritas no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente:
Funções de investigação, estudo, conceção, coordenação e execução que requeiram elevado nível de autonomia e responsabilidade, designadamente, sentido de organização;
Aplicação de métodos de previsão e simulação de stocks na gestão da cadeia logística e avaliação crítica dos mesmos;
Colaboração na apresentação de relatórios com análises quantitativas;
Elaboração de peças de procedimentos, nomeadamente cadernos de encargos, definição de critérios para a avaliação de propostas, análise de propostas e elaboração de relatórios preliminar e final (quando aplicável), avaliação de fornecedores, gestão de contratos;
Recolha de informação para a apresentação dos indicadores de performance dos armazéns e na cadeia logística de abastecimento, bem como dos procedimentos de contratação pública.
Participação na elaboração dos pedidos de parecer prévio e comunicação nos procedimentos a aplicar, nos termos definidos nas Leis de Orçamento de Estado;
Articulação com as Unidades Ministeriais de compras, Secretária-geral do Ministério da saúde e Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, para as aquisições centralizadas.
8. Habilitações literárias exigidas: De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única;
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções correspondentes ao posto de trabalho e conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos, cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por
convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso. 10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP;
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro,I.P.http://www.arscentro.minsaude.pt/Recursos_Humanos/concursos/Paginas/default.aspx não sendo admitidas candidaturas através de correio eletrónico.
11.3. As candidaturas são, obrigatoriamente, apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente, durante o horário normal de expediente (das 09h às 17h) no Departamento de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, sito na Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra;
b) Por correio registado com aviso de receção para Administração Regional de Saúde do Centro, IP, Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra.
11.4. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico; habilitações académicas e profissionais).
11.5. As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação: a) Fotocópia simples e legível do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia simples e legível dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Um exemplar do Currículo Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado; d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.6 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.7. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina:
a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação;
b) A impossibilidade de constituição do vínculo de emprego público, nos restantes casos.
11.8. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a
apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos vários elementos a avaliar. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho.
12.2. A entrevista profissional de seleção é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13. Classificação final:
13.1. A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
13.2. Quando haja a aplicação dos dois métodos, a classificação final será expressa, nos termos da seguinte fórmula: CF = (70%)AC+(30%)EPS CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
13.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo, dos demais, legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção, se aplicável.
14. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular e dos resultados da entrevista profissional de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ARS, sitas na Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra, e na sua página eletrónica.
15. Audiência de interessados:
15.1. Há lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo antes de ser proferida a decisão final, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
15.2. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 10 da Portaria nº 125/2019, de 30 de abril, isto é, preferencialmente, por correio eletrónico.
16. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicadas na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP.
17. Composição e identificação do júri:
Presidente: Diogo Luis Casa Nova Saudade Vieira, Técnico Superior.do Departamento de Gestão e Administração Geral, 1.º Vogal Efetivo Joana Catarina Oliveira Agostinho, Técnica Superior do Departamento de Gestão e Administração Geral, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, 2.º Vogal efetivo Patrícia Costa Silva Coelho, Técnica Superior do Departamento de Gestão e Administração Geral e. Vogais Suplentes: António Carlos Gomes e Sofia Maria Feijão Mota, Técnicos Superiores do Departamento de Gestão e Administração Geral.
18. A lista de classificação final, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, sitas na Alameda Júlio Henriques, s/n, 3001-457 Coimbra, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
15 de outubro de 2021 – A Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I.P., Rosa
Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados em Publicitação
Data Início Publicitação Resultados:
2022-01-18
Ficheiro Resultados:
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