Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro (4) postos de trabalho do mapa de pessoal da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Procedimento concursal
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I.P., de 27 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de quatro (4) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Agência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão de Administração Geral e Financeira e do Secretariado do Conselho Diretivo.
2 - Reserva de recrutamento
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, para postos de trabalho para a categoria de técnico superior, com as características dos postos de trabalho a que se refere o presente procedimento.
3 – Reserva de recrutamento interna
No caso de, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada do presente procedimento concursal, resultar um número de candidato/a(s) aprovado/a(s) superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
4 - Recrutamento de trabalhadores(as) em situação de valorização profissional
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi emitida, pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho em causa, nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
5 - Legislação aplicável
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
6 - Local de trabalho
O local de trabalho situa-se nas instalações da ANQEP, I.P., sita na Av. 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa.
7- O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º LTFP.
8 - Caracterização dos postos de trabalhos a ocupar
Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF) e ao Secretariado do Conselho Diretivo, nas referências e respetivos âmbitos a seguir identificados:
a) Ref.ª 01/2021 — 1 lugar de técnico superior para o Conselho Diretivo, área de Secretariado – O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na área de Secretariado, nomeadamente na realização das seguintes atividades: organização e gestão de agendas; organização de reuniões e deslocações; atendimento de chamadas internas e externas efetuando a sua filtragem e encaminhamento; redação de ofícios, memorandos e outros textos; seleção de correspondência/e-mails internos e externos e encaminhamento para os respetivos interlocutores, efetuando o respetivo registo em suporte informático; organização de informação, elaboração de documentação e constituição de dossiers; manutenção de um arquivo organizado da documentação relevante; gestão e atualização de bases de dados.
b) Ref.ª 02/2021 — 1 lugar de técnico superior para a DAGF, área de Compras Públicas, Procurement e Apoio à Gestão – O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na área de Compras Públicas, Procurement e Apoio à Gestão nomeadamente na realização das seguintes atividades: Em coordenação com os elementos do núcleo de contratação pública e de gestão financeira da Divisão de Administração Geral e Financeira da ANQEP, I.P., dar inicio e acompanhamento aos aspetos administrativos associados aos procedimentos de aquisição de bens e serviços de acordo com as normas e as regras em vigor, designadamente no âmbito de plataforma de controlo de processos aquisitivos e despesa utilizada pela ANQEP, I.P. (Quidgest) e plataforma de gestão documental. Publicitação dos atos públicos no portal dos contratos públicos, Diário da República, Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, entre outros; identificação de necessidades de aquisição, pesquisa de fornecedores, gestão logística e apoio à definição de critérios de aquisição. Realizar consultas preliminares ao mercado; elaborar pedidos de parecer e de autorização prévia no âmbito dos procedimentos aquisitivos; preparar e acompanhar os processos de despesa com contratação pública; em articulação com os Gestores de Contrato nomeados, acompanhar a execução dos contratos celebrados pela ANQEP, I.P..
c) Ref.ª 03/2021 — 2 lugares de técnico superior para a DAGF, áreas de Gestão de Projetos e OI — Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções nas áreas de Gestão de Projetos e OI, nomeadamente na realização das seguintes atividades: Apoiar o desenvolvimento da atividade dos Centros Qualifica e das ofertas de educação e formação de adultos, no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu, nomeadamente: análise dos pedidos de pagamento/candidaturas e dos pedidos de alteração apresentados pelos Centros Qualifica; verificação no local/auditorias; organização e arquivo dos processos de financiamento; tratamento de informação e produção de relatórios de apoio à gestão.
9 - Posição remuneratória
A posição remuneratória é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 23 de março, a que corresponde a remuneração base de € 1201,48.
10 - Requisitos de admissão
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído; b) Reunir os requisitos de admissão, gerais e especiais, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
10.1 - Requisitos gerais
Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos(as) que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da ANQEP, I.P. idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10.3 - Requisitos especiais: poderão candidatar-se aos postos de trabalho os(as) candidatos(as) que sejam titulares de habilitação académica com o grau de licenciatura ou superior.
11 - Formalização de candidaturas
11.1- Prazo para apresentação das candidaturas – 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público.
11.2 – Formalização das candidaturas – as candidaturas são formalizadas mediante preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, declaração de autorização para uso do endereço eletrónico e declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais, disponíveis para download no sítio da internet da ANQEP, I.P., em http://www.anqep.gov.pt na área Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção, devidamente assinados pelo(a) candidato(a), entregues até ao termo do prazo fixado no presente Aviso: a) Mediante o envio, por correio registado com aviso de receção, para a morada da ANQEP, I.P., sita na Av. 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa, em envelope fechado, com a seguinte referência: “Procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior – Divisão de Administração Geral e Financeira e Secretariado do Conselho Diretivo”, ou, b) Por correio eletrónico para: anqep@anqep.gov.pt
11.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação: a) Cópia legível do certificado de habilitações académicas ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para efeitos de comprovação da habilitação académica; b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado; c) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a identificação da carreira e da categoria de que é titular, a antiguidade na Administração Pública, a posição remuneratória que ocupa nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas; d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado; e) A avaliação do desempenho respeitante ao último ciclo avaliativo, de acordo com o calendário do regime legal aplicável, ou, declaração comprovativa de inexistência de avaliação, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; f) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração.
11.4 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
12 - Métodos de seleção
12.1 - Regra Geral
Nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, aos(às) candidatos(as) são aplicados os seguintes métodos de seleção: a) Prova de Conhecimentos (PC); e b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.2 – Candidatos(as) nas condições previstas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP
Aos(às) candidatos(as) que reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP e que não tenham optado, através de declaração escrita, pelo método referido no item 12.1, nos termos dos n.os 3 e 5 do mesmo artigo, são aplicados os seguintes métodos de seleção: a) Avaliação Curricular (AC); e b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.3 - Valoração dos métodos de seleção
Na valoração dos métodos de seleção referidos é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, sendo a classificação final obtida pela aplicação de uma das seguintes fórmulas, consoante a origem e/ou opção do(a) candidato(a):
Candidatos(as) a que se refere o item 12.1: CF = 70 % PC + 30 % EPS
Candidatos(as) a que se refere o item 12.2: CF = 70 % AC + 30 % EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
12.4 - Prova de Conhecimentos
A Prova de Conhecimentos será aplicada aos(às) candidatos(as) que não se encontrem integrados na situação prevista no item 12.2, ou que, encontrando-se, tenham optado pela aplicação da Prova de Conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP. A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função para que o procedimento concursal é aberto. Irá incidir sobre conteúdos de natureza genérica e/ou específica diretamente relacionadas com as exigências da função, nomeadamente os temas a que se refere a legislação identificada no ponto 17 do presente Aviso. Será de natureza teórica, de realização individual, sendo permitida a consulta da legislação, com a duração máxima de 60 minutos, podendo ser alargada, até aos 90 minutos para os(as) candidatos(as) com deficiência comprovada que solicitem condições especiais para a sua realização. Revestirá a forma escrita e será efetuada em suporte de papel.
12.5 - Avaliação Curricular
A Avaliação Curricular será aplicada aos(às) candidatos(as) que sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir a atividade caraterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, ou, tratando-se de trabalhadores(as) colocados(as) em situação de valorização profissional, se tenham por último encontrado na situação antes descrita. A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos(as) candidatos(as), ponderando os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação literária ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. A Avaliação Curricular é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos relevantes para os postos de trabalho a ocupar, a fixar pelo Júri, sendo obrigatoriamente considerados os seguintes elementos: a) A habilitação académica; b) A avaliação do desempenho relativa ao último ciclo avaliativo em que o(a) candidato(a) cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a preencher; c) A formação profissional, considerando-se, de acordo com a respetiva duração, as ações de formação diretamente relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a ocupar realizadas após 2017, inclusive; d) A experiência profissional, considerando-se o exercício das atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, fator que o Júri deliberou atribuir o índice de ponderação 2, por entender que a natureza das funções exercidas na área para que foi aberto o procedimento se revela da maior importância para a avaliação dos(as) candidatos(as).
12.6 - Entrevista Profissional de Seleção
A Entrevista Profissional de Seleção será aplicada aos(às) candidatos(as) aprovados(as) nos métodos de seleção Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular. A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, designadamente os relacionados com a motivação e interesse e a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.7 - Utilização faseada dos métodos de seleção
O Júri, atendendo a razões de celeridade no provimento dos postos de trabalho do procedimento em causa, pode optar pela aplicação dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, do seguinte modo: a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos(as) candidatos(as), dos métodos Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular, consoante os casos; b) Aplicação do segundo método apenas a parte dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no primeiro método, a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos(as), por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
13 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção
Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da ANQEP, I.P. e disponibilizada no seu sítio da internet em http://www.anqep.gov.pt, na área Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção. Os(as) candidatos(as) aprovados(as) em cada método de seleção são convocados para a realização do método de seleção seguinte por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. Em situações de igualdade de valores obtidos, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
14 – Candidatos(as) aprovados(as) e excluídos(as)
Constitui motivo de exclusão o incumprimento dos requisitos gerais e especiais de admissão mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos de admissão legal ou regulamentarmente previstos. Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência a qualquer um dos métodos de seleção, bem como a obtenção de uma valoração inferior a nove e meio (9,5) valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte. Os(as) candidatos(as) excluídos(as) são notificados(as) para a realização de audiência prévia, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. Todas as notificações, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção que exija a presença do(a) candidato(a), são efetuadas por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
15 - Homologação da lista de ordenação final
Após homologação, a lista unitária de ordenação final dos(as) candidatos(as) é afixada em local visível e público das instalações da ANQEP, I.P. e disponibilizada no seu sítio da internet, em http://www.anqep.gov.pt, na área Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
16 - Júri do procedimento concursal
16.1 - Competências
O Júri do procedimento tem as competências estabelecidas no artigo 14.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, designadamente, a) Dirigir todas as fases do procedimento concursal; b) Fixar os parâmetros da avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar; c) Exigir aos(às) candidatos(as), em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Das deliberações do Júri são lavradas Atas, a facultar aos(às) candidatos(as) sempre que o solicitem.
16.2 - Composição
a) Ref.ª 01/2021 Presidente do Júri: – Joana Pires, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Pessoas e Competências (DGPC) da ANQEP, I.P.; 1.º Vogal efetivo – Dora Nunes, técnica superior do Secretariado do Conselho Diretivo da ANQEP, I.P., que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos; 2.º Vogal efetivo – Tiago Rocha, técnico superior da DGPC; 1.º Vogal suplente – Vera Silva, técnica superior da DGPC; 2.º Vogal suplente – Daniel Pereira, técnico superior da DGPC.
b) Ref.ª 02/2021 Presidente do Júri: – Paulo Vieira, Chefe de Divisão da Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF) da ANQEP, I.P; 1.º Vogal efetivo – Paula Lindeza, técnica superior da DAGF, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos; 2.º Vogal efetivo – Daniel Pereira, técnico superior da DGPC; 1.º Vogal suplente – Vera Silva, técnica superior da DGPC; 2.º Vogal suplente – Daniel Castanheira, técnico superior da DAGF.
c) Ref.ª 03/2021 Presidente do Júri: – Paulo Vieira, Chefe de Divisão da Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF) da ANQEP, I.P; 1.º Vogal efetivo – Carlos Castanheiro, técnico superior da DAGF, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos; 2.º Vogal efetivo – Vera Silva, técnica superior da DGPC; 1.º Vogal suplente – Paula Lindeza, técnica superior da DAGF; 2.º Vogal suplente – Manuela Freire, técnica superior da DAGF.
17 – Temáticas e legislação necessária à preparação da realização da prova de conhecimentos
a) Ref.ª 01/2021
I. Temas gerais do âmbito da Administração Pública:
• Constituição da República Portuguesa (CRP);
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
• Código do Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) — aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) — Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual
II. Temas específicos da atividade para que é aberto o procedimento concursal:
• Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.) — Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio;
• Criação das Unidades Orgânicas Flexíveis da ANQEP, I.P. — Despacho n.º 5964/2019, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho;
• Lei Quadro dos Institutos Públicos — Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 36/2012 de 15 de fevereiro — Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência;
• Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro — Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional;
• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 06 de julho — Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;
• Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto — Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.
b) Ref.ª 02/2021
I. Temas gerais do âmbito da Administração Pública:
• Constituição da República Portuguesa (CRP);
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
• Código do Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) — aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) — Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
II. Temas específicos da atividade para que é aberto o procedimento concursal:
• Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro — Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional;
• Decreto-Lei n.º 36/2012 de 15 de fevereiro — Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência;
• Criação das Unidades Orgânicas Flexíveis da ANQEP, I.P. — Despacho n.º 5964/2019, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho;
• Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho — Regime Jurídico Realização Despesas Públicas e da Contratação Pública, na sua redação atual;
• Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual;
• Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro — Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual;
• Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro – Funcionamento e gestão do Portal dos Contratos Públicos – Portal Base;
c) Ref.ª 03/2021
I. Temas gerais do âmbito da Administração Pública:
• Constituição da República Portuguesa (CRP);
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
• Código do Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
• Código do Procedimento Administrativo (CPA) — aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) — Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
II. Temas específicos da atividade para que é aberto o procedimento concursal:
• Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro — Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional;
• Decreto-Lei n.º 36/2012 de 15 de fevereiro — Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência;
• Criação das Unidades Orgânicas Flexíveis da ANQEP, I.P. — Despacho n.º 5964/2019, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho;
• Lei Quadro dos Institutos Públicos — Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
• Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro — Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, na sua redação atual;
• Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro — Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual;
• Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto — Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica;
• Aviso n.º POCH – 70 – 2020 – 11 (revisto em 13/01/2021) – Concurso para apresentação de candidaturas – disponível na Internet: https://www.poch.portugal2020.pt/pt-pt/Candidaturas/Paginas/Concursos-fechados.aspx
Todos os diplomas legais e regulamentares mencionados devem ser considerados com as alterações e na sua redação vigentes à data da realização da prova.
18 - Os parâmetros da avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de Atas de reunião do Júri do procedimento, publicitadas no sítio da Internet da ANQEP, I.P., em http://www.anqep.gov.pt, na área Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção.
19 - Para o exercício do direito de participação do(a) interessado(a) é obrigatório o uso de formulário próprio, devidamente datado e assinado, disponível no sítio da internet da ANQEP, I.P., em http://www.anqep.gov.pt, na área Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção.
20 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os(as) candidatos(as) portadores(as) de deficiência devem declarar, no ponto 8.1 do formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
22 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado de forma integral na Bolsa de Emprego Público em https://www.bep.gov.pt, por extrato na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet da ANQEP, I.P., em http://www.anqep.gov.pt, na área Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção.