Caracterização do Posto de Trabalho:
As previstas no artigo 2º da Deliberação nº.819/2020 de 13/07/2020, publicada
no DR II Série nº.163 de 21/08/2020, na redação por último conferida pela
Deliberação nº. 237/2021, de 6/1/2021, publicada no DR II Série nº45 de
05/03/2021, para o Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos (SAJRH), designadamente: Elaboração de pareceres, estudos e informações jurídicas em matéria de recursos humanos, referentes aos trabalhadores do IRN, IP integrados nas carreiras de regime geral e nas carreiras de regime especial dos registos e do notariado, que sejam submetidos ao SAJRH; Análise, apreciação, preparação da decisão, e acompanhamento de toda a tramitação referente a procedimentos administrativos que, atenta a sua especial complexidade, sejam submetidos ao SAJRH; Análise, apreciação e preparação da decisão, no âmbito de pedidos de acumulação de funções de funções; Atualização permanente do ficheiro referente às situações de acumulação de funções autorizadas pelo IRN, IP; Apreciação de impugnações administrativas (reclamações e recursos) e preparação da correspondente proposta de decisão; Representação legal do IRN, IP em processos referentes a matérias de recursos humanos e no âmbito da jurisdição administrativa (TAC's, TAF's, TCA's e STA) através da elaboração de peças processuais (nomeadamente, contestações, alegações de recurso e outros requerimentos) e comparência nas eventuais diligências processuais agendadas;
Representação legal do IRN, IP em processos referentes a matérias de recursos humanos e no âmbito da arbitragem administrativa (CAAD), elaboração de peças processuais (nomeadamente, contestações, alegações de recurso e outros requerimentos);
Prestação de contributos para a elaboração de peças processuais a apresentar pelo Ministério Público relativamente a ações intentadas contra o Estado Português, referentes a matérias que se integrem no âmbito da atuação do IRN, IP (nomeadamente, em sede de responsabilidade extracontratual do Estado);
Prestação de contributos para a elaboração de peças processuais a apresentar pela Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, relativamente a ações intentadas contra o Ministério da Justiça, referentes a matérias que se integrem no âmbito da atuação do IRN, IP (nomeadamente, em procedimentos de atribuição de título de notário ou de licenças de instalação de cartório notarial);Preparação da execução de decisões judiciais ou arbitrais; Pedido de reembolso de custas de parte que o IRN, IP tenha direito a receber, bem como pela apresentação da correspondente ação executiva, nos casos em que não se verifique o pagamento voluntário;
Preparação de respostas a remeter superiormente à Tutela ou outras entidades, relativamente a questões cuja análise seja submetida ao SAJRH; Prestação de contributos (em matérias referentes aos recursos humanos) para preparação de projetos de diplomas legais (designadamente, Lei do Orçamento de Estado e Decreto de execução orçamental); Prestação de contributos (na parte referente ao Setor) para a preparação e monitorização de instrumentos de gestão do IRN, IP, nomeadamente, Plano e Relatório de Atividades.