Descrição do Procedimento:
AVISO
Procedimento concursal para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do IST, para a área de Relações com o Exterior – Propriedade Intelectual (03/TA/2021)
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 8 de setembro de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira e categoria de técnico superior, para a área de Relações com o Exterior – Propriedade Intelectual.
Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria), Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2021 (doravante designada por LOE 2021), e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, o INA emitiu, a 21 de junho de 2021, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria.
1. Local de trabalho: Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda (Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa), Campus do Taguspark (Av. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela).
2. Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2021. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado na área de Relações com o Exterior – Propriedade Intelectual, designadamente:
a) Participar em reuniões, projetos, comissões e grupos de trabalho relacionados com propriedade industrial (PI);
b) Gerir todo o tipo de processos de registo nacional e internacional de propriedade industrial (PI), dando apoio aos investigadores na elaboração dos pedidos e respostas a notificações, e servindo de interface com as agências de atribuição e proteção de direitos de PI e com os agentes oficiais de PI;
c) Lecionar seminários sobre propriedade intelectual a alunos, docentes e investigadores, responder a questões sobre PI enviadas por alunos, docentes e investigadores;
d) Registar comunicações de invenções, produzir pareceres relativamente à melhor forma de valorizar e proteger os direitos de PI, tratar de toda matéria contratual associada ao licenciamento de tecnologia, nomeadamente de formas e modelos de retorno económico;
e) Promover ativamente a valorização económica do portfólio de propriedade industrial (PI) do IST;
f) Apoiar a organização e gestão das aquisições e comunicações da unidade orgânica.
3. Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado artigo 38.º da LTFP e obedecerá ao disposto no artigo 46.º da LOE 2021. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, durante o ano de 2021, de 1205,08 € (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos).
4. Requisitos de admissão
4.1 – Requisitos gerais
São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
4.2 – Requisitos habilitacionais: é exigida Licenciatura, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.3 – Requisitos preferenciais: licenciatura e mestrado, ambos em áreas de Engenharia, Ciências Naturais ou Direito; experiência em gestão e valorização de propriedade industrial em ambiente académico; experiência em registo de propriedade industrial tanto nacional como internacional e conhecimentos de direito intelectual; experiência em relacionamento com agentes de propriedade industrial; experiência na utilização de aplicações e plataformas informáticas de suporte à gestão da informação; conhecimento de línguas estrangeiras; fluência escrita e oral em português e inglês.
5. Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria.
6. O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, conforme despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, de 18 de maio de 2021, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria.
7. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8. Prazo e forma para apresentação das candidaturas
8.1 – Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria.
8.2 – Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas exclusivamente por via eletrónica para o endereço próprio referente à presente oferta indicado na página internet da Direção de Recursos Humanos do Instituto Superior Técnico https://drh.tecnico.ulisboa.pt/tecnicos-e-administrativos/recrutamento/, mediante o preenchimento e upload do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível na página eletrónica http://drh.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/45/r6_v3_formulario_procedimento_concursal.dot
8.3 – Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão nos termos previstos na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria, de:
a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, quando ao candidato seja aplicável o método de seleção avaliação curricular, nos termos previstos no ponto 9.2;
c) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
8.4 - Aos candidatos que exerçam funções no IST não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 20.º da Portaria.
8.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
8.6 - As falsas declarações serão denunciadas ao Ministério Público e punidas nos termos da lei.
9. Métodos de seleção
9.1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) e o método de seleção complementar Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.2 – Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, ou, tratando-se de candidatos em situação de valorização profissional, que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), exceto quando afastados por escrito por esses candidatos, caso em que lhes serão aplicáveis os métodos referidos no n.º 9.1, e o método de seleção complementar Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.3 – Conforme estipulado no n.OS 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.
9.4 - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, uma vez que a sua aplicação, num único momento, implicaria um custo desnecessário para o IST, dada a natureza onerosa da aplicação da avaliação psicológica, além de colocar problemas de ordem logística, que podem ser evitados através de uma aplicação faseada dos métodos, por força do caráter eliminatório de cada um deles.
10. Valoração e critérios dos métodos de seleção
10.1 - Prova de Conhecimentos
10.1.1 – Classificação e ponderação
A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e terá uma ponderação de 45% na avaliação final.
10.1.2 – Estrutura da Prova
A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 45% na avaliação final.
10.1.2 – Estrutura da Prova
A prova de conhecimentos será escrita, comportando duas fases, ambas eliminatórias de per se, obedecendo às seguintes regras:
- 1.ª fase, sem consulta, com a duração de 60 minutos, com uma ponderação de 50%.
Será constituída por 32 perguntas com resposta de escolha múltipla, com quatro opções, sendo que:
Cada resposta certa é valorada com 0,625 valores;
Cada resposta errada desconta 0,125 valores;
Cada pergunta não respondida não é valorada.
- 2.ª fase, com consulta, com a duração de 60 minutos e uma ponderação de 50%. Será constituída por três perguntas de desenvolvimento, uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no contraponto entre os temas abordados em cada resposta pelos candidatos e seu nível de aprofundamento e os temas identificados pelo júri como relevantes para o conteúdo da resposta.
Serão ainda avaliados a capacidade de raciocínio e de síntese, nomeadamente a utilização de uma linguagem técnica adequada, destreza e engenho na procura de solução, e os temas identificados pelo júri como relevantes para avaliação da prova.
As temáticas da prova de conhecimentos vão incidir sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas indicados, a legislação e a bibliografia mencionadas nos anexos 1 e 2, bem como as alterações legislativas que sobre esses temas tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova.
10.2 – Avaliação Psicológica (AP)
Este método tem o objetivo de avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, e será aplicado por entidade especializada pública exterior ao IST ou, quando comprovadamente se torne inviável, por entidade privada. A ponderação na avaliação final é de 25%, obedecendo ao estipulado no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria.
10.3 – Avaliação Curricular (AC)
Serão ponderados, de acordo com as exigências da função, a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP), e a Avaliação de Desempenho (AD). A classificação será atribuída numa escala entre 0 e 20 valores, com valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 45% na avaliação final, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,30*HA) + (0,10*FP) + (0,50*EP) + (0,10*AD)
10.3.1 – Habilitação Académica (HA)
Será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida. A habilitação exigida é licenciatura; serão, portanto, excluídos os candidatos com habilitação de nível inferior.
10.3.2 – Formação Profissional (FP)
Neste item, serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade do posto de trabalho a ocupar, concluídas nos últimos 3 anos.
A avaliação da adequação da formação profissional adquirida à área funcional do lugar posto a concurso será feita em face da Formação Profissional concreta apresentada, tendo em consideração o conteúdo funcional do posto de trabalho.
10.3.3 – Experiência Profissional (EP)
Será considerada a experiência na área de atividade de Relações com o Exterior – Propriedade Intelectual, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento.
10.3.4 – Avaliação de Desempenho (AD)
Será considerada a avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
10.4 – Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)
Este método tem o intuito de obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo por base um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido para a função, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, e será aplicado por técnicos especializados. A ponderação na avaliação final é de 25%, obedecendo a valoração ao estipulado no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria.
10.5 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS)
Este método visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, da qual é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada, e será realizada na presença de todos os elementos do Júri. A ponderação na avaliação final é de 30%, obedecendo ao estipulado nos nos 5 e 6 do artigo 9.º da Portaria.
11. Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados pela forma prevista no n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma, para a realização da audiência dos interessados.
12. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização do(s) método(s) de seleção, pela forma prevista no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria.
13. A publicitação dos resultados obtidos em cada fase é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST. Os candidatos aprovados na primeira fase são convocados para a fase seguinte através de notificação, pela forma prevista no ponto anterior.
14. À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do(s) método(s) de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º. A referida lista, após homologação, é disponibilizada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16. Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
17. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicitado na 2.ª Série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, e na página eletrónica da DRH.
Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, encontram-se disponíveis para consulta em: http://drh.tecnico.ulisboa.pt/tecnicos-e-administrativos/recrutamento/.
18. Composição do Júri:
Presidente:
- Pedro Miguel Gomes Abrunhosa Amaral, Vice-Presidente do IST para as Ligações Empresariais e Operações.
Vogais efetivos:
- Carla Cristina Augusto Patrocínio, Coordenadora da Área de Transferência de Tecnologia do IST, a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Patrícia Magalhães de Andrade Lima, Coordenadora do Núcleo de Propriedade Intelectual.
Vogais suplentes:
- Beatriz Trindade Mendes, Coordenadora do Núcleo de Parcerias Empresariais;
- Antonieta Caneco Ribeiro, Técnica Superior.
Lisboa, Instituto Superior Técnico, 6 de outubro de 2021.
A Vice-Presidente para a Gestão Administrativa,
Helena Maria dos Santos Geirinhas Ramos
ANEXO 1
Temas a abordar na prova de conhecimentos
a) Proteção da propriedade intelectual:
- Código da Propriedade Industrial
- Convenção Europeia de Patentes
- Valorização e licenciamento de direitos de propriedade industrial
- Procedimentos para o registo da propriedade intelectual na Universidade de Lisboa e no Instituto Superior Técnico
- Regras de confidencialidade e proteção de dados
- Sistema internacional de patentes
- Inovação e Empreendedorismo
b) Organização e funcionamento das universidades:
- Regime jurídico
- Organização e funcionamento da Universidade de Lisboa
- Organização e funcionamento do Instituto Superior Técnico
c) Avaliação de desempenho na Administração Pública.
ANEXO 2
Legislação e bibliografia para a prova de conhecimentos
Estatutos da Universidade de Lisboa (Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 01 de março).
Estatutos do Instituto Superior Técnico (Despacho n.º 12255/2013, de 09 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro).
Regulamento de Organização e de Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e de Apoio Técnico do Instituto Superior Técnico (Despacho n.º 1503/2017, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro).
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto).
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública — SIADAP (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, 55-A/2010 e 66-B/2012, de 31 de dezembro dos respetivos anos).
Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de julho).
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, e Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, pela Lei n.º 24/2006, de 30 de junho, pela Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, pela Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro, pela Lei n.º 32/2015, de 24 de abril, pela Lei n.º 49/2015, de 5 de junho, pela Lei n.º 36/2017, de 2 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto.
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, referente à proteção jurídica dos programas de computador, alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro.
Manual de Aplicação do Código da Propriedade Industrial, Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Regulamento da Propriedade Intelectual do Instituto Superior Técnico (Despacho n.º 12823/2010, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2010, alterado pelo Despacho n.º 9109/2015, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 13 de agosto de 2015).
Regulamento do Concurso de Prémios de Inovação e Empreendedorismo do Instituto Superior Técnico (Despacho n.º 9314/2018, de 17 de setembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2018).
Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do IST (Despacho n.º 6863/2017, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 152, de 8 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho n.º 2754/2018, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 54, de 16 de março de 2018).
Regulamento do Concurso de Apoio ao Desenvolvimento de Ideias Inovadoras do Instituto Superior Técnico (TecInnov) (Despacho n.º 4053/2017, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017).
Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 873/2015, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2015).
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
«The European Patent Convention (EPC)», European Patent Office.
«National law relating to the EPC» (June 2009, 14th edition), European Patent Office.
«Invenções e Patentes», João Marcelino, Manuel Lopes Rocha, IAPMEI, 2009.
Página Eletrónica da Universidade de Lisboa — www.ulisboa.pt
Página Eletrónica do Instituto Superior Técnico — www.tecnico.ulisboa.pt
Página Eletrónica da Área de Transferência de Tecnologia do IST - http://tt.tecnico.ulisboa.pt
Página Eletrónica da Direção Académica do IST - https://da.tecnico.ulisboa.pt
Pagina Eletrónica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - http://www.marcasepatentes.pt/
Página Eletrónica da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - https://www.wipo.int/
Página Eletrónica do ISTARTLAB - https://istartlab.tecnico.ulisboa.pt/