Descrição do Procedimento:
a) Em conformidade com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 23 de julho de 2021, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 9505/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum.
b) O procedimento visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
c) O local de trabalho é no Arquivo Distrital da Guarda, Largo General Humberto Delgado, 6300-694 Guarda.
d) O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de assistente técnico, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2, do artigo 88.º do mesmo diploma legal e pelo desenvolvimento de atividades inerentes ao exercício das competências da unidade orgânica para a qual é aberto o presente procedimento - Arquivo Distrital da Guarda, designadamente, funções de natureza executiva na área da gestão de arquivos:
• Atendimento ao público presencial e não presencial;
• Serviço de referência (DIGITARQ e analógico) e ao serviço de leitura;
• Execução de pesquisas, emissão de reproduções certificadas e não certificadas de documentos, reproduções analógicas e digitais;
• Faturação de serviços em sistema de faturação PHC ou similar;
• Gestão de pedidos não presenciais (informações, pesquisas, reproduções) em balcão eletrónico;
• Serviço de expediente e arquivo corrente (registo e classificação de documentos em sistema de classificação compatível com a MEF);
• Apoio nos trabalhos de tratamento técnico documental (análise de documentos, apoio à descrição, classificação, ordenação, acondicionamento e instalação de documentos, digitalização);
• Acompanhamento de incorporação de documentação;
• Digitalização (projetos digitais tendo em vista a disponibilização de reproduções digitais em ambiente web).
A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, que corresponde ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 703,13€ (setecentos e três euros e treze cêntimos).
e) Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii. 18 anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
A nacionalidade portuguesa para o desempenho de funções públicas só pode ser exigida nas situações previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Constituição.
f) Para além dos requisitos necessários para a constituição do vínculo de emprego público constantes do artigo 17.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional.
g) Não podem ser recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público;
h) Nível habilitacional exigido – 12.º ano (ensino secundário).
i) Sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
j) Não existem requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria.
k) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGLAB, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
l) As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário de candidatura disponível no sítio na internet da DGLAB - http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/formularios-concursais . no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
m) Apresentação de candidaturas:
i. A apresentação de candidaturas é exclusivamente efetuada em suporte eletrónico através do seguinte endereço de correio eletrónico: mail@adgrd.dglab.gov.pt . O assunto da mensagem de correio eletrónico deve indicar o código da oferta da BEP. A validação das candidaturas é feita por submissão do formulário acima referido, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo;
ii. Em caso excecional e fundamentado por correio registado com aviso de receção, para o Arquivo Distrital da Guarda, Largo General Humberto Delgado, 6300-694 Guarda;
iii. Em caso excecional e fundamentado, pessoalmente, no Arquivo Distrital da Guarda, Largo General Humberto Delgado, 6300-694 Guarda, em todos os dias úteis, das 9:15h às 15:30h.
n) Os métodos de seleção são:
i. Nos termos do artigo 36.º da LTFP e do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).
ii. De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, para além dos métodos de seleção obrigatórios, será ainda aplicado como método de seleção facultativo, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
iii. As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Curricular (AC) — 70 %;
Entrevista Profissional de Seleção (EPS) — 30 %.
iv. A classificação final (CF) resultará, respetivamente, das seguintes fórmulas:
CF= 70% PC + 30% EPS
e
CF= 70% AC + 30% EPS
v. Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reuniões do júri do procedimento sendo as mesmas publicitadas no sítio da Internet da entidade.
vi. A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
vii. Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9,5 valores no método de seleção obrigatório não lhe sendo aplicável o método facultativo.
viii. São ainda excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção ou que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores na classificação final.
ix. Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
o) Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas atribuições, competências ou atividades, exceto se esse método for afastado por escrito pelo candidato, realizarão os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
• Avaliação Curricular (AV) e;
• Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Os candidatos que não se encontram na situação referida na alínea anterior realizam os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
• Prova de Conhecimentos (PC) e
• Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
p) Não se aplica a utilização dos métodos de seleção de forma faseada.
q) A prova de conhecimentos é de natureza escrita, com consulta e incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função. É de realização individual e efetuada em suporte de papel sendo apenas permitida a utilização de elementos de consulta em suporte papel. É constituída apenas por uma fase, tendo a duração máxima de 90 minutos e incide, designadamente, temáticas constantes da bibliografia e das fontes seguintes:
• Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de abril - Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Funcionamento dos arquivos distritais e bibliotecas públicas, alterado pelo Decreto-Lei nº48/2003, de 8 de outubro;
• Decreto-Lei nº16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei nº 14/94, de 11 de maio;
• Lei nº107/2001, de 8 de setembro – Lei de Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
• Decreto-Lei nº 47/2004, de 3 de março – Regime geral de incorporações nos arquivos públicos;
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP). Na sua versão atualizada;
• Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro – Aprovou o Código do Trabalho. Na sua versão atualizada;
• Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de maio - Lei Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e Decreto-Lei nº 141/2015, de 31 de julho;
• Portaria nº192/2012, de 19 de junho – Criou as unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
• Despacho nº 9339/2012, de 27 de junho - Cria as unidades flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente as competências dos Arquivos Distritais;
• Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Na sua versão atualizada;
• Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro – Aprovou o Código do Procedimento Administrativo;
• Despacho nº6852/2015, de 5 de junho - Regulamento de reprodução de documentos da DGLAB;
• Lei nº31/2019 de 3 de maio – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos;
• Lei nº58/2019 de 3 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Altera a redação do artigo 17º do Decreto-Lei nº16/93 de 23 de janeiro.
• Princípios éticos da administração pública - https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=9BB1D4D0-0607-4588-BCAD-894DBC499AFF&MEN=i
• Liberdade e a igualdade de acesso à função pública (apenas a informação relacionada com O Direito de acesso à função pública) - https://www.dgaep.gov.pt/stap/index.cfm?objid=ff31cd79-17a0-411a-9c1a-bb9c0c8eab03
r) Composição e identificação do júri:
Presidente — Levi Manuel Pinheiro Pires Coelho, Dirigente do Arquivo Distrital da Guarda;
Vogais Efetivos:
1º Vogal- Anabela dos Santos Proença, Técnica Superior do Arquivo Distrital da Guarda,
2º Vogal- Ana Paula dos Santos Rabaça Barata, Assistente Técnica do Arquivo Distrital da Guarda.
Suplentes:
1.º- Lisdália Maria Alexandre Manso Costa Silva, Assistente Técnica do Arquivo Distrital da Guarda;
2.º- Ana Luísa Alves Pereira, Técnica Superior do Arquivo Distrital da Guarda.
A primeira vogal efetiva substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
s) Os documentos que devem acompanhar o formulário de candidatura, sob pena de exclusão, são:
i. Curriculum Vitae detalhado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
ii. Reprodução do certificado das habilitações literárias;
iii. Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
iv. Declaração passada pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste: a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira e na Administração Pública, as atividades detalhadas que executa e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, avaliação de desempenho relativas aos três últimos períodos de avaliação.
Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos acima referidos determina a exclusão do candidato, caso a sua falta impossibilite a sua admissão ou avaliação.
Apresentação de candidaturas:
v. A apresentação de candidaturas é exclusivamente efetuada em suporte eletrónico através do seguinte endereço de correio eletrónico: mail@adgrd.dglab.gov.pt . O assunto da mensagem de correio eletrónico deve indicar o código da oferta da BEP. A validação das candidaturas é feita por submissão do formulário acima referido, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo;
vi. Em caso excecional e fundamentado por correio registado com aviso de receção, para o Arquivo Distrital da Guarda, Largo General Humberto Delgado, 6300-694 Guarda;
vii. Em caso excecional e fundamentado, pessoalmente, no Arquivo Distrital da Guarda, Largo General Humberto Delgado, 6300-694 Guarda, em todos os dias úteis, das 9:15h às 15:30h.
As notificações a fazer aos candidatos serão exclusivamente efetuadas nos termos do disposto do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
t) A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível no Arquivo Distrital da Guarda e no sítio da internet do Arquivo Distrital da Guarda e na DGLAB, respetivamente em http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais e em http://adgrd.dglab.gov.pt/contactos/instrumentos-de-gestao-2 , sendo ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.