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Código da Oferta:
OE202109/0340
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
• Elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
• Elaboração, execução e acompanhamento do Plano Operacional Municipal (POM);
• Acompanhamento e apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF);
• Acompanhamento e apoio ao Conselho Cinegético Municipal (CCM);
• Acompanhamento da aplicação do DL 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação:
a) Análise de Processos de Edificações Artigo 16.º do DL 124/2006, de 28 de junho;
b) Acompanhamento da aplicação do Artigo 15.º e 21.º do DL 124/2006, de 28 de junho;
c) Entre outros, p.ex.: Queimas e Queimadas; Processos;
• Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR);
• Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustível (FGC);
• Propor intervenções silvícolas tais como desbastes, desramas e limpezas de vegetação;
• Sensibilização, Sessões de Esclarecimento e Voluntariado;
• Elaboração de procedimento de contratação de empresas para execução de trabalhos de limpeza de terrenos em meio rural (quer seja aplicação do regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, quer seja da aplicação do DL 124/2006);
• Elaboração de procedimentos de contratação de empresas para execução das tarefas relacionadas com o GTF;
• Análise e apresentação de candidaturas;
• Acompanhamento, fiscalização e execução de acordo com legislação referente a pragas em meio rural (p.ex.: Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro (NMP), Vespa da Galha do castanheiro etc.)
• Atribuições no âmbito do Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio
• Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, de planeamento e de orientação de execução de trabalhos que visam a produção sustentada dos recursos florestais, a proteção das florestas e a preservação da multifuncionalidade, incluindo os serviços ambientais dos ecossistemas.
• Avaliação de potencialidades produtivas da floresta, a especificidade da sua indústria, as influências da floresta no ambiente, o desenvolvimento rural e o ordenamento e planeamento do território.
• Atribuições descritas no artigo 2.º da Lei n.º 20/2009 de 12 de maio e outras decorrentes do âmbito de políticas florestais, em vigor.
• Análise e tratamento de todas as situações relacionadas com a propagação para meio urbano de animais de vida selvagem


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Viseu1Praça da República3514501 VISEUViseu Viseu
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Engenharia Agrária
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento.e.selecao@cmviseu.pt
Contatos:
232427427
Data Publicitação:
2021-09-14
Data Limite:
2021-09-29

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
RECRUTAMENTO POR RECURSO À MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS
PARA OCUPAÇÃO DE 1 POSTO DE TRABALHO, NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR
– ÁREA DE ENGENHARIA AGRÁRIA – GABINETE TÉCNICO FLORESTAL.

Nos termos do disposto nos artigos 92º e seguintes da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e o artigo 5º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, que adita o artigo 97º-A à LTFP, faz-se público que, por despacho datado de 10 de setembro de 2021, foi determinada a abertura de procedimento de recrutamento por recurso à mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de um posto de trabalho de na carreira/categoria de Técnico Superior – Área de Engenharia Agrária para o Gabinete Técnico Florestal.
1 – Caracterização do posto de trabalho: Constante do Anexo referido no n.º2 do artigo 88º da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no mapa de pessoal do Município de Viseu.
Principais atribuições e competências:
• Elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
• Elaboração, execução e acompanhamento do Plano Operacional Municipal (POM);
• Acompanhamento e apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF);
• Acompanhamento e apoio ao Conselho Cinegético Municipal (CCM);
• Acompanhamento da aplicação do DL 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação:
a) Análise de Processos de Edificações Artigo 16.º do DL 124/2006, de 28 de junho;
b) Acompanhamento da aplicação do Artigo 15.º e 21.º do DL 124/2006, de 28 de junho;
c) Entre outros, p.ex.: Queimas e Queimadas; Processos;
• Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR);
• Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustível (FGC);
• Propor intervenções silvícolas tais como desbastes, desramas e limpezas de vegetação;
• Sensibilização, Sessões de Esclarecimento e Voluntariado;
• Elaboração de procedimento de contratação de empresas para execução de trabalhos de limpeza de terrenos em meio rural (quer seja aplicação do regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, quer seja da aplicação do DL 124/2006);
• Elaboração de procedimentos de contratação de empresas para execução das tarefas relacionadas com o GTF;
• Análise e apresentação de candidaturas;
• Acompanhamento, fiscalização e execução de acordo com legislação referente a pragas em meio rural (p.ex.: Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro (NMP), Vespa da Galha do castanheiro etc.)
• Atribuições no âmbito do Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio
• Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, de planeamento e de orientação de execução de trabalhos que visam a produção sustentada dos recursos florestais, a proteção das florestas e a preservação da multifuncionalidade, incluindo os serviços ambientais dos ecossistemas.
• Avaliação de potencialidades produtivas da floresta, a especificidade da sua indústria, as influências da floresta no ambiente, o desenvolvimento rural e o ordenamento e planeamento do território.
• Atribuições descritas no artigo 2.º da Lei n.º 20/2009 de 12 de maio e outras decorrentes do âmbito de políticas florestais, em vigor.
• Análise e tratamento de todas as situações relacionadas com a propagação para meio urbano de animais de vida selvagem

2 – Caraterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços.
3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.
4 – Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Estar integrado na carreira/categoria Técnico Superior – Área de Engenharia Agrária e estar em efetividade de funções na área pretendida; Ser detentor de Licenciatura em Engenharia Agrária.
5 – Local de trabalho: As funções serão exercidas no Gabinete Técnico Florestal.
6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 – Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município.
6.2 - Formalização: A candidatura deverá ser formalizada mediante o preenchimento do formulário, disponível na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt (Município a um clik-Formulários-Recursos Humanos – Recrutamento por Recurso à Mobilidade), remetido por correio eletrónico para o e-mail dos Recursos Humanos: recrutamento.e.selecao@cmviseu.pt, devendo ser garantidos os anexos ao e-mail para instrução da candidatura.
7 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
7.1 – Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado e devidamente comprovado,
onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados.
7.2 - Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira / categoria de que seja titular, a modalidade de RJEP, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, atual posição remuneratória detida.
8 – Critério de apreciação e seleção dos candidatos – Entrevista, que será conduzida pelos seguintes elementos:

Presidente: Ana Margarida de Melo Carvalho, Chefe de Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes;
Vogais Efetivos: Corine Farias Lopes que substitui o presidente nas suas ausências e Tânia Pereira Moreira, ambas Técnicas Superiores.
Vogais Suplentes: Catarina Alexandra dos Santos Albuquerque Cruz e João Francisco Pina Pinto Coelho de Moura, ambos Técnicos Superiores.
9 – O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt.
10 - O Município de Viseu irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento.
11 – Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

Em 13 de setembro de 2021

A Presidente da Câmara Municipal;

Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo