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Código da Oferta:
OE202108/0429
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Até à 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 27.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções na Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da Direção de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, designadamente:
- Produzir informação técnica de apoio à decisão (informações, propostas e pareceres), com base na legislação em vigor e demais orientações técnicas, versando as mais diversas matérias, designadamente, a mobilidade geral, acumulação de funções, licenças sem remuneração, contrato de trabalho em funções públicas, cessação da relação jurídica de emprego público e procedimento concursal, entre outros;
-Gerir os processos de recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos procedimentos concursais;
- Apoiar na gestão dos contratos de trabalho em funções públicas;
-Proceder à elaboração de contratos e apoio na elaboração de outros instrumentos formais e previsionais, entre os quais o Mapa de Pessoal;
- Elaborar diagnóstico das necessidades de formação e de qualificação e requalificação profissionais, no âmbito do Plano Anual de Formação, e informar pedidos de autoformação;
- Acompanhamento e análise dos processos relativos a matérias de SIADAP 2 e SIADAP 3;
-Prestar apoio, quando necessário, na elaboração de mapas de abonos e descontos;
- Prestar apoio na preparação de dados para a elaboração do balanço social;
- Sempre que necessário, preparar e submeter o ficheiro trimestral SIOE;
- Preparar e prestar informação a outros organismos competentes;
- Sempre que necessário, assegurar o apoio na gestão do sistema de informação de registo e controlo de assiduidade, faltas e férias;
- Sempre que necessário, registar e controlar os processos relativos à aposentação dos funcionários, pedidos de Juntas Médicas, Ajudas de Custo, entre outros.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve1Apartado 282 - Braciais - Patacão8001904 FAROFaro Faro
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Na prova de conhecimentos não será autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou
qualquer aparelho eletrónico computorizado.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área de Direito, Gestão e Administração e Ciências sociais.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeGestão de Pessoal e Administração / Administração PúblicaAdministração Pública
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Valoriza-se experiência profissional no exercício de funções similares; autonomia e espírito de iniciativa; capacidade de cooperação e de trabalho em equipa e em ambiente multidisciplinar; bom domínio na implementação da legislação;
capacidade de planeamento e organização para projetos orientados por
objetivos; bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
Envio de candidaturas para:
pessoal@drapalgarve.gov.pt
Contatos:
289870700
Data Publicitação:
2021-08-23
Data Limite:
2021-09-03

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) nº 15655/2021, DR, 2ª, série, nº 162, de 20 de agosto de 2021.
Descrição do Procedimento:
Aviso de abertura para o procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caraterização no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação atual, torna-se público que, por meu despacho de vinte e nove dias de janeiro de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
2- Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se ao INA, enquanto entidade gestora da valorização profissional, a verificação da existência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos a suprir a necessidade identificada, tendo sido emitida declaração de inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.
3 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de um posto de trabalho.
3.1 - Caso se verifique a previsão dos nºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada, caso nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
4 - Caraterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional de técnico superior, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante. O Técnico Superior desempenhará funções Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da Direção de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, designadamente:
- Produzir informação técnica de apoio à decisão (informações, propostas e pareceres), com base na legislação em vigor e demais orientações técnicas, versando as mais diversas matérias, designadamente, a mobilidade geral, acumulação de funções, licenças sem remuneração, contrato de trabalho em funções públicas, cessação da relação jurídica de emprego público e procedimento concursal, entre outros;
-Gerir os processos de recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos procedimentos concursais;
- Apoiar na gestão dos contratos de trabalho em funções públicas;
-Proceder à elaboração de contratos e apoio na elaboração de outros instrumentos formais e previsionais, entre os quais o Mapa de Pessoal;
- Elaborar diagnóstico das necessidades de formação e de qualificação e requalificação profissionais, no âmbito do Plano Anual de Formação, e informar pedidos de autoformação;
- Acompanhamento e análise dos processos relativos a matérias de SIADAP 2 e SIADAP 3;
-Prestar apoio, quando necessário, na elaboração de mapas de abonos e descontos;
- Prestar apoio na preparação de dados para a elaboração do balanço social;
- Sempre que necessário, preparar e submeter o ficheiro trimestral SIOE;
- Preparar e prestar informação a outros organismos competentes;
- Sempre que necessário, assegurar o apoio na gestão do sistema de informação de registo e controlo de assiduidade, faltas e férias;
- Sempre que necessário, registar e controlar os processos relativos à aposentação dos funcionários, pedidos de Juntas Médicas, Ajudas de Custo, entre outros.
É considerado adequado, para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho, a titularidade de licenciatura na área de Direito, Gestão e Administração e Ciências sociais.
5 - Local de trabalho – DRAP Algarve, Rua do Moinho, Patacão, 8005-424 Faro.
6 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do indivíduo a recrutar terá como referência até à 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 27, da carreira de técnico superior, sem possibilidade da negociação prevista no artigo 38.º da LTFP.
7-Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega, os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
7.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
7.3 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.4 - Prazo de validade do presente procedimento concursal: é válido para o posto de trabalho em referência e para os efeitos previstos no n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria n.º12-A/2021, de 11 de janeiro.
7.5 Requisitos específicos: Nível habilitacional: Licenciatura. No presente procedimento não há lugar a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos , remetido em formato digital (pdf), exclusivamente por correio eletrónico, para o endereço: pessoal@drapalgarve.gov.pt
8.2 - O correio eletrónico referido no número anterior não pode, sob pena de não admissão da candidatura, exceder o limite máximo de 10 MB por mensagem.
8.3 - Não serão aceites candidaturas em suporte de papel.
8.3 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram e respetivos períodos, bem como a formação profissional detida, o ano em que a mesma foi concluída e número de horas de formação.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias.
c) Comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração.
d) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem (com data posterior à data de publicação do presente aviso), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a respetiva antiguidade na categoria e no vínculo de emprego público, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
e) As avaliações de desempenho com referência aos valores quantitativos e qualitativos, obtidas nos últimos 2 períodos de avaliação, ou, sendo o caso, a indicação da não avaliação em um ou mais períodos bem como o motivo da não avaliação.
f) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado.
g) Declaração em como autoriza o uso do endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do CPA.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9.2 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a g) do ponto 8.3, determinam exclusão da candidatura ao procedimento.
9.3. - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal.
9.4. - Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
10 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Miguel Estêvão, Diretor de Serviços de Administração;
1.º Vogal Efetiva: Sónia Costa Pires, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, da Direção de Serviços de Administração;
2.ª Vogal Efetiva: Sílvia Estevens, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, da Direção de Serviços de Administração;
1.º Vogal Suplente: Maria José Romana, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da Direção de Serviços de Administração;
2.ª Vogal Suplente: Adelaide Henriques, Especialista de Informática da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, da Direção de Serviços de Administração;
11 - Métodos de Seleção: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão utilizados, os métodos de seleção obrigatórios, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS), com as seguintes ponderações: a) PC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; b) AC (70 %) + EPS (30 %); - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas para serem avaliados por avaliação curricular (AC), podem optar, por escrito, pelo afastamento deste método de seleção e pela aplicação, em substituição, da prova de conhecimentos (PC).
11.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica, com consulta de Legislação, com a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação:
- Lei n.º 35/2014, de 201 junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual - Código de Procedimento Administrativo
- Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril – Modelo Organizacional das DRAPs
- Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro - Estrutura Nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas
- Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, revisto e republicado pelo Despacho n.º 6636/2013, de 22 de maio e Despacho 1734/2019, de 19 de dezembro - Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAP Algarve
- Código de Procedimento Administrativo – Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
- Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
- Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
- Procedimento concursal - Portaria n. 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual;
- Regime da formação profissional na Administração Pública (Decreto-lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro.
Toda a legislação acima referida encontra-se disponível, nas suas versões atualizadas, na página eletrónica da DRAP Algarve, em:
https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
11.2 - Na PC é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.3 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.4 - Este método de seleção será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente: Interesse e motivação profissional; Capacidade de expressão e comunicação; Capacidade de relacionamento; Conhecimento dos problemas inerentes às funções a exercer.
11.6 - A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
12 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no "local de estilo da DRAP Algarve" e disponibilizada na respetiva página eletrónica https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xPC)+ (0,30xEPS). Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xAC)+(0,30xEPS).
15 - Após aplicação dos métodos de seleção, a lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local próprio na DRAP Algarve" e ainda, disponibilizada na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
16 - O presente aviso será publicitado, em extrato, no Diário da República e na página eletrónica da DRAP Algarve.
17 - De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."