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Código da Oferta:
OE202108/0258
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
665,00
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
“Desenvolve funções em Estabelecimentos de Ensino e Educação. Executa tarefas de apoio e acompanhamento educativo em colaboração com os docentes dos estabelecimentos de ensino, designadamente a nível de recintos escolares, deslocações ao exterior, ação social escolar e apoio a primeiros socorros. Providência a conservação, higiene e boa utilização dos espaços, das instalações, do material e equipamento. Desenvolve e realiza outras atividades para as quais tenha qualificação no âmbito das atividades promovidas pelos Estabelecimentos de Ensino e Educação e do projeto educativo”.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Portimão15Praça 1º de Maio8500543 PORTIMÃOFaro Portimão
Total Postos de Trabalho:
15
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
4 anos de escolaridade (1º ciclo ensino básico)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Município de Portimão, Praça 1º de maio, 8400-543 Portimão
Contatos:
282 470 700 ou geral@cm-portimao.pt
Data Publicitação:
2021-08-13
Data Limite:
2021-08-27

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para ocupação de 15 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, pela Deliberação n.º 244/21 da Câmara Municipal de Portimão, de 07/04/2021, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quinze postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Auxiliar de Ação Educativa).
1 – Consulta prévia - No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadore(a)s em situação de requalificação/valorização profissional, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37º da LTFP – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e n.º 1 do artigo 34º do RVP - Regime da Valorização Profissional do(a)s Trabalhadore(a)s com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a gestão do(a)s trabalhadore(a)s em valorização profissional compete à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional. Não obstante, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação», uma vez que, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, determina que, na administração autárquica, o exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA), a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. Consultada a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), em 04/06/2021, foi prestada a seguinte informação: “a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, ainda não procedeu à constituição da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA)”. Por último, nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento. Nestes termos, o Município de Portimão, enquanto entidade gestora, declara não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio órgão.

2 – Legislação aplicável - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, conjugada com as disposições da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a Tabela Remuneratória Única e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua versão atual.

3 – Âmbito do recrutamento - Podem candidatar-se ao procedimento concursal, trabalhadore(a)s com e sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

4 – Modalidade de vínculo de emprego público a constituir - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

5 – Número de postos de trabalho a ocupar – 15 (quinze) assistentes operacionais para a Divisão e Educação.

6 – Local de Trabalho - Área do Município de Portimão.

7 – Caracterização dos postos de trabalho - De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
“Desenvolve funções em Estabelecimentos de Ensino e Educação. Executa tarefas de apoio e acompanhamento educativo em colaboração com os docentes dos estabelecimentos de ensino, designadamente a nível de recintos escolares, deslocações ao exterior, ação social escolar e apoio a primeiros socorros. Providência a conservação, higiene e boa utilização dos espaços, das instalações, do material e equipamento. Desenvolve e realiza outras atividades para as quais tenha qualificação no âmbito das atividades promovidas pelos Estabelecimentos de Ensino e Educação e do projeto educativo”.

8 - Nível Habilitacional – Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 34.º da LTFP.

9 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório do(a) trabalhador(a) é objeto de negociação, nos termos do artigo 38º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A posição remuneratória de referência é a 4ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 4 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no valor de 665,00€.

10 – Requisitos de admissão:

10.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da LTFP.

10.2 - Na fase de admissão ao procedimento concursal, o(a)s candidato(a)s podem ficar, temporariamente, dispensado(a)s da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.

10.3 - Nos termos da alínea k) do nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidato(a)s que, cumulativamente, se encontrem integrado(a)s na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

11 – Prazo para apresentação da candidatura - 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

12 – Formalização e entrega das candidaturas:

12.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página da Internet desta Câmara Municipal, em http://www.cm-portimao.pt, na área de Recursos Humanos.

12.2 – As candidaturas poderão ser entregues, presencialmente, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h, na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio, através de carta registada com aviso de receção, para Município de Portimão, Praça 1º de Maio, 8500-543 Portimão, ou enviadas por correio eletrónico para geral@cm-portimao.pt.

12.3 – Serão excluídas as candidaturas entregues ou expedidas fora do termo do prazo fixado.

12.4 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhado, da seguinte documentação:

a) Currículo Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

b) Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos:
i) Das habilitações literárias e, quando obtidas em país estrangeiro, do documento do seu reconhecimento, previsto pela legislação portuguesa aplicável;
ii) Das ações de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho ao qual se candidata;
iii) De quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal;
c) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde o(a) candidato(a) exerce funções públicas ou a que pertence, autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente:
i) A modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular;
ii) A carreira e categoria;
iii) A posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) As menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
vi) A descrição do conteúdo funcional, da qual conste as atividades que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;

12.5 – Para o(a)s candidato(a)s titulares de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior determina a exclusão do procedimento, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis (a)o candidato(a), devidamente comprovadas. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do(a) interessado(a), conceder um prazo suplementar para apresentação dos documentos.
O(a)s candidato(a)s que não possuem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, estão dispensados da apresentação da documentação referida na alínea c), do número anterior e não constitui motivo de exclusão, a não apresentação da documentação referida na alínea a).

12.5.1 - A ausência da documentação a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do ponto 12.4 determina a sua inconsideração.

12.6 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato(a), em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

12.7 – As falsas declarações prestadas pelo(a)s candidato(a)s ou a apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, de acordo com o previsto no ponto 11, do art.º 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

13 – Métodos de seleção - Nos termos do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 5º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão aplicados os seguintes métodos:

13.1 – Para o(a)s candidato(a)s que, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade, caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidato(a)s colocado(a)s em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, serão sujeito(a)s aos métodos de seleção obrigatórios – Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), complementado pelo método de seleção facultativo — Entrevista Profissional de Seleção (EPS), exceto quando afastados por escrito no formulário de candidatura (caso em que serão aplicados os métodos de seleção indicados no ponto 13.2).

13.1.1 – A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação do(a)s candidato(a)s, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica (HA), Experiência Profissional (EP), Formação Profissional (FP) e Avaliação de Desempenho (AD). Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = (HA + (FPx2) + (EPx3) + AD) / 7

13.1.2 – A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13.1.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

13.1.4 - A Ordenação final e respetiva classificação final dos candidatos serão obtidas numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:

CF = (AC x 45% + EAC x 25% + EPS x 30%)
Sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

13.1.5 - Em caso de igualdade de valoração final, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

13.2 – Para o(a)s restantes candidato(a)s, que não estejam abrangido(a)s pelo previsto no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios serão, a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP), e o método de seleção facultativo, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

13.2.1 – A Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma escrita e a duração de duas horas com tolerância de trinta minutos. Será valorada numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas e versará sobre as seguintes temáticas:
? Questões gerais relacionadas com: As funções e atividades a desempenhar no posto de trabalho em causa; O papel do Assistente Operacional com funções de auxiliar de ação educativa, na educação pré -escolar, ensino básico e ensino secundário; Os estabelecimentos de educação e ensino enquanto espaço de relação e inclusão; As relações de cooperação com os diferentes intervenientes da comunidade educativa; A importância do trabalho com crianças e jovens; A comunicação e o relacionamento interpessoal na comunidade educativa.
? Questões sobre conhecimentos gerais ao nível das habilitações exigidas.
? Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as ulteriores alterações;
? Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em matéria de educação nos termos da Lei nº 50 /2018 de 16 de agosto e respetivo diploma setorial publicado através do Decreto Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro;
? Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário regulado pelo Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho.

13.2.2 – A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais do(a)s candidato(a)s, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Será valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para o(a)s candidato(a)s que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13.2.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

13.2.4 - A Ordenação final e respetiva classificação final do(a)s candidato(a)s que completem o procedimento será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 45% + AP x 25% + EPS x 30%)
Sendo:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS= Entrevista Profissional de Seleção.

13.2.5 - Em caso de igualdade de valoração final, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

14 - Carácter eliminatório – Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, pela ordem enumerada, sendo excluído(a)s do procedimento, o(a)s candidato(a)s que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.

15 – Utilização dos métodos de seleção
Considerando as recentes alterações ao enquadramento normativo que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas (Portaria nº 245-A/2020, de 16 de outubro e Portaria nº 73-A/2021, de 30 de março), que se têm pautado por um reajustamento, em alta, do número mínimo de trabalhadore(a)s por aluno(a);
Considerando o fluxo normal de saídas do(a)s trabalhadore(a)s afeto(a)s aos Agrupamentos Escolares do Município e a necessidade da sua pronta substituição, apenas possível se constituída uma substancial reserva de recrutamento;
Considerando o elevado número de candidato(a)s que tem caraterizado os anteriores procedimentos concursais para esta área de atividade funcional (193 candidaturas admitidas no procedimento concursal desenvolvido no ano de 2016 e 271 candidaturas admitidas no procedimento concursal desenvolvido no ano de 2018), que se prevê seja, desta vez, ainda maior, face à atual situação de elevado índice de desemprego, não só no Município de Portimão, mas em toda a região do Algarve, resultante, não só, mas maioritariamente, da inatividade do setor da restauração e hotelaria, imposta pelas medidas de mitigação à pandemia Covid 19;
Considerando que o presente procedimento concursal visa dar resposta, às necessidades imediatas de recursos humanos na carreira, categoria e área funcional de Auxiliar de Ação Educativa, apuradas com base nos elementos e indicadores de gestão, trabalhados pela Divisão de Educação conjuntamente com as Direções dos diversos Agrupamentos Escolares, sendo imprevisível prever as necessidades decorrentes de eventuais saídas de trabalhadore(a)s, quer por aposentações/reformas, quer por via das diferentes modalidades de mobilidade, quer ainda por via da candidatura a procedimentos concursais promovidos, quer pelo Município de Portimão, para diferente carreira, quer por outras entidades, para carreira idêntica ou diferente;
Considerando os recursos envolvidos e respetivos custos, associados ao desenvolvimento de um procedimento concursal comum e ainda a possibilidade legal de poder vir a suprir as eventuais necessidades futuras de recrutamento nesta área de atividade funcional, por recurso à reserva de recrutamento eventualmente criada pelo(a)s candidato(a)s que venham a ser aprovado(a)s em todos os métodos de seleção, é objetivo do presente procedimento concursal, igualmente, satisfazer por esta via, eventuais necessidades que venham a ocorrer dentro da validade da referida reserva de recrutamento;
Considerando que o Município de Portimão não tem, neste momento, disponibilidade tecnológica para poder garantir o cumprimento do estipulado na primeira parte do nº 1, do artigo 7º, da Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, ou seja, a aplicação de todos os métodos de seleção, num único momento, a todo(a)s o(a)s candidato(a)s admitido(a)s a concurso, e que a opção pelo faseamento da avaliação dos métodos de seleção, resultaria:
? na alocação de um desproporcionado volume de recursos;
? numa logística de extrema complexidade;
? na redução, de forma significativa, da possibilidade de suprir as eventuais necessidades futuras de recrutamento, por recurso à eventual reserva de recrutamento, uma vez que esta passaria a ser constituída apenas por parte do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s em todos os métodos de seleção,
É, portanto, numa perspetiva de economia de recursos e capacidade de resolução de problemas em tempo útil, que se opta por fasear a aplicação dos métodos de seleção, em vez da sua aplicação num único momento.

16 – Notificação do(a)s candidato(a)s:

16.1 – O(a)s candidato(a)s admitido(a)s são convocado(a)s para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no nº 1 do artigo 24º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

16.2 – O(a)s candidato(a)s aprovado(a)s em cada método de seleção são convocado(a)s para a realização do método seguinte nos mesmos termos do número anterior.

16.3 – O(a)s candidato(a)s excluído(a)s do procedimento são notificado(a)s para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo normativo. A audiência prévia deverá ser, obrigatoriamente, efetuada através do preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do Município de Portimão, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos.

17 - Publicitação de resultados - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da sede do Município de Portimão e disponibilizada na sua página eletrónica, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos, nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

18 – Publicitação da lista unitária de ordenação final - Será afixada, após homologação, em local visível e público das instalações deste Município; disponibilizada na página eletrónica do Município de Portimão, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos e será ainda publicada, em aviso, na 2.ª série do Diário da República informação sobre a sua publicitação nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

19 – Em cumprimento do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37º da LTFP, o recrutamento inicia-se pela ordem decrescente da ordenação final do(a)s candidato(a)s colocado(a)s em situação de requalificação e, esgotado(a)s este(a)s, do(a)s restantes candidato(a)s e é efetuado de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, conforme o artigo 26.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.


20 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica do Município, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos.

21 – Composição do júri:
Presidente: Dra. Ana Luisa Alves Vicente, Chefe Divisão de Educação, que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Dra. Sandra Isabel Raminhos Sousa, Técnica Superior e Dra. Vânia Carina David Portinha, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Paula Cristina Romão Prazeres, Técnica Superior e Sandra Isabel Jorge Sousa Miguel, Técnica Superior.

22 – Igualdade de oportunidades - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de março “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

23 – Quotas de Emprego - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º29/2001, de 3 de fevereiro, o(a)s candidato(a)s com deficiência têm preferência em igualdade de classificação. O(a)s candidato(a)s com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.

24 – Publicitação do Procedimento Concursal - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato; na Bolsa de Emprego Público, em http://www.bep.gov.pt e no sítio do Município de Portimão, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação n.º 244/21 da Câmara Municipal de Portimão, de 07/04/2021