Observações:
Aviso DRH – 02/2021 – Ref.ª A
Procedimento concursal ao abrigo do Código do Trabalho para recrutamento de 1 (um) Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto, dos artigos 19.º e seguintes do Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação de Pessoal Técnico e de Gestão do IPCA ao abrigo do Código do Trabalho, n.º 304/2019 (2. ª série), publicado no Diário da República n.º 64 de 1 de abril, e do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, torna-se público que se encontra aberto um processo de recrutamento e seleção, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal de Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, para 1 (um) para a carreira/categoria de Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho por tempo indeterminado, para exercer funções na Área Administrativa nos Serviços do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).
1. CONTEÚDO FUNCIONAL:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços do IPCA, com especial foco nas matérias relacionadas com o tratamento e prestação de informação relativa à oferta educativa disponibilizada nas Escolas, em todas as suas vertentes, nos seguintes domínios:
• Atendimento telefónico e presencial;
• Tratamento e gestão corrente de correio eletrónico;
• Tratamento administrativo de processos e documentos de acordo com procedimentos pré-definidos no âmbito da principal área de atuação acima referida;
• Execução de ações no sistema de gestão documental e arquivo digital;
• Carregamento/tratamento de dados nos diversos sistemas de informação;
• Elaboração de mapas com resumo de informação disponível nos sistemas de informação e listas com informação pertinente em relação à principal área de atuação acima referida;
• Organizar e manter atualizado o arquivo.
2. REQUISITOS DE ADMISSÃO:
2.1. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
2.2. 18 anos de idade completos;
2.3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
2.4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
2.5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3. REQUISITOS GERAIS DE ADMISSÃO:
Possuir 12.º ano de escolaridade.
4. REQUISITOS ESPECIAIS DE ADMISSÃO:
Além dos requisitos referidos no número anterior, os candidatos devem demonstrar possuir:
Conhecimentos de informática;
Capacidade de análise de informação, sentido crítico e de responsabilidade;
Capacidade de integração em equipas de trabalho.
5. LOCAL DE TRABALHO:
O local de trabalho será nas instalações no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, sitas no Campus do IPCA, Vila Frescaínha S. Martinho, Barcelos ou em outro local da região do Cávado e do Ave onde o IPCA tenha extensão educativa.
6. PERÍODO NORMAL DE TRABALHO:
O período normal de trabalho diário e semanal encontra-se definido no Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação de Pessoal Técnico e de Gestão do IPCA e no Código do Trabalho.
7. RETRIBUIÇÃO:
Correspondente à da carreira de Assistente Técnico, entre a 1.ª e 5.ª posição remuneratória, níveis 5A e 10A, da respetiva categoria/carreira, nos termos do artigo 16.º e do Anexo II, do Regulamento interno aplicável, acrescido do direito ao subsídio de refeição de valor igual ao fixado para os trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
8. PRAZO DE VALIDADE:
Nos termos do artigo 19.º, n.º 4 do Regulamento n.º 304/2019, será constituída uma reserva de recrutamento pelo período de 6 meses, eventualmente renovável por períodos iguais, até ao limite máximo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
9. MÉTODOS DE SELEÇÃO:
a) – Prova de conhecimentos (PC) – 50%
b) – Entrevista profissional de seleção (EPS) -50%
A classificação deste método EPS será apurada mediante o cálculo da média aritmética ponderada das classificações dos subfactores que a seguir se elencam, com arredondamento até à centésima, tendo cada um a ponderação de 20%:
Motivação e interesse pelo lugar (MIL)
Capacidade de expressão, argumentação e fluência verbal (CEAFV)
Sentido de trabalho em equipa (STE)
Compatibilidade com o perfil do posto de trabalho (CPPT)
Tolerância à pressão e contrariedades (TPC)
A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula: CF=50% PC+50%EPS.
Os parâmetros da avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção constam de ata de reunião do Júri, bem como os critérios de ordenação preferencial em caso de empate, a facultar aos candidatos sempre que solicitada.
Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte, bem como os candidatos que não compareçam, por motivo não legalmente justificado, ou desistam de a qualquer um dos métodos de seleção.
9.3.1. A Prova escrita versará sobre:
Conhecimentos gerais para os postos de trabalho:
• Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2019;
• Diploma que determina a transformação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave em Fundação: Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto;
• Regulamento Orgânico dos Serviços do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: aprovado pelo Regulamento n.º 744/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, 25 de setembro;
• Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: aprovado pela Lei nº 62/2007, de 10 de setembro;
• Regime Jurídico dos Graus e diplomas do Ensino Superior: aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 março;
• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública: aprovado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro;
• Código do Trabalho: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
• Código do Procedimento Administrativo: aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
• Código dos contratos Públicos: aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
• Regulamento de carreiras, recrutamento e contratação de pessoal técnico e de gestão do IPCA ao abrigo do Código do Trabalho: aprovado pelo Regulamento n.º 304/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2019;
Conhecimentos específicos para o posto de trabalho:
• Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior: Portaria 181-D/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118 de 19 de junho de 2015;
• Diploma que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior: Decreto-Lei n.º 113/2014, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2016;
• Estatutos da Escola Superior de Gestão do IPCA: Despacho n.º 7029/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2020;
• Estatutos da Escola Superior de Tecnologia do IPCA: Despacho n.º 7030/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2020;
• Estatutos da Escola Superior de Design do IPCA: Despacho n.º 7031/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2020;
• Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do IPCA: Despacho n.º 6981/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2020;
• Estatutos Provisórios da Escola Técnica Superior Profissional do IPCA: Despacho n.º 7711/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2019;
• Regulamento Académico do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Despacho n.º 9030/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2020;
• Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC – AP): Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro;
• Lei do Orçamento de Estado 2021: Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro ou o que estiver em vigor à data da realização dos métodos de seleção;
• Decreto-Lei de Execução Orçamental: Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, ou o que estiver em vigor à data da realização dos métodos de seleção;
• Manual de Implementação do SNC-AP (2ª versão), de junho de 2017, Comissão de Normalização Contabilística.
É permitida a consulta da legislação simples, não anotada. Devendo ser consultada a redação mais atualizada da legislação de preparação para a prova de conhecimentos, com base nas alterações entretanto introduzidas.
10. PRAZO DE CANDIDATURA:
O prazo para a apresentação de candidaturas e´ fixado em 7 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura no jornal e na Bolsa de Emprego Público.
11. APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS:
11.1. A apresentação das candidaturas deve ser, obrigatoriamente, formalizada mediante preenchimento de requerimento próprio, conforme anexo I, acompanhado de curriculum vitae detalhado, diploma/certificado de habilitações, declaração de cumprimento dos requisitos de admissão, conforme anexo II e outros documentos comprovativos considerados relevantes:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Diploma/certificado de habilitações;
c) Declaração de cumprimento dos requisitos de admissão, conforme anexo II;
d) Documentos comprovativos de formação;
e) Documentos comprovativos da experiência profissional;
f) Outros documentos comprovativos considerados relevantes;
11.2. O requerimento e os documentos acima referidos devem ser remetidos exclusivamente para os seguintes endereços de correio eletrónico, conforme o posto a que o candidato se pretende candidatar:
Email:
Aviso-DRH-02-2021-RefA@ipca.pt
De forma a garantir a leitura de todos os documentos o formato preferencial de gravação é o Portable Drive Format (.pdf).
11.3. A falta de entrega, dentro do prazo, de requerimento com os dados constantes do anexo I e menção explícita da referência do Aviso, de certificado de habilitações, de curriculum vitae e de declaração conforme anexo II ao Aviso, determinam a exclusão do processo de recrutamento e seleção.
11.4. A não entrega, dentro do prazo de candidatura, dos documentos comprovativos dos factos referidos no curriculum vitae (comprovativos de formação e experiência profissional), implica que os mesmos não poderão ser considerados.
12. COMPOSIÇÃO DO JÚRI DO PROCEDIMENTO:
Presidente: Isabel Maria Alves do Rêgo, Chefe de Divisão da Divisão dos Recursos Humanos;
Membros efetivos
1.º Vogal: Corina Maria Pereira Antunes de Almeida, Chefe de Divisão da Escola Superior de Gestão;
2.º Vogal: Soraia Marla Ferreira Gonçalves, Professora Coordenadora da Escola Superior de Gestão.
Membros suplentes
1.º Vogal suplente: Sandra Maria Rodrigues Miranda, Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira;
2.º Vogal suplente: Ana Catarina Silva, Professora Adjunta da Escola Superior de Design.
13. REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DOS INTERESSADOS:
Nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo:
13.1. Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede à verificação dos requisitos de admissão das candidaturas e à elaboração da lista de admitidas e excluída;
13.2. Os candidatos excluídos na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através do envio de email para o endereço eletrónico definido no requerimento de candidatura;
13.3. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri elabora o projeto de lista de ordenação final e a proposta de decisão final, que é notificada, por correio eletrónico, a todos os candidatos para se pronunciarem.
Os candidatos serão notificados por correio eletrónico para o endereço indicado no requerimento de candidatura, tendo 10 dias úteis para se pronunciar.
14. FORMA DE PUBLICITAÇÃO:
Os resultados finais serão publicitados, através de lista ordenada de classificação final obtida, na página de internet do IPCA no link relativo à Divisão de Recursos Humanos: https://ipca.pt/ipca/servicos-ipca/recursos-humanos/publicitacao-de-actos-relativos-a-contratacao-de-trabalhadores/.
15. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados obedece à política de proteção de dados pessoais disponível em: https://ipca.pt/ipca/apresentacao/o-ipca/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados/.
17. CESSAÇÃO DO PROCEDIMENTO
17.1. O procedimento é válido para estas vagas, caducando com a sua ocupação ou por inexistência de candidatos, com exceção do previsto no ponto 8 deste aviso;
17.2. O procedimento pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado da Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, por razões de interesse da instituição até antes da notificação da lista de ordenação final aos candidatos admitidos, no âmbito da audiência dos interessados.
Barcelos, 2 de agosto de 2021
A Presidente do IPCA,
Prof. Doutora Maria José Fernandes
ANEXO I
Requerimento
Exma. Senhora Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave,
Nome (…), data de nascimento (…), NIF (…), titular do cartão do cidadão nº (…) ou do bilhete de identificação nº (…), residente em (…), Código Postal (…), telemóvel nº (…), endereço de correio eletrónico (…), habilitações literárias (…), vem requerer a V. Exª se digne aceitar a sua candidatura ao processo de recrutamento e seleção para a carreira/categoria (…), na área (…), em regime de contrato de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho, com a REF.ª (…).
O/A requerente declara que todos os factos e elementos constantes na sua candidatura são verdadeiros e, tem ainda, pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente concurso, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
Mais declara que aceita que todas as notificações referentes ao procedimento de recrutamento sejam feitas por correio eletrónico, para o endereço do candidato acima indicado.
(Local e data)
(Assinatura)
Anexos:
• Curriculum vitae detalhado;
• Diploma/certificado de habilitações;
• Declaração de cumprimento dos requisitos de admissão, conforme anexo II do Aviso;
• Documentos comprovativos de formação;
• Documentos comprovativos da experiência profissional;
• Outros documentos comprovativos considerados relevantes.
ANEXO II
Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Admissão
Exma. Senhora Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave,
(nome completo), filho de … e de … , (estado civil), (profissão), portador(a) do (documento de identificação) (n.º e validade), e do n.º de identificação fiscal …, nascido(a) a (data) em (localidade de nascimento), com morada em (endereço pessoal ou profissional), telefone n.º … endereço de correio eletrónico …, declara, sob compromisso de honra, possuir os requisitos gerais de constituição de relação jurídica de emprego ao abrigo do determinado no Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação de Pessoal Técnico e de Gestão do IPCA ao abrigo do Código do Trabalho, n.º 304/2019 (2. ª série), publicado no Diário da República n.º 64 de 1 de abril, nomeadamente no que concerne a:
• Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
• 18 anos de idade completos;
• Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
• Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
• Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Declara ainda preencher todos os requisitos de admissão ao presente concurso.
Pede deferimento,
(Local e data)
(Assinatura)