Descrição do Procedimento:
Município de Guimarães
Aviso
Contratação por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de junho de 2020, precedendo autorização da Câmara Municipal por deliberação de 9 de março de 2020, na qual foi aprovado o mapa anual de recrutamentos e consequente Despacho nº 4692/2020, publicado no Diário da República 2ª série, nº 76, de 17 de abril, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:
Refª 06/2021 - 1 Técnico Superior, na área de Gestão Ambiental
Declara-se que não se encontram constituídas reservas de recrutamento neste Município nem se encontra constituída entidade gestora da requalificação no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Ave.
1) Local de trabalho: As funções correspondentes ao posto de trabalho mencionado são exercidas no Município de Guimarães, afetas ao Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente/Divisão de Espaços Verdes.
2) Caracterização do posto de trabalho:
Planeia e garante o apoio técnico e logístico adequado à atividade da unidade orgânica; Administra os recursos naturais (solo, água, ar, fauna e flora), garantindo práticas sustentáveis; Promove a criação, arborização e conservação de parques, jardins e outros espaços verdes, providenciando pela seleção e plantio das espécies convenientes; Zela pela correta utilização dos espaços verdes; Organiza e mantem hortos e viveiros; Promove o combate às pragas e doenças nos espaços verdes; Promove o ordenamento e desenvolvimento das áreas verdes; Garante o funcionamento dos projetos concebidos e/ou desenvolvidos no âmbito da unidade orgânica; Implementa, acompanha e dinamiza ações de informação e campanhas de sensibilização e educação ambiental e para a preservação do meio ambiente; Realiza ações de promoção da biodiversidade; Coordena, acompanha e implementa projetos de recuperação de áreas poluídas ou a reabilitar; Garante o cumprimento das normas e a implementação de ações, no âmbito do processo de certificação ambiental do município; Realiza tratamento de dados e de informações geográficas (por georreferenciação); Realiza estudos na área ambiental; Planeia e gere os processos e circuitos de recolha de resíduos; Pode coordenar equipas de trabalho; Emite pareceres e informações, nos termos legalmente previstos, com vista ao licenciamento de atividades com impacto ambiental; Colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; Pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; Contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); Pode realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.
3) Posição Remuneratória: A remuneração é determinada de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição de referência correspondente à 2ª posição, nível 15 da carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração base mensal de 1.205,08€.
4) Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.1. Outros requisitos de admissão:
a) Nível habilitacional: Licenciatura na área de Agronomia, Ciências Agrárias ou Ambientais.
5) Âmbito do recrutamento: De acordo com a deliberação mencionada, o recrutamento é efetuado entre candidatos com e sem vínculo de emprego público, conforme permitido pelo disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e nos termos do despacho que aprovou o mapa anual de recrutamentos, acima referido.
6) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Guimarães idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7) Apresentação das candidaturas:
7.1. Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados da data da publicação de aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
7.2. Forma: As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, na plataforma, que se encontra disponível em www.cm-guimaraes.pt, e submetidas até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas.
7.3. Só é admitida a apresentação de candidaturas no referido suporte eletrónico, não sendo aceites candidaturas enviadas em suporte papel.
7.4. Caso o candidato submeta mais do que uma candidatura no mesmo procedimento, dentro do prazo, será considerada como válida apenas a última candidatura submetida.
8) Documentação exigida:
8.1. A candidatura deve ser acompanhada do curriculum vitae e, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias.
8.2. Os candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para além dos documentos referidos no ponto anterior, devem anexar, sob pena de não lhes serem aplicados os métodos de seleção constantes do referido nº 2, os seguintes documentos:
a) Declaração do serviço onde se encontra a exercer/exerceu funções públicas, com a indicação da modalidade de vínculo de emprego público, carreira e categoria em que se encontra/encontrava inserido e respetiva remuneração (nível e posição remuneratória), descrição das funções que se encontra a executar/executou e avaliação de desempenho obtida no último biénio avaliativo, quando aplicável;
b) Certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.
8.3. Os candidatos que exerçam funções no Município de Guimarães estão dispensados de entregar a declaração referida na alínea a) do número anterior.
8.4. A apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
8.5. Os documentos referidos têm de ser submetidos juntamente com a candidatura e inseridos no campo apropriado, em formato e limite constantes do ponto 10 do formulário de candidatura, sob pena de não serem considerados.
8.6. Os candidatos com deficiência devem anexar à sua candidatura, no separador “Outros”, declaração do grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão.
8.7. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro têm de apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações, previsto pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de não serem considerados.
9) Métodos de Seleção:
9.1. Aos candidatos que não estão abrangidos pela aplicação do nº 2 do artigo 36º da LTFP são aplicados os métodos de seleção: Prova de conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção.
9.1.1. A Prova de Conhecimentos (PC) - Destinada a avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para os aplicar a situações concretas no exercício da função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
9.1.1.1. A prova de conhecimentos assume a forma escrita, sendo de realização individual e efetuada em formato papel, versando sobre os seguintes temas:
- Conceitos de Sistemas Fluviais (Leito, margem e galeria ripícola);
- Sistemas Fluviais nos sistemas de gestão e ordenamento do território (domínio público hídrico, Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN), Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT);
- Requisitos e metodologia a adotar para trabalhos em cursos de água;
- Preparação de terrenos para agricultura (Horticultura);
- Culturas Hortícolas;
- Fertilizações, corretivos orgânicos e minerais;
- Agricultura Biológica;
- Combate e meios de luta a pragas e doenças;
- Reprodução de plantas e manutenção do património arbóreo;
- Sistemas de manutenção de espaços verdes;
- Relvados e prados;
- Paisagismo, jardinagem, fisiologia vegetal;
- Bases fisiológicas de produção vegetal;
- Técnicas e operações culturais transversais às várias fitotecnias
- Sistemas de Rega;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
A legislação indicada deve ser considerada na sua versão atualizada.
9.1.1.2. A prova de conhecimentos tem a duração de 2h00m, sendo a sua duração alargada até 2h30 para os candidatos com deficiência que solicitem, comprovadamente, condições especiais para a sua realização.
9.1.1.3. Os candidatos devem apresentar-se no local estipulado 15 minutos antes da hora agendada para o início da prova, sendo concedida uma tolerância de 10 minutos por atraso após o respetivo início.
9.1.1.4. Aquando da realização da prova de conhecimentos, os candidatos podem consultar a legislação simples (não anotada) constante no programa de provas, em suporte papel, não sendo autorizada a utilização de qualquer aparelho eletrónico, exceto em caso de necessidade determinada por situação de deficiência devidamente comprovada.
9.1.1.5. A prova de conhecimentos é cotada numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
9.1.2. Avaliação Psicológica (AP) – Visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
9.1.2.1. A avaliação psicológica é valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.1.3. Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, de acordo com os seguintes parâmetros: experiência profissional, capacidade de comunicação e fluência verbal, capacidade de trabalho em equipa, motivação para o desempenho da função e tolerância à pressão.
9.1.3.1. O resultado final da entrevista profissional de seleção é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, sendo valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.2. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada numa escala de 0 a 20 valores, resultando da ponderação da seguinte fórmula:
OF = PC (45%) + AP (25%) + EPS (30%)
Em que:
OF – Ordenação Final
PC – Prova de Conhecimentos
AP – Avaliação Psicológica
EPS – Entrevista Profissional de Seleção
9.3. Para os candidatos abrangidos pela aplicação do nº 2 do artigo 36º da LTFP, são aplicados os métodos de seleção: Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção.
9.3.1. Avaliação Curricular (AC) – Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a saber: Habilitações Académicas (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD).
HA - Habilitações Académicas: é ponderado a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, de acordo com a seguinte classificação:
Doutoramento na área de Agronomia, Ciências Agrárias ou Ambientais = 20 valores
Mestrado (pré Bolonha) em Agronomia, Ciências Agrárias ou Ambientais = 18 valores
Mestrado (pós Bolonha) ou licenciatura (pré Bolonha) na área de Agronomia, Ciências Agrárias ou Ambientais = 15 valores
Licenciatura pós Bolonha na área de Agronomia, Ciências Agrárias ou Ambientais = 12 valores
FP - Formação Profissional: é considerada a formação profissional certificada, diretamente relacionada com a área/conteúdo funcional a recrutar, caracterizada no posto de trabalho descrito no mapa de pessoal, obtida nos últimos cinco anos, contabilizada em horas, da seguinte forma:
Mais de 300 horas de formação = 20 valores
De 201 a 300 horas de formação = 18 valores
De 101 a 200 horas de formação = 16 valores
De 51 a 10 horas de formação = 14 valores
De 36 a 50 horas de formação = 12 valores
Até 35horas de formação = 10 valores
Sem formação = 0 valores
EP - Experiência Profissional: é considerado o desempenho efetivo de funções em atividades inerentes ao posto de trabalho e com o mesmo grau de complexidade, de acordo com a seguinte classificação:
Mais de 7 anos de tempo de serviço = 20 valores
Mais de 5 até 7 anos de tempo de serviço = 18 valores
Mais de 3 até 5 anos de tempo de serviço = 16 valores
Mais de 2 até 3 anos de tempo de serviço = 14 valores
Mais de 1 até 2 anos de tempo de serviço = 12 valores
Até 1 ano de tempo de serviço = 8 valores
Apenas é considerada a experiência profissional devidamente comprovada por documento idóneo que refira expressamente o seu período de duração e que contenha a descrição das funções efetivamente exercidas.
AD - Avaliação de Desempenho, nos termos do SIADAP – é considerada a avaliação do desempenho do último período avaliativo. De acordo com as menções previstas para o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública/ponderação curricular, o fator AD é calculado da seguinte forma:
Desempenho Excelente 20 Valores
Desempenho Relevante 16 Valores
Desempenho Adequado 12 Valores
Desempenho Inadequado 8 Valores
Sem avaliação de desempenho, por razões não imputáveis ao candidato 12 valores
9.3.1.1. A classificação da avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos parâmetros a avaliar, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = HA (20%) + FP (30%) + EP (30%) + AD (20%)
9.3.2. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
• Responsabilidade e compromisso com o serviço
• Relacionamento interpessoal
• Realização e orientação para resultados
• Conhecimentos e experiência
• Organização e método de trabalho
9.3.2.1. A entrevista é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.3.3. Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, de acordo com os seguintes parâmetros: experiência profissional, capacidade de comunicação e fluência verbal, capacidade de trabalho em equipa, motivação para o desempenho da função e Tolerância à pressão.
9.3.3.1. O resultado final da entrevista profissional de seleção é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, sendo valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.4. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada numa escala de 0 a 20 valores, resultando da ponderação da seguinte fórmula:
OF = AC (30%) + EAC (40%) + EPS (30%)
Em que:
OF – Ordenação Final
AC – Avaliação Curricular
EAC – Entrevista de Avaliação de Competências
EPS – Entrevista Profissional de Seleção
10) Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos.
11) Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril; subsistindo o empate, são utilizados os critérios de preferência definidos na ata nº 1 do procedimento concursal.
12) Opção por métodos de seleção: os candidatos abrangidos pelo nº 2 do artigo 36.º da LTFP podem afastar os métodos de seleção que lhe são aplicados e optar pelos métodos previstos para os restantes candidatos.
13) De acordo com o nº 1 do artigo 7.º da mencionada Portaria nº 125-A/2019, os métodos de seleção são aplicados num único momento. Nos termos do meu despacho datado de 19 de junho de 2020, poderá vir a optar-se pela sua utilização faseada, depois de definido o universo de candidatos admitidos aos concursos, por razões de eficiência e de racionalidade na utilização dos recursos públicos. A ser utilizada essa opção, proceder-se-á à sua publicitação, conforme disposto no nº 4 do mesmo artigo.
14) A ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final é publicitada na página eletrónica do Município.
15) A publicitação dos resultados dos métodos de seleção é efetuada nos termos do artigo 25.º da referida Portaria nº 125-A/2019.
16) A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações do Município e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
17) As notificações são efetuadas por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019.
18) Em cumprimento da alínea h) do art.º 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19) Composição e identificação do júri que assegura na íntegra o exercício das competências previstas no art.º 14.º da Portaria mencionada.
Presidente: Miguel de Sousa Pires de Almeida Frazão, diretor do Departamento de Serviços urbanos e Ambiente.
Vogais Efetivos: Carlos Jorge Faria Abreu Fernandes, chefe da Divisão de Espaços Verdes e Elisabete Cruz Fernandes, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais Suplentes: Dalila Graça Sepúlveda Mesquita Freitas, chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Margarida Isabel Peixoto Carneiro, técnica superior.
O presidente do júri é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
Paços do Concelho de Guimarães, 28 de julho de 2021
A Vereadora de Recursos Humanos,
(por delegação de competências conforme despacho de 19/10/2017)
(Sofia Ferreira)