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Código da Oferta:
OE202107/0666
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
665,00€, correspondente à 4.ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar: Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola; Prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência; Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola e no transporte escolar; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Exercer tarefas e apoio aos serviços de ação social escolar; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações; Receber e transmitir mensagens; Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação; Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; Assegurar o controlo de gestão dos materiais necessários ao funcionamento da reprografia; Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços, incluindo serviços de limpeza; Exercer, quando necessário, tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Viseu26Praça da República3514501 VISEUViseu Viseu
Total Postos de Trabalho:
26
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA PREENCHIMENTO DE VINTE E SEIS (26) POSTOS DE TRABALHO, DE ASSISTENTE OPERACIONAL – ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO
INDETERMINADO

NA SEQUENCIA DO N.º 3 E 4 DO ARTIGO 7.º DA PORTARIA N.º 12-A/2021, DE 11 DE JANEIRO, OS MÉTODOS DE SELEÇÃO SERÃO UTILIZADOS DE FORMA FASEADA, ASSIM:

A) APLICAÇÃO, À TOTALIDADE DOS CANDIDATOS, DO PRIMEIRO MÉTODO DE SELEÇÃO;
B) APLICAÇÃO DO SEGUNDO E MÉTODOS SEGUINTES, APENAS A PARTE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO MÉTODO ANTERIOR, A CONVOCAR POR TRANCHES SUCESSIVAS DE 150 CANDIDATOS, POR ORDEM DECRESCENTE DE CLASSIFICAÇÃO, RESPEITANDO A PRIORIDADE LEGAL DA SUA SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL, ATÉ À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES;
C) DISPENSA DE APLICAÇÃO DO SEGUNDO MÉTODO E SEGUINTE, AOS RESTANTES CANDIDATOS, QUE SE CONSIDERAM EXCLUÍDOS, QUANDO OS CANDIDATOS APROVADOS NOS TERMOS DAS ALÍNEAS ANTERIORES SATISFAÇAM AS NECESSIDADES QUE DERAM ORIGEM À PUBLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL.

03 DE AGOSTO DE 2021.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE AZEVEDO

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento.e.selecao@cmviseu.pt
Contatos:
232427427
Data Publicitação:
2021-07-22
Data Limite:
2021-08-04

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso(extrato) n.º 13920/2021, 21 de julho
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para preenchimento de vinte e seis (26) postos de trabalho, de Assistente Operacional – área de Ação Educativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1. - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11. º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril, na sua atual redação, conjugado com o artigo 30.º e 33.º ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de junho de 2021, e de acordo com o Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, publicitado no Diário da República, 2.ª série n.º 58, de 24 de março de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento de vinte e seis (26) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional – área ação educativa, previsto e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viseu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. - O Presente procedimento concursal regula-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (adiante designada por Portaria), alterada e republicada pela Portaria nº. 12-A/2021, de 11 de janeiro e pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para 2021.
3. - Verifica-se que não existe ainda reserva de recrutamento constituída na Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), bem como não existem reservas de recrutamento nesta Freguesia que satisfaçam as necessidades dos recrutamentos em causa. Consultada a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, foi prestada a seguinte informação: «…não se encontra constituída nesta Comunidade Intermunicipal a EGRA prevista no artigo 16º do DL 209/2009, nem existe qualquer bolsa ou reserva de recrutamento para os postos de trabalho solicitados.» De acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes, da DireçãoGeral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.»
4. - Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da referida lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
5. - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar: Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola; Prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência; Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola e no transporte escolar; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Exercer tarefas e apoio aos serviços de ação social escolar; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações; Receber e transmitir mensagens; Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação; Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; Assegurar o controlo de gestão dos materiais necessários ao funcionamento da reprografia; Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços, incluindo serviços de limpeza; Exercer, quando necessário, tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares.
6. - Local de Trabalho: Município de Viseu.
7. - Remuneração: A posição remuneratória a oferecer aos candidatos a recrutar (de acordo com o universo dos candidatos aprovados) será objeto de negociação conforme permite o artigo 38.° da LTFP.
Para os candidatos detentores de vínculo de emprego público é estabelecido como limite máximo a remuneração detida no serviço de origem e para aos candidatos sem vínculo de emprego público não poderá ser ultrapassada a remuneração de 665,00€, correspondente à 4.ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única, em função da cabimentação orçamental previamente efetuada.
8. -Requisitos de admissão são os previstos no artigo 17º da LTFP:
• Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
• 18 anos de idade completos;
• Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
• Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
• Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1– Nível habilitacional exigido é o constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória.
8.2 – Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
8.3 – Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação de candidaturas.
8.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9. – Prazo e formalização das candidaturas:
9.1 - Prazo de candidatura — 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
9.2 Formalização das candidaturas - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria, a apresentação da candidatura por via electrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio www.cm-viseu.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento.e.selecao@cmviseu.pt.
9.3 A candidatura poderá ser entregue no Atendimento Único do Município de Viseu, a título excecional e devidamente fundamentado conforme previsto no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria, dependendo da aceitação por parte do júri.
9.4. - Documentos que devem acompanhar o formulário de candidatura:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
b) Currículo profissional detalhado assinado e datado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.
c) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional das áreas integrantes do posto de trabalho a que concorre, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas pelo Júri do procedimento;
d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;
e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente: a identificação do vínculo de emprego público de que é titular; a identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra; a posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor (apenas aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas); o tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública; a descrição das atividades/ funções que atualmente executa, a antiguidade na execução das mesmas e o respetivo grau de complexidade das mesmas, com menção da classificação obtida nas duas últimas avaliações do desempenho, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato.
9.5. - A não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos determina a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do nº. 8, do artigo 20º. da Portaria nº. 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, sempre que tal falta impossibilite a sua avaliação ou admissão.
9.6 - Os trabalhadores da Câmara Municipal de Viseu, estão dispensados da apresentação da seguinte a declaração mencionada na alínea e) do ponto 9.4 do presente aviso.
9.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
9.8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
10. - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios são os que se encontram descritos em seguida:
a) Prova de Conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP).
10.1 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10.2 - Para além dos métodos de seleção obrigatórios, será aplicada a Entrevista Profissional de Seleção (EPS) como método de seleção complementar, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria.
10.3 - Classificação final (CF):
Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção, a CF será calculada através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 0,45 + (AP x 0,25) + (EPS x 0,30)
Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção, a CF será calculada através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 0,45) + (EAC x 0,25) + (EPS x 0,30)
11- Descrição dos métodos de seleção:
11.1 - Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Assumirá a natureza escrita, terá a duração de 90 minutos, valorada numa escala de 0 a 20 valores, de carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores. Versará sobre os temas referido na ata n.º um – critérios de avaliação. Sendo a legislação a seguinte:
- Lei Geral do trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/20214, de 20 de junho;
- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
- Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho, na sua atual redação–Aprova o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro - Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.;
11.1.1 - A legislação indicada é a que se encontra publicada e ou em vigor na presente data. É permitida a consulta da legislação simples, não anotada nem comentada. Não é permitida a consulta de bibliografia ou outras fontes de informação em sede de prova de conhecimentos, bem como a utilização de equipamentos tecnológicos.
11.2 - Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer prognósticos de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. O júri deliberou que a mesma será efetuada por entidade externa especializada para este efeito. A avaliação Psicológica será valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.4 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pelo só passa ao método seguinte apenas os candidatos com aproveitamento obtido no método anterior.
11.5 - A ordenação final dos candidatos que não têm vínculo e que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores.
11.6 - Para os candidatos abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), e um método facultativo: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.7 - Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Serão considerados e ponderados, desde que se encontrem devidamente comprovados: a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP) e a Avaliação de Desempenho (AD).
11.7.1 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de seleção acima referido (Avaliação Curricular), consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
11.8 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em analise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.9 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e serão excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicável o método seguinte. A ordenação final dos candidatos que têm vínculo, que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores.
12 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 janeiro, primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
13 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 janeiro, primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as atas onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicadas no sítio da internet da Câmara Municipal de Viseu.
14 - Os métodos de seleção, de acordo com o artigo 7.º da Portaria, devem ser aplicados num único momento, podendo o Município deliberar pela sua utilização faseada, desde que devidamente fundamentada.
14.1 - Os métodos de seleção a realizarem-se de forma faseada, estarão sujeitos a uma avaliação faseada conforme previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria, conforme decisão do júri do procedimento concursal.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.cm-viseu.pt, e afixada na Câmara Municipal de Viseu.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no artigo 10.º, conjugado com o artigo 26.º, ambos da Portaria.
16.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Presidente da Câmara Municipal de Viseu, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Viseu, disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos da alínea d), do artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
17. - Notificação e exclusão dos candidatos:
17.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 janeiro, primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as notificações dos candidatos são efetuadas através de correio electrónico.
17.2 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência prévia, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
17.3 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual foram notificados.
18 - Quotas de Emprego: em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
18.1 - Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei, designadamente os meios de comunicação/expressão a utilizar nos métodos de seleção.
18.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao Júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função, de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
19 - Composição do Júri:
Presidente do Júri: Clara Maria Pombeiro - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar
Vogais Efetivos:
1º. Vogal Efetivo: Diana Santos Almeida – Técnica Superior, Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar
2º. Vogal Efetivo: Maria Miguel Martins - Técnica Superior, Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar
Vogais Suplentes:
1º. Vogal Suplente: Ângela Lopes Oliveira - Técnica Superior, Divisão de Gestão e Promoção dos Recursos Humanos
2º. Vogal Suplente: Teresa Margarida Neves - Técnica Superior, Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU)2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
05 de julho de 2021, A Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
deliberação da Câmara Municipal de 24 de junho de 2021