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Código da Oferta:
OE202107/0119
Tipo Oferta:
Concurso Externo
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Docente do Ensino Superior Politecnico
Categoria:
Professor Adjunto
Remuneração:
Legalmente prevista
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As atribuições previstas no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Escola Superior de Tecnologia e Gestão1Casa do Curral - Rua do Curral - Margaride - Apartado 2054610156 FELGUEIRASPorto Felgueiras
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Doutoramento
Descrição da Habilitação Literária:
Doutoramento na área científica de Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
https://portal.ipp.pt/concursos/estg/docentes/
Contatos:
srh@estg.ipp.pt
Data Publicitação:
2021-07-06
Data Limite:
2021-08-17

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 12494/2021, de 6 de julho
Descrição do Procedimento:
Abertura de concurso documental para recrutamento de Professor Adjunto na área científica de Direito – área disciplinar de Direito Público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com período experimental de 5 anos.
Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 5.º, 10.º-B, 15.º, 17.º, 24.º e 29.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto – Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, conjugado com o Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Porto, anexo ao Despacho n.º 4807/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março e demais disposições legais em vigor, torna-se público que, por meu despacho de 16 de junho de 2020, no uso de competência própria, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, homologados pelo Despacho n.º 15833/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho, alterados pelo Despacho n.º 9618/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro, se procede à abertura de concurso documental, pelo prazo de 30 dias úteis contados do dia útil imediato àquele em que o aviso de abertura do concurso documental for publicado no Diário da República, para ocupação de posto de trabalho previsto e não ocupado, na Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na categoria de Professor Adjunto, para a área científica Direito – área disciplinar de Direito Público, do Mapa de Pessoal da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.
1 — Local de trabalho — Escola Superior de Tecnologia e Gestão, sita na Rua do Curral, Casa do Curral, Margaride, Felgueiras.
2 — Número de postos de trabalho a ocupar — 1 (um)
3 — Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir — Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos, nos termos do artigo 10.º - B do ECPDESP.
4 — Caracterização do conteúdo funcional — O descrito no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.
5 — Âmbito de recrutamento — São requisitos cumulativos de admissão ao concurso:
a) Ser detentor dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
b) Ser titular do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso, de acordo com o estabelecido pelo artigo 17.º do ECPDESP.
6 — Prazo de validade do concurso:
6.1 — O concurso é válido para o posto de trabalho referido, cessando com o seu preenchimento ou por inexistência ou insuficiência de candidatos.
6.2 — O concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado da Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa bem como os limites legais, regulamentares e concursais.
7 — Forma de apresentação da candidatura:
7.1 — A candidatura é efetuada por meios eletrónicos no endereço https://portal.ipp.pt/concursos/estg/docentes/ , no prazo de trinta dias úteis a contar do dia útil imediato àquele em que o aviso de abertura do concurso documental for publicado no Diário da República, através de requerimento, datado e assinado, dirigido à Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.
7.2 — Não são aceites candidaturas enviadas por correio postal ou eletrónico.
7.3 — O requerimento deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato pelo nome completo, data de nascimento, nacionalidade e endereço postal e eletrónico;
b) Indicação da categoria e da instituição onde presta serviço docente, quando aplicável;
c) Indicação dos graus detidos pelo candidato;
d) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura.
7.4 — O requerimento é acompanhado da seguinte documentação:
a) Certificado de registo criminal do qual conste que o candidato não se encontra inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
b) Atestado de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
c) Boletim de vacinação obrigatório devidamente atualizado;
d) Documentos comprovativos de que o candidato reúne os requisitos referidos nas alíneas do ponto 5 do presente edital;
e) Exemplar do Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
f) Exemplar de toda a documentação comprovativa referida no Curriculum Vitae, incluindo cada trabalho nele mencionado;
g) Lista completa da documentação que acompanha a candidatura.
7.5 — As alíneas a) b) e c) podem ser substituídas por declaração do candidato sob compromisso de honra na qual assegure não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar, possuir a robustez física e o perfil psíquico exigidos para o exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
7.6 — Não estando disponíveis em formato digital os documentos referidos na alínea f) do ponto 7.4 anterior, poderão ser substituídos pela entrega em papel de um número de exemplares correspondente ao número de membros do júri, a enviar por correio registado dentro do prazo de submissão, fazendo menção à candidatura efetuada por meio eletrónico, mencionada no ponto 7.1;
7.7 — Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o Curriculum Vitae apresentado.
8 — Parâmetros de avaliação, critérios de seleção e seriação — Os critérios de seleção e seriação são os seguintes:
a) Desempenho técnico-científico do candidato – Ponderação de 45%
Neste parâmetro serão objeto de avaliação as componentes:
- Publicações científicas;
- Participação em atividades e projetos de I&D;
- Orientação de trabalhos académicos;
- Participação em júris conducentes de grau/título académico;
- Comunicações em eventos de caráter científico.
b) Capacidade pedagógica do candidato – Ponderação de 40%
Neste parâmetro serão objeto de avaliação as componentes:
- Atividade letiva;
- Elaboração de recursos didáticos.
c) Outras atividades relevantes para a missão da ESTG|P.PORTO - Ponderação de 15%
Neste parâmetro serão objeto de avaliação as componentes:
- Presidência de órgão de gestão de UO/IES;
- Vice-Presidência de órgão de gestão de UO/IES;
- Secretariado de órgão de gestão de UO/IES;
- Membro de órgão de gestão de UO/IES;
- Cargo de Direção ou subdireção de Curso/Departamento ou equivalentes;
- Comissões de Curso ou Comissões de Apoio à Coordenação de Curso/Comissões Científicas e Comissões Científico-Pedagógicas;
- Outros cargos / atividades / funções organizacionais reconhecidos pela UO/IES (por despacho do responsável da UO/IES);
9 — Os detalhes dos critérios de seleção e seriação, Documento n.º 47, páginas 7 a 11 (Versão Português), que faz parte integrante da Ata do Conselho Técnico-Científico de 20 de janeiro de 2021, podem ser consultados em https://www.estg.ipp.pt/estg/informacao-e-documentacao, e expandir a vista das pastas “Recursos Humanos/Concursos/Docentes”.
10 — O processo do concurso pode ser consultado através do endereço https://portal.ipp.pt/concursos/estg/docentes/
11 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 — A composição do júri é a seguinte:
Presidente:
Dorabela Regina Chiote Ferreira Gamboa, Professora Coordenadora, Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto, que será substituída, nos seus impedimentos, pela Professora Coordenadora Carla Sofia Gonçalves Pereira, Vice-Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.
Vogais:
Rosa Maria de Sousa Martins Rocha, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto;
José de Campos Amorim, Professor Coordenador do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto do Instituto Politécnico do Porto;
Eugénio Pereira Lucas, Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria;
Maria Manuela Dias Marques Magalhães Silva, Professora Associada da Universidade Portucalense/Infante D. Henrique;
Filipa Urbano Calvão, Professora Associada da Universidade Católica;
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos, Professora Associada da Universidade Lusófona do Porto.
13 — Audiências públicas — Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP o Júri pode promover audiências públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
14 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
n.a