Descrição do Procedimento:
Universidade de Lisboa
Faculdade de Medicina
AVISO
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO PARA PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR DO MAPA DE PESSOAL NÃO DOCENTE DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA (UNIDADE DE APROVISIONAMENTO DA ÁREA DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, APROVISIONAMENTO E DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO)
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, de 17/05/2021, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Unidade de Aprovisionamento da Área de Instalações, Equipamentos, Aprovisionamento e de Tecnologias de Informação da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), doravante designado como Unidade de Aprovisionamento.
1. Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro tendo sido verificada a não existência de candidatos em regime de valorização profissional nos termos da legislação em vigor, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
2. Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3. Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
4. Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e de acordo com a caracterização do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Técnico Superior será integrado na Unidade de Aprovisionamento desempenhando as seguintes funções:
a. Análise dos pedidos das várias unidades requisitantes e escolha dos procedimentos de ajuste direto, de consulta prévia, de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação tendo por base os limites definidos no Código dos Contratos Públicos;
b. Análise do cumprimento da Lei do Orçamento de Estado no que diz respeito à aquisição de serviços;
c. Desenvolvimento das peças técnicas e administrativas relativas à aquisição de bens e serviços e empreitadas de construção e beneficiação, no período de cada ano económico, respeitando as disposições legais vigentes;
d. Participar na preparação de programas de concursos e de cadernos de encargos para aquisição de bens e serviços das diferentes unidades estruturais da FM;
f. Acompanhar a execução de todos os contratos em vigor na FMUL, zelando pelo seu integral cumprimento dentro dos prazos estabelecidos e propondo a sua denúncia ou renovação quando se aplique;
g. Colaboração na elaboração da conta de gerência, nomeadamente através do preenchimento dos quadros da Contratação Administrativa (formas de adjudicação e situação dos contratos).
5. Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.205,08€ (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 23 de março, de acordo com a verba disponível cabimentada.
6. Requisitos de admissão:
6.1. Requisitos gerais de admissão a aplicar, até à data limite para apresentação das candidaturas, são os definidos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a. Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b. 18 Anos de idade completos;
c. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2. Titularidade de Licenciatura em Gestão, Economia ou Contabilidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.3. Constituem condições preferenciais:
a. Conhecimentos de informática ao nível do utilizador;
b. Conhecimentos do Código dos Contratos Públicos;
c. Experiência no uso de aplicações com recurso à tecnologia SAP;
d. Experiência profissional em instituições de ensino superior e/ou investigação nas áreas de atuação do posto de trabalho a preencher.
6.4. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
6.5. Em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30º da LTFP, alterado pela Lei nº 25/2017 de 30 de maio, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por despacho autorizador de 19-02-2021 do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
7. Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República.
8. Forma e local de apresentação da candidatura:
8.1 Nos termos do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, atualizada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, preferencialmente, em suporte eletrónico, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em https://www.medicina.ulisboa.pt/sites/default/files/inline-files/formpconcursais2020.pdf, O endereço para envio das candidaturas é: candidaturasrh@medicina.ulisboa.pt.
8.2 Não serão aceites candidaturas remetidas por correio postal registado.
8.3 Não serão aceites candidaturas entregues presencialmente.
8.4 O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a. Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b. Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias.
No caso de os graus académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira é obrigatória a apresentação do registo do reconhecimento do grau académico e da conversão de classificação final para a escala portuguesa (processo regulado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro), ou em alternativa, a obtenção de equivalência/reconhecimento dos graus académicos (processo regulado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho);
c. Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
d. Documentos comprovativos da experiência profissional dos candidatos, com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho.
8.5 Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, à exceção dos trabalhadores pertencentes, no momento da candidatura, aos serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, para além dos elementos acima indicados, deverão, igualmente, apresentar:
a. Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal fato;
b. Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
8.6 Os candidatos portadores de deficiência, para efeitos de admissão ao procedimento concursal nessa qualidade, devem ainda apresentar, declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
8.7 A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), b) do ponto 8.4 e das alíneas a) e b) do ponto 8.5, determinam exclusão da candidatura ao procedimento.
O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal.
Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
8.8 A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação e dos demais elementos aduzidos pelos candidatos, nos termos das alíneas c) e d) do ponto 8.2 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de Avaliação Curricular.
8.9 As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9. Métodos de seleção:
9.1. Nos termos do disposto no artigo 36º da LTFP, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
a. Métodos de seleção obrigatórios - Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
b. Método de seleção facultativo ou complementar - Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.2. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 36º, da LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar, ou encontrando-se em situação de requalificação tenham estado, imediatamente antes, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção adotados, serão:
a. Métodos de seleção obrigatórios: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
b. Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
10. Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. A prova de conhecimentos é de natureza teórica, revestindo forma escrita e efetuada em suporte papel, terá a duração de 90 minutos e é de realização individual, com consulta de documentação em formato papel. Os temas para a prova escrita são os especificados no anexo 1.
11. Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
12. Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
13. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14. Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
15. Valoração dos métodos de seleção:
a. Na Prova de Conhecimentos (PC) é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b. A avaliação Psicológica (AP) é valorada em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, ou quando o método seja realizado numa única fase, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c. A avaliação Curricular (PC) é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através de média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar;
d. A entrevista de Avaliação de Competências (EAC) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
e. A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
O resultado final da EPS é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
16. Conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, os métodos de seleção devem ser aplicados num único momento, podendo o Senhor Diretor determinar pela sua utilização faseada, desde que devidamente fundamentada.
17. Classificação final:
17.1. A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC × 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS × 30 %)
17.2. Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 9.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC × 45 %) + (EAC × 25 %) + (EPS × 30 %)
17.3. São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes.
17.4. A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.
18. Exclusão e notificação dos candidatos: em conformidade com o disposto no artigo 22.º da da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril na sua redação atual, os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da mesma Portaria, para a realização de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção seguintes, nos termos do artigo 10.º da mesma Portaria, com indicação de data, hora e local. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.
19. Composição e identificação do Júri:
Presidente – Mestre Luís António Martins Pais Pereira, Diretor Executivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Vogais Efetivos:
1º Vogal Efetivo – Lic.ª Isabel Maria Costa Aguiar, Diretora de Serviços de Gestão Administrativa da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
2º Vogal Efetivo – Lic. João Carlos Guerreiro Paulino, Técnico Superior da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Vogais Suplentes:
1º Vogal Suplente – Mestre Carla Sofia Januário Lopes Catalão, Chefe de Divisão da Área de Gestão Financeira e Patrimonial da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal Suplente – Lic. Rui Miguel Gomes, Chefe de Divisão da Área de Recursos Humanos e Vencimentos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem suprarreferida.
20. As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da internet da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. As restantes atas do Júri serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
21. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que este efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
22. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
23. Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
23.1. A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, sita na Av. Professor Egas Moniz, 1649 - 028 Lisboa e colocada na página eletrónica da Faculdade da Universidade de Lisboa em www.medicina.ulisboa.pt.
23.2. Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
23.3. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
23.4. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na 2ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no portal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
05 de julho de 2021,
O Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto. J. Pinto.
ANEXO 1
Bibliografia a aplicar na Prova de Conhecimentos
a. Administração Pública:
a.1. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
a.2. Código do Trabalho;
a.3. Código do Procedimento Administrativo;
a.4. Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública.
b. Orgânica e funcionamento da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior:
b.1. Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
b.2. Estatutos da Universidade de Lisboa;
b.3. Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
b.4. Regulamento Orgânico dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
c. Temas específicos da atividade para que é aberto o concurso:
c.1. Código de Contratos Públicos;
c.2. Decreto-lei n.º 60/2018, de 3 de agosto;
c.3. Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na atual redação.