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Código da Oferta:
OE202106/0731
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.205,08€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ref.ª 1/2021 - Área funcional de Assessoria/Arquitetura - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no domínio da Arquitetura, que sustentam a fundamentação da decisão; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Gestão Urbanística e apreciação de projetos; Coordena tecnicamente o serviço da sala de desenho, acompanha obras e desenvolve projetos; Elaboração de atividades de apoio especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Lagoa (Algarve)2Largo do Município8400851 LAGOAFaro Lagoa
Total Postos de Trabalho:
2
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Titularidade de Licenciatura ou de grau académico superior a este
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Arquitectura, Artes Plásticas e DesignArquitecturaArquitectura e Urbanismo
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Título profissional válido para o exercício da profissão de arquiteto, designadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional
Envio de candidaturas para:
http://servicosonline.cm-lagoa.pt/ e e-mail geral@cm-lagoa.pt
Contatos:
282380400
Data Publicitação:
2021-06-28
Data Limite:
2021-07-12

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
D.R. 2.ª série, n.º 123, aviso (extrato) n.º 12021/2021 de 28/06/2021
Descrição do Procedimento:
Procedimento Concursal Comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme Mapa de Pessoal.
1 – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, na redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11/01, conjugado com o artigo 33.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, datada de 20/04/2021, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público após a publicação, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.
1.1 – Validade: O presente procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, na redação atual dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11/01.
1.2 – Âmbito do recrutamento: O definido no art.º 30º da LTFP, conforme o Plano Anual de Recrutamento para 2021, podendo concorrer trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (n.º 4 do art.º 30.º da LTFP).
1.3 – Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Decreto-Lei n.º 10/2021, de 01/02; Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 (Orçamento de Estado para 2021); Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04 na redação atual conferida pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11/01, doravante designada apenas por Portaria, e demais legislação aplicável.
2 – Caraterização dos postos de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2021, nomeadamente:
2.1 - Ref.ª 1/2021 – dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, com a área funcional de Assessoria/Arquitetura - Licenciatura em Arquitetura (Grau de complexidade 3 - titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta), para a Divisão de Urbanismo, para o exercício das seguintes funções: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no domínio da Arquitetura, que sustentam a fundamentação da decisão; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Gestão Urbanística e apreciação de projetos; Coordena tecnicamente o serviço da sala de desenho, acompanha obras e desenvolve projetos; Elaboração de atividades de apoio especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
2.2 – A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 – Nível habilitacional: Licenciatura em Arquitetura (Titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional na área de atividade.
3.1 – Requisito especial obrigatório: Título profissional válido para o exercício da profissão de arquiteto, designadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
4 – Local de trabalho: as funções vão ser exercidas na área do Município de Lagoa – Algarve.
5 – Posição remuneratória de referência: de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, na redação atual, a correspondente à posição remuneratória 2, nível remuneratório 15, que equivale a 1.205,08€, de acordo com a Tabela Remuneratória Única.
6 – Requisitos de Admissão:
6.1 - Os candidatos devem preencher os requisitos previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, até à data limite para apresentação das candidaturas, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
6.1.1 – Na fase de candidatura, os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o número anterior, desde que declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
6.1.2 - A entrega dos documentos comprovativos dos requisitos previstos no ponto 6.1, será exigida no momento da assinatura do contrato de trabalho em funções públicas.
6.1.3 – A não apresentação dos documentos comprovativos da detenção dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura e avaliação do candidato determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria.
6.2 – De acordo com o disposto na alínea k), do n.º 4, do art.º 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
7 - Formalização de candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo fixado, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento obrigatório de formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do Município (www.cm-lagoa.pt), acompanhado de todos os anexos relativos aos documentos identificados no ponto 7.4 infra.
7.2 – Nos termos do disposto no art.º 19.º da Portaria, a apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, nos Serviços Online do Município de Lagoa (http://servicosonline.cm-lagoa.pt/) e através de envio por via eletrónica para geral@cm-lagoa.pt. Não serão admitidas candidaturas em suporte de papel.
7.3 – O formulário deverá conter todos os elementos previstos no n.º 1 do art.º 19.º da Portaria.
7.4 – O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, sob pena de exclusão;
b) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar a identificação pessoal, as habilitações literárias, a experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovados mediante fotocópia dos documentos comprovativos da formação e da experiência profissional. Para os candidatos a quem seja aplicável o método de avaliação curricular a não entrega deste documento é motivo de exclusão;
c) Sendo o caso de candidato com relação jurídica de emprego público previamente constituída, em situação de requalificação ou nas circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 66.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, deverá apresentar declaração, devidamente atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem a que o candidato pertence/pertenceu, da qual conste, de forma inequívoca, a identificação da modalidade da relação jurídica de emprego público estabelecida, carreira e categoria de que seja/foi titular, do período de tempo dessa titularidade, da posição e nível remuneratório em que se encontre/encontrou posicionado, das competências e conteúdo funcional, caracterizadoras do posto de trabalho que ocupa/ocupou e bem assim o órgão ou serviço onde exerce/exerceu a atividade e a indicação da avaliação de desempenho dos últimos três períodos avaliativos. A não apresentação deste documento é motivo de exclusão;
d) Os candidatos portadores de deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60% deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
7.5 – Os candidatos que exerçam funções no Município de Lagoa ficam dispensados da apresentação da declaração solicitada na alínea c) do número 7.4, desde que os dados se encontrem arquivados no respetivo processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento.
7.6 – A não apresentação dos documentos nos termos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 7.4, determina a não valorização, em termos de análise da candidatura ou de avaliação curricular, quando aplicável, dos factos ou situações que através dos mesmos deveriam ser comprovados.
7.7 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.8 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve na sua candidatura ou currículo, a apresentação de documentos originais comprovativos das suas declarações.
8 – Métodos de seleção – Em cumprimento do disposto no Despacho n.º 90/DRH/2021, de 6/5/2021, a aplicação dos métodos de seleção segue o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 7.º da Portaria, optando-se pelo faseamento dos mesmos, da seguinte forma: a) O primeiro método de seleção será aplicado à totalidade dos candidatos admitidos; b) O segundo método de seleção e os seguintes serão aplicados apenas a parte dos candidatos aprovados no método de seleção anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos por ordem decrescente de classificação. Caso o número de candidatos aprovados no primeiro método de seleção seja inferior a 20, o segundo método será aplicado a todos.
8.1 – De acordo com o disposto no artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugado com os art.ºs 5.º e 6.º da Portaria, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos (PC) – alínea a) do artigo 5.º
b) Avaliação Psicológica (AP) – alínea b) do artigo 5.º
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) – alínea a) do artigo 6.º
8.2 – Os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2, do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, (candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho), caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores de acordo com a primeira parte do mesmo normativo e constante do formulário de candidatura, realizarão os seguintes métodos de seleção previstos na Portaria:
a) Avaliação Curricular (AC) – alínea c) do artigo 5.º
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – alínea d) do artigo 5.º
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) – alínea a) do artigo 6.º
8.3 – A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação das seguintes fórmulas finais, respetivamente:
OF = 40% PC + 30 % AP + 30 % EPS
OF = 40% AC + 30 % EAC + 30 % EPS
Em que: OF = Ordenação Final
8.4 – A Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, sendo a classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas.
8.4.1 – Natureza da prova, duração e matérias a questionar neste método de seleção:
De natureza teórica, escrita, de realização individual e em suporte de papel, constituída por um conjunto de questões de escolha múltipla, com consulta em suporte de papel não anotado pelo próprio, numa só fase, tendo a duração de 90 minutos e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função. A legislação indicada é a seguinte, devendo ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas até à data da realização da referida prova de conhecimentos: Lei Geral do trabalho em funções públicas (LTFP)- Anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho – toda a Parte II (artigos 1º a 313º), na redação atual (versão consolidada disponível em http://www.pgdlisboa.pt); Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação (versão consolidada disponível em http://www. pgdlisboa.pt); Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (versão consolidada disponível em http://www.pgdlisboa.pt); Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Urbanística – Decreto-Lei n. º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (versão consolidada disponível em http://www. pgdlisboa.pt); Lei Bases Gerais de Politica Publica de Solos, de Ordenamento do território e do Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual (versão consolidada disponível em http://www. pgdlisboa.pt); Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto - Estabelece os critérios de qualificação e as categorias do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território; Plano diretor Municipal de Lagoa - RCM nº 29/94, de 10 de maio; Aviso nº 3872/2012, de 12 de março; Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa UP3 – Aviso n.º 11622/2008, de 15 de abril; Revisão do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário, no Município de Lagoa – Aviso n.º 14160/2013, de 19 de novembro; Plano de Urbanização da UP11 - Aviso n.º 4845/2008 de 22 de fevereiro; Plano de Urbanização da Área de Aptidão Turística UP12 – Aviso n.º 56/2008, de 8 de fevereiro; Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas – Aviso n.º 17770/2010, de 8 de setembro; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (versão consolidada disponível em http://www.pgdlisboa.pt); Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março, na sua redação atual; Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril – Identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro – Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios de ordenamento do território e do urbanismo; Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março – Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
8.5 – A Avaliação Psicológica visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases e sendo valorada da seguinte forma: a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto; b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, ou quando o método seja realizado numa única fase, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.6 – A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
8.7 – A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.8 – A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. O resultado final da entrevista profissional de seleção é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
9 – Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados no sítio da internet do município: www.cm-lagoa.pt.
10 – A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-lagoa.pt). Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte, com uma antecedência de cinco dias úteis, através de notificação efetuada por e-mail.
11 – Exclusão e notificação de candidatos (na fase de admissão ao procedimento e na lista unitária de ordenação final do procedimento): Os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com os art.ºs 10.º e 22.º da Portaria. A audiência de interessados deverá ser formalizada através do preenchimento do respetivo formulário, o qual se encontra disponível no site do município.
12 – Serão excluídos do procedimento concursal os candidatos que não tenham comparecido ou tenham obtido uma valoração final inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 – Na sequência da aplicação dos métodos de seleção e da ordenação final dos candidatos, verificando-se igualdade de valoração aplicar-se-ão os critérios de desempate constantes do artigo 27.º da Portaria.
14 – De acordo com o disposto no art.º 28.º da Portaria, a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Lagoa e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15 – Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, para aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do citado diploma.
16 – Composição e identificação do Júri: Presidente: Luis Ricardo Rodrigues Gabriel Bentes – Dirigente Intermédio de 2.º Grau, em regime de substituição, da Divisão de Urbanismo; 1.º Vogal: Aline Sofia Duarte Contente - Dirigente Intermédia de 3.º Grau, em regime de substituição, da Unidade Orgânica Serviços Técnicos/Divisão de Urbanismo; 2.º Vogal: Anabela Bigodinho Costa – Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica Serviços Jurídicos de Obras e Urbanismo; 3.º Vogal: Sandra Isabel Correia Diogo Rodrigues – Técnica Superior na área da Psicologia Clinica; 4.º Vogal: Helena Maria Gaspar Rainho Salvador – Dirigente Intermédia de 2.º Grau da Divisão de Recursos Humanos. Membros suplentes: Vogais suplentes: José Joaquim Raposo Nabiça – Técnico Superior na área da Arquitetura; António José Varela Gordinho – Técnico Superior na área da Arquitetura;
16.1– A 1.ª Vogal efetiva substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
17 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e por extrato na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica da Câmara Municipal de Lagoa, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
18 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 – Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Paços do Município de Lagoa, aos 15 de junho de 2021.
O Presidente, (Luís António Alves da Encarnação)
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação de Câmara datada de 20 de abril de 2021