Descrição do Procedimento:
1- Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto do nº 1 do artigo 11 º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, conjugado com o artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada de LTFP), aprovado em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho e art.º 30º do LTFP, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 09 de abril de 2021, que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos), previsto e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
Caraterização do posto de trabalho: Conduz autocarros e outros veículos para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas, assegura que todos os passageiros estão credenciados para o efeito; Colabora na carga e descarga de bagagens, quando existam, no final do dia procede à arrumação da viatura em local destinado para o efeito; Recebe diariamente, de quem de direito, o serviço para o dia ou dias seguintes, pode em função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou outro tipo de tarefas não previstas no programa diário, assegura o bom estado de funcionamento do veículo procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; abastece a viatura entregando posteriormente a respetiva documentação; Acompanha junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar, preenche e entrega diariamente o boletim da viatura, mencionando o tipo de serviço, locais, quilómetros efetuados e combustível introduzido; Exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
2- Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho (adiante designado por LTFP); Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação e Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
3- Prazo de validade – O procedimento concursal é válido para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no nº 5 do artigo 30º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
4- De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, “as autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
5- Nos termos do nº 5 do artº 30º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), anexa à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e conforme deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto em primeiro lugar a trabalhadores colocados em situação de requalificação e em segundo lugar, a candidatos detentores de vínculo de emprego público e sem vínculo de emprego público.
6- Local de trabalho: área do Município de Ferreira do Zêzere.
7- Requisitos de admissão – Podem candidatar-se indivíduos, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para a presentação das candidaturas satisfaçam, os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17º, conjugado com o nº 1 do artigo 86º da LTFP, a seguir referidos:
8.1- Requisitos Gerais:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 – Nível habitacional exigido: escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade.
8.3- Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.4 – Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em pais estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras, previsto pela legislação portuguesa aplicável.
8.5 – Requisitos Especiais Obrigatórios:
- Carta de Condução, categoria C e D;
- CAM – Certificado de Aptidão para Motorista de Mercadorias e Passageiros;
- CQM – Carta de Qualificação de Motorista de Mercadorias e Passageiros;
9- Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no nº 1 do artigo 38º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 665,00 € (seiscentos e sessenta e cinco euros), correspondente à 4ª posição, nível remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única.
10- Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento, conforme a alínea k) do nº4, do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
11-Métodos de seleção a utilizar (artigo 36º da LTFP), conjugado com a alínea a) do nº 1 do artigo 6º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril), na sua atual redação:
a) Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
b) Avaliação Curricular (AC), Entrevista de avaliação de competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS)
12- Nos termos do nº 2 do artigo 36º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, os candidatos detentores de vinculo de emprego público que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência e atividade caraterizadora dos postos de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado as funções acima descritas, serão sujeitos aos referidos métodos de seleção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura.
13- Os métodos de seleção referidos na alínea b) do ponto 11, podem ser afastados pelos candidatos através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos pelos restantes candidatos.
13.1- A prova de conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função. A prova de conhecimentos, de natureza prática, é de realização individual, com a duração máxima de 30 minutos. É valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e consistira no seguinte:
• Programa de provas:
? Efetuar todas as verificações necessárias, numa viatura pesada de transporte de passageiros, para iniciar uma viagem e efetuar essa viagem num percurso com a extensão máxima de 1 Km.
13.2- A Avaliação Psicológica (AP), visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases;
Esta prova é avaliada, em conformidade com o disposto no nº 3 do artº 9º da Portaria nº 125-A/2019, de 30/04, na sua atual redação, sendo a última fase do método para os candidatos que o tenham completado, ou quando o método seja realizado numa única fase, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.3- A avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar; é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar e será apurada através da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP + AD) /4
em que:
HA= Habilitação Académica
FP= Formação Profissional
EP= Experiência Profissional
AD= Avaliação Desempenho
13.4- A Entrevista de avaliação de competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Esta prova é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.5- A Entrevista Profissional de Seleção que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. É valorada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14- A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores e calculada através da aplicação da seguinte fórmula:
OF= 40% PC + 30% AP + 30% EPS
ou
OF= 40% AC + 30% EAC + 30% EPS
Em que:
OF= Ordenação Final;
PC= Prova Conhecimentos
AP= Avaliação Psicológica
AC= Avaliação Curricular
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências
EPS= Entrevista Profissional de Seleção
15-Critérios de desempate na ordenação final: em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
16-A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efetuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos das alíneas c) e d) do nº1 do artigo 37º da LTFP.
17-As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o formulário de requerimento (de utilização obrigatória), disponível na página eletrónica www.cm-ferreiradozezere.pt ou na Secretaria da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, com identificação expressa da referência ao procedimento concursal ao qual concorre, para o endereço: geral@cm-ferreiradozezere.pt ou remetido por correio com aviso de receção, no prazo fixado no nº1 deste aviso, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, Praça Dias Ferreira, nº 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, devendo constar os elementos previstos no artigo 19º da Portaria nº125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação. O formulário tipo deverá ser digitalmente assinado, ou remetido em formato pdf devidamente preenchido, assinado e rubricado, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional;
b) Fotocopia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, onde conste o declarado consentimento, nos termos do nº2 do artigo 5º da Lei nº7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia;
d) Declaração da qual conste a referência da relação jurídica de emprego pública previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Fotocópia de todos os documentos exigidos no ponto 8.5 do presente aviso;
f) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60%) e abrangidos pelo Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
18-As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
19-As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-ferreiradozezere.pt).
20- Após a aplicação dos métodos de seleção, o projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos é-lhes notificada por uma das formas previstas nas alíneas, a), b), c) ou d) do artigo 10º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 28 da referida Portaria.
21- Homologação e publicitação das listas de ordenação final dos candidatos: após homologação, as listas de ordenação final são afixadas na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere e disponibilizadas na página eletrónica (www.cm-ferreiradozezere.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
22- O Júri do Procedimento Concursal terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º João Pedro Frias Freitas, Chefe de Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente.
Vogais efetivos: Drª Elisabete Cotrim Gonçalves da Silva, Chefe de Divisão de Administração e Serviços Instrumentais e Salvador Coelho Inácio, Encarregado Operacional.
Vogais suplentes: Drª Carla Marisa da Costa Pires de Moura, Técnica Superior e Hermano de Matos Soares, Encarregado Operacional.
Paços do Concelho de Ferreira do Zêzere, 07 de junho de 2021.
O Presidente da Câmara
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores