Descrição do Procedimento:
Aviso nº 11616/2021, de 23 de junho - 1 - Para efeitos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 30º e no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o nº 1 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril (Portaria), torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, (INSA) de 26 de abril de 2021, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: Instalações do INSA, sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4 - Identificação e caraterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das atividades inerentes às competências do Setor de Instalações e Equipamentos da Direção de Gestão de Recursos Técnicos, de acordo com o previsto no artigo 47º do Regulamento nº 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:
a) Assegurar e avaliar as infraestruturas necessárias à instalação de equipamentos em todos os edifícios do INSA, I. P.;
b) Assegurar o adequado funcionamento das instalações e equipamentos do INSA, I. P.;
c) Assegurar os procedimentos relativos à manutenção das instalações técnicas especiais, equipamentos e edifícios, INSA, I. P.;
d) Acompanhar a fiscalização de obras realizadas no INSA, I. P., por entidades externas;
e) Apoiar os restantes serviços no lançamento de concursos e apreciação de propostas que tenham por objetivo a realização de obras ou contratos de aquisição, manutenção ou conservação de instalações e equipamentos;
f) Assegurar a exploração otimizada das instalações técnicas especiais, bem como promover a economia e a eficiência energética;
g) Assegurar e manter a operacionalidade do grupo oficinal de eletrónica, eletricidade, carpintaria, mecânica e canalização;
h) Prestar assessoria técnica em matérias atinentes às instalações e equipamentos tendo presente a promoção do ambiente.
5 - Posicionamento remuneratório: No presente procedimento concursal não há lugar a negociação do posicionamento remuneratório, pelo que aos candidatos que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida. Aos candidatos que não se encontrem integrados na carreira de técnico superior, a remuneração base proposta é de 1.205,48€, correspondente à 1ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17º da LTFP;
b) Nível habilitacional/área de formação: ser detentor de licenciatura em engenharia mecânica ou eletromecânica, ou encontrar-se já provido na carreira de técnico superior, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86º da LFTP;
c) Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.1 - Outros requisitos:
- Experiência em gestão e fiscalização de empreitadas públicas;
- Experiência na elaboração e coordenação de projetos na área temática em recrutamento, bem como na elaboração de Cadernos de Encargos e Programas de Procedimento; e participação em júris, no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
- Valoriza-se a experiência na gestão e reprogramação de candidaturas a fundos comunitários, nomeadamente na área da eficiência energética e utilização de energias renováveis;
- Experiência em reabilitação de sistemas de AVAC e acompanhamento e gestão de equipas de manutenção;
- Valoriza-se a experiência no acompanhamento e gestão de equipas de manutenção de centrais de gases, geradores de emergência e de postos de regulação;
- Valoriza-se a experiência em gestão e manutenção técnica de edifícios;
- Capacidade para ler e editar peças desenhadas em sistemas informáticos de Desenho Assistido por Computador.
- Capacidade para levantar necessidades que possam vir a configurar um projeto;
- Experiência na gestão de contratos públicos no âmbito da aquisição de bens e serviços.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de valorização profissional, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Formalização de candidaturas:
A candidatura deverá ser apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, em www.insa.min-saude.pt na funcionalidade “Institucional - instrumentos de gestão - recrutamento - procedimentos concursais - avisos de abertura”.
O candidato deve identificar, inequivocamente, no formulário de candidatura o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividade caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar.
8.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura por via eletrónica.
8.2 - A validação da candidatura é feita por submissão do formulário eletrónico disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo, requerendo o envio do mesmo aquando da submissão da mesma.
8.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, quando existam, e mencionadas no Curriculum Vitae;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada, da qual conste de maneira inequívoca: o vínculo de emprego público que detém e o exercício de funções inerentes ao posto de trabalho que ocupa, a antiguidade na categoria, carreira e função pública, avaliação de desempenho relativa ao último período de avaliação ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação de um ou mais anos, posicionamento remuneratório com indicação da data de início no mesmo;
e) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda deverem ser apresentados por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.
9 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, referidos no artigo 36º da LTFP e um método facultativo:
- Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
- Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no nº 2 do artigo 36º do mesmo diploma legal, ser-lhes-á aplicado, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AC), e como método facultativo ou complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção.
9.2 - A prova de conhecimentos será escrita, sem consulta, com a duração máxima de 60 minutos, e incidirá sobre as temáticas a seguir elencadas:
a) Regulamento de Organização e Funcionamento do INSA;
b) Código dos Contratos Públicos (CCP);
c) Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, com ênfase no desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços;
d) Conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução;
e) Termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.
f) Revisão de preços no âmbito de empreitadas de obras públicas;
g) Conhecimentos de cultura geral ao nível da habilitação exigida.
A legislação, vigente à data da publicação do aviso de abertura e bibliografia aplicável é a seguinte:
a) Portaria nº 162/2012 de 22 de maio, acessível no site: http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao.aspx
b) Regulamento nº 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao.aspx
c) Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;
d) Decreto-Lei nº 118/2013 de 20 de agosto, na sua atual redação (Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços);
e) Portaria n.º 701-H-2008, de 29 de julho;
f) Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro;
g) Despacho n.º 1592/2004, de 23 de janeiro, na sua atual redação;
h) Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro;
10 - A publicitação dos resultados obtidos entre a aplicação dos métodos de seleção é efetuada através de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, afixada na Direção de Gestão de Recursos Humanos e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
11 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da referida Portaria.
12 - De acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 30º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu nº 3 para a realização da audiência dos interessados.
13 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, são publicitados na página eletrónica do INSA, à data da publicitação do presente procedimento concursal.
14 - É garantido aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, no prazo de três dias contadas da data de entrada, por escrito, do pedido.
15 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, é afixada em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do INSA, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme previsto no artigo 28º da Portaria.
18 - Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do INSA em www.insa.min-saude.pt, no prazo de dois dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
19 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria.
20 - Júri do concurso:
Presidente:
Alberto Jorge de Oliveira Vieira Jerónimo, Diretor de Gestão de Recursos Técnicos
Vogais Efetivos:
Filomena Maria Seromenho Brabo, técnica superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos)
Ana Gabriela do Nascimento Lorvão, técnica superior
Vogais Suplentes:
Carla Alexandra Peixoto Calado Vicente, técnica superior
Eliana Antunes Bugalho, técnica superior