Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, conjugados com o n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Dr. José Reis, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM,I. P.), na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Identificação do número de postos de trabalho:
O presente procedimento concursal visa o recrutamento de 1 (um) técnico superior, com relação jurídica de emprego já constituída, para a ocupação de 1 (um) posto de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do ACM, I. P., no domínio das competências da seguinte Unidade Orgânica:
Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes — DRIPMCM
Núcleo de Relações Internacionais — NRI.
O local de trabalho situa -se nas instalações do ACM, I. P., sitas na Rua Álvaro Coutinho,
n.º 14, 1150 -025 Lisboa.
Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a preencher corresponde ao
exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior no domínio das competências das
Unidades Orgânicas infra mencionadas
Apresentação de candidatura:
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual
redação, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário,
disponível para o efeito, no sítio do ACM, I. P., em https://www.acm.gov.pt/pt/acm, o qual deverá
ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento@acm.gov.pt com a seguinte indicação no
Assunto: Referência 1 — NRI/TS/01/2021.
Não é admitida a remessa da candidatura por outra via que não a eletrónica.
O formulário, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a
referência a que se candidata e ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 1 do
artigo 19.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação;
b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada
e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a
antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho (quantitativa e qualitativa) obtida nos biénios 2013/2014, 2015/2016 e 2017/2018 ou a declaração da sua
inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que
pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos
no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;
f) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento
dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no
currículo vitae.
Métodos de seleção:
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, atentos à urgência do presente procedimento concursal, serão utilizados, como único método de seleção obrigatório, a avaliação curricular (AC) e como método de seleção facultativo, a entrevista
profissional de seleção (EPS).
A publicitação da Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos é efetuada através
de lista, ordenada por ordem decrescente de média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20, disponibilizada em https://www.acm.gov.pt
Júri do concurso:
Presidente: Cristina Casas, Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política
Migratória e Captação de Migrantes.
Vogais Efetivos:
1.º Vogal Efetivo: Eduardo Quá, Coordenador do Núcleo de Relações Internacionais;
2.º Vogal Efetivo: Maria João Carneiro, Coordenadora do Núcleo de Gestão Administrativa e
Recursos Humanos.
Vogais Suplentes:
1.º Vogal Suplente: Cristina Rodrigues, Técnica Superior do Núcleo de Gestão Administrativa
de Recursos Humanos;
2.º Vogal Suplente: Angella Graça, Técnica Superior do Núcleo de Gestão Administrativa de
Recursos Humanos.