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Código da Oferta:
OE202106/0419
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assessoria Jurídica:
a) Assegurar a legalidade da atuação municipal, através da prestação de assessoria jurídica a todas as unidades orgânicas do Município;
b) Garantir a produção, gestão e divulgação do conhecimento jurídico no Município;
c) Promover a elaboração, difusão e garantir a atualização de orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza jurídica que se revelem úteis para a atividade municipal;
d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade municipal;
e) Promover a elaboração de estudos de matérias de relevância municipal e promover a sua divulgação;
f) Assegurar a divulgação junto das unidades orgânicas de publicação de normas legais regulamentares, bem como de entendimentos jurídicos a adoptar com caráter vinculativo;
g) Assegurar, em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do Município e dos órgãos municipais, bem como dos respetivos titulares, dos trabalhadores e outros colaboradores por atos legitimamente praticados no exercício das suas competências e funções e por força destes, no interesse do Município;
h) Assegurar, no que diz respeito à função jurídica, a interligação com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu e com as empresas municipais, com vista a garantir uma aplicação uniforme da lei e a sistematização de procedimentos e boas práticas;
i) Assegurar a gestão e atualização dos regulamentos municipais, em articulação com os demais serviços municipais;
j) Promover o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos processos de contraordenação e execução fiscal;
k) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito da gestão e promoção dos Recursos Humanos, bem como na área da Segurança e Saúde no Trabalho;
l) Facilitar e inspirar os Serviços Municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e implementar novas funções com base na criatividade e inovação a nível organizativo;
m) Assegurar as demais funções com vista a conferir garantias de certeza jurídica e legalidade a toda a atuação municipal;
n) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Viseu2Praça da República3514501 VISEUViseu Viseu
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento.e.selecao@cmviseu.pt
Contatos:
232427427
Data Publicitação:
2021-06-17
Data Limite:
2021-07-01

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
RECRUTAMENTO POR RECURSO À MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS
PARA OCUPAÇÃO DE 2 POSTOS DE TRABALHO, NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR
– ÁREA DE DIREITO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

Nos termos do disposto nos artigos 92º e seguintes da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e o artigo 5º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, que adita o artigo 97º-A à LTFP, faz-se público que, por despacho datado de 07 de junho de 2021, foi determinada a abertura de procedimento de recrutamento por recurso à mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de dois postos de trabalho de na carreira/categoria de Técnico Superior – Área de Direito para o Departamento de Serviços Jurídicos.
1 – Caracterização do posto de trabalho: Constante do Anexo referido no n.º2 do artigo 88º da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no mapa de pessoal do Município de Viseu.
Principais atribuições e competências:

Assessoria Jurídica:
a) Assegurar a legalidade da atuação municipal, através da prestação de assessoria jurídica a todas as unidades orgânicas do Município;
b) Garantir a produção, gestão e divulgação do conhecimento jurídico no Município;
c) Promover a elaboração, difusão e garantir a atualização de orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza jurídica que se revelem úteis para a atividade municipal;
d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade municipal;
e) Promover a elaboração de estudos de matérias de relevância municipal e promover a sua divulgação;
f) Assegurar a divulgação junto das unidades orgânicas de publicação de normas legais regulamentares, bem como de entendimentos jurídicos a adoptar com caráter vinculativo;
g) Assegurar, em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do Município e dos órgãos municipais, bem como dos respetivos titulares, dos trabalhadores e outros colaboradores por atos legitimamente praticados no exercício das suas competências e funções e por força destes, no interesse do Município;
h) Assegurar, no que diz respeito à função jurídica, a interligação com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu e com as empresas municipais, com vista a garantir uma aplicação uniforme da lei e a sistematização de procedimentos e boas práticas;
i) Assegurar a gestão e atualização dos regulamentos municipais, em articulação com os demais serviços municipais;
j) Promover o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos processos de contraordenação e execução fiscal;
k) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito da gestão e promoção dos Recursos Humanos, bem como na área da Segurança e Saúde no Trabalho;
l) Facilitar e inspirar os Serviços Municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e implementar novas funções com base na criatividade e inovação a nível organizativo;
m) Assegurar as demais funções com vista a conferir garantias de certeza jurídica e legalidade a toda a atuação municipal;
n) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 – Caraterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços.
3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.
4 – Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Estar integrado na carreira/categoria Técnico Superior – Área de Direito e estar em efetividade de funções na área pretendida; Ser detentor de Licenciatura em Direito.
5 – Local de trabalho: As funções serão exercidas no Departamento de Serviços Jurídicos. 6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 – Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município.
6.2 - Formalização: A candidatura deverá ser formalizada mediante o preenchimento do formulário, disponível na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt (Município a um clik-Formulários-Recursos Humanos – Recrutamento por Recurso à Mobilidade), remetido por correio eletrónico para o e-mail dos Recursos Humanos: recrutamento.e.selacao@cmviseu.pt, devendo ser garantidos os anexos ao e-mail para instrução da candidatura.
7 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
7.1 – Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado e devidamente comprovado,
onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados.
7.2 - Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira / categoria de que seja titular, a modalidade de RJEP, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, atual posição remuneratória detida.
8 – Critério de apreciação e seleção dos candidatos – Entrevista, que será conduzida pelos seguintes elementos:
Presidente: Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Diretora do Departamento de Serviços Jurídicos;
Vogais Efetivos: Anabela Maria Roncon Ribeiro Santos Pais Nunes, Técnica Superior, que substitui o presidente nas suas ausências e Maria Teresa Tomé Godinho da Cruz Loureiro, Chefe da Unidade Orgânica Contratação e Logística.
Vogais Suplentes: Sandra Paula Magalhães dos Santos, Chefe da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação e João Dias Matos, Chefe da Divisão Financeira e de Contratação.
9 – O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt.
10 - O Município de Viseu irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento.
11 – Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

Em 16 de junho de 2021

A Presidente da Câmara Municipal de Viseu;

Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo