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Código da Oferta:
OE202106/0238
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.205,08€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo
referido no nº 2 do artigo 88º da LTFP, na carreira e categoria de técnico
superior, com as especificidades das áreas de atuação enunciadas na descrição
do procedimento no ponto 6 do presente aviso, designadamente: funções no
âmbito da inspeção sanitária, aplicação e controlo das medidas de proteção
contra as pragas dos vegetais, em consonância com o disposto no Regulamento
(UE) n.º 2016/2031 e legislação complementar, bem como o assegurar da
execução dos controlos oficiais em matéria de fitossanidade, cuja competência é
atribuída à DGAV pelo Decreto-Lei nº 67/2020 de 15 de setembro.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária2Campo Grande, n.º 50Lisboa1700093 LISBOALisboa Lisboa
Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte4Rua Franca, n.º 534 - São Torcato4800875 SÃO TORCATOBraga Guimarães
Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo3Rua Joaquim Pedro Monteiro, n.º 82600164 VILA FRANCA DE XIRALisboa Vila Franca de Xira
Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo2Rua Dona Isabel, n.º 8 - 1.º 7000880 ÉVORAÉvora Évora
Direção de Serviços de Sanidade Vegetal 1Tapada da Ajuda, Edifício 1Lisboa1349017 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
12
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:
Candidatos/as com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de valorização profissional, detentores das habilitações exigidas no presente aviso.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Medicina Veterinária e Engenharia Agronómica
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Veterinária /ZootécniaMedicina Veterinária
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaEngenharia Agronómica
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Requisito: Carta de condução de ligeiros.
Envio de candidaturas para:
procedimentosconcursais@dgav.pt ou Dir. Geral Alimentação Veterinária, nº50, 1700-093 Lisboa
Contatos:
213 239 500
Data Publicitação:
2021-06-09
Data Limite:
2021-06-24

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 10675/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 111 de 2021-06-09.
Descrição do Procedimento:
1.Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e após despachos de autorização de Sua Excelência, o Ministro de Estado e das Finanças e de Sua Excelência, A Ministra da Agricultura, e decisão favorável por parte do responsável da área da Administração Pública, torna-se público que, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na BEP, o procedimento concursal comum para preenchimento de 12 postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
1.1. Funções a desempenhar: exercício de funções no âmbito das competências atribuídas à DGAV conforme Decreto-Lei n.º 7/2012 de 17 de janeiro, nomeadamente no âmbito dos controlos oficiais em matéria de saúde animal e segurança alimentar, controlo das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, Regulamento (UE) n.º 2016/2031, bem como assegurar da execução dos controlos oficiais em matéria de fitossanidade, conforme Decreto-Lei nº 67/2020 de 15 de setembro.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3. Ao presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da LTFP, na Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e no Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4. O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado para candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
5. Poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
5.1 Requisitos de admissão: Candidatos/as com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de valorização profissional;
5.2 Possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convecção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.3 Requisitos específicos:
Nível habilitacional: Ser titular de Licenciatura, a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.3.1. Nas referências A), B), C) e D) ser detentor(a) de Licenciatura em Medicina Veterinária
5.3.2. Na referência E) ser detentor(a) de Licenciatura em Engenharia Agronómica.
5.4. Outros requisitos: Carta de condução de ligeiros.
6. Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico superior, constantes no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
6.1. Funções a desempenhar: Conforme descrito no ponto 1.1.
7. Local de trabalho:
- Divisão de Internacionalização e Mercados
- Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo
-Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo
- Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte
- Direção de Serviços de Sanidade Vegetal
8. Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria e, não se encontrando numa situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9. Posicionamento remuneratório: obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LGTFP pelo que a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória /nível remuneratório 15, da carreira geral de técnico superior, correspondente ao valor de 1.205,08€ (mil, duzentos e cinco euros e oito cêntimos) da TRU.
10. Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
10.1. Prazo de candidatura – 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP);
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no site www.dgav.pt – Recursos – Recursos Humanos – Procedimentos concursais e formalizadas preferencialmente por correio eletrónico para procedimentosconcursais@dgav.pt, ou enviadas através de correio registado com aviso de receção, para Direção Geral de Alimentação e Veterinária, Campo Grande nº 50, 1700-093 e dirigidas à Exma. Sra. Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária.
10.3. O formulário, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a referência a que se candidata e ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a referência a que se candidata (caso se candidate a mais de uma referência deverá o candidato submeter mais de um currículo referenciado), de acordo com os parâmetros fixados para a avaliação curricular, juntando os respetivos comprovativos, sob pena de não poderem ser considerados;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias.
c) Comprovativos das ações de formação e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho.
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem dos/as candidatos/as, caso sejam detentores de vínculo de emprego público, com data posterior à do presente aviso, na qual conste de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência o motivo que determinou tal facto e por fim quais as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
e) cópia da carta de condução.
10.4. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e atrás referidos, determina a exclusão dos candidatos.
10.5. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11. Métodos de seleção:
11.1. Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP e do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, serão adotados os seguintes métodos de seleção, com exceção dos/as candidatos/as a que se refere o ponto 11.2.:
a) Métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica;
b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.2. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 36.º da LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos/as candidatos/as que, cumulativamente, sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a cumprir ou a executar, ou encontrando-se em situação de valorização profissional tenham estado, por último, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção obrigatórios serão:
a) Método de seleção obrigatório: Avaliação Curricular (AC).
b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.3 Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as capacidades técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no n.º 6 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às centésimas.
11.3.1 Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: prova escrita, presencial e sem consulta, constituída por 15 perguntas de resposta múltipla e 1 resposta longa com a duração de 90 minutos e que versará sobre a seguinte legislação para as referências A), B), C) e D):
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
- Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, Diário da República, 1.ª série – n.º 52 – 13 de março de 2012;
- Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
- Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios;
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
- Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/ /2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/ /CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/ /CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais);
- Decreto-Lei n.º 275/97 de 8 de outubro relativo às regras da emissão da certificação exigida pela legislação veterinária e regulamenta a atividade dos médicos veterinários acreditados.
11.3.2 Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: prova escrita, presencial e sem consulta, constituída por 15 perguntas de resposta múltipla e 1 pergunta com resposta de desenvolvimento com a duração de 90 minutos e que versará sobre a seguinte legislação para a referência E):
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, Diário da República, 1.ª série – n.º 52 – 13 de março de 2012;
- Regulamento (UE) 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais;
- Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro de 2020, relativo ao regime fitossanitário - assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais;
- Declaração de Retificação n.º 45/2020, retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020.
11.4. A Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos/as candidatos/as tendo como referencia o perfil de competências previamente definido no n.º 6 do presente Aviso, podendo comportar uma ou mais fases e é valorada, em cada fase intermédia, se existir, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, através de níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
11.5. A Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente são os seguintes: Habilitação Académica de Base ou Curso Equiparado, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
11.6. Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento. A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica.
12. Os métodos de seleção têm caracter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os/as candidatos/as que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos ou fase, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
12.1. Classificação Final:
12.1.1. A classificação Final (CF), para os/as candidatos/as referido no ponto 11.1. do presente aviso, será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 40%) + (AP x 30%) + (EPS x 30%).
12.1.2. Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 11.2. do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 60%) + (EPS x 40%).
13. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados no sítio da Internet da entidade, conforme disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
14. A falta de comparência dos/as candidatos/as a qualquer um dos métodos de seleção para o qual tenham sido convocados, equivale à desistência do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
15. Os/as candidatos/as excluídos e admitidos/as são notificados/as por uma das formas previstas no n.º 1 ou 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia, conforme estatuído nos artigos 21.º, 22.º e 28.º. Os candidatos/as admitidos/as serão convocados/as através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 25.º e por uma das formas previstas do artigo 10.º da referida Portaria. Os/as candidatos/as aprovados/as em cada método de seleção são convocados/as para a realização do método seguinte, nos mesmos termos.
16. Critérios de ordenação preferencial:
16.1. Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos/as, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
16.2. Os candidatos/as portadores/as de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, dá-se cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
17. A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do n.º 1 e n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e do artigo 121.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo).
17.1. A lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as, após homologação, será afixada em local visível e público, do edifício da sede da Direção Geral de Alimentação e Veterinária sita no Campo Grande, n.º 50, 1700-093 Lisboa e disponibilizada no sítio da Internet da mesma entidade (www.dgav.pt).
18. Composição do Júri para o procedimento concursal para 12 técnicos superiores:
Presidente: Susana Isabel Domingues Coelho Fonseca, Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária de Lisboa e Vale do Tejo.
Vogais efetivos:
1º Vogal Efetivo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos: Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar, Diretora de Serviços de Gestão e Administração;
2º Vogal Efetivo: Isabel Mousinho Santos, Chefe de Divisão de Internacionalização e Mercados;
1º Vogal Suplente: Maria Teresa Messias Afonso, Diretora de Serviços;
2ª Vogal Suplente: Ana Maria Afonso Machado, Técnica Superior.
19. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
20. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos/as, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
21 – Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente Aviso será publicitado por extrato no Diário da República, 2.ª série, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.º 97/2021/SEO de 12 de março e Despacho n.º 31/21/MEF, de 12 de março de 2021.