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Código da Oferta:
OE202106/0141
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
665,00€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer nos diversos serviços, incluindo cozinha e
refeitório são as inerentes à categoria de assistente operacional, designadamente apoio geral, limpeza, conservação e boa utilização das instalações e dos equipamentos/materiais, segurança na escola e manutenção do respetivo espaço de ação educativa.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora (Escola Secundária Severim de Faria - Sede) 1Estrada das Alcaçovas 7005206 ÉVORAÉvora Évora
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
concursos@ae3evora.edu.pt
Contatos:
concursos@ae3evora.edu.pt
Data Publicitação:
2021-06-07
Data Limite:
2021-06-22

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário do Sul
Descrição do Procedimento:
AVISO

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de posto de
trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional

1 — Nos termos dos n. os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no
artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021,
de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Presidente da Comissão
Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora, no uso das
competências que lhe foram subdelegadas por Despacho n.º 3730-A/2021 de 12 de abril, se
encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da
publicação do presente Aviso em Diário da República, o procedimento concursal comum para
preenchimento de 1 posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria de
assistente operacional deste Agrupamento de Escolas Severim de Faria, na modalidade de
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 – Em cumprimento do disposto no artigo 34º do regime de valorização profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio,
foi emitida pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA,
declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os
postos de trabalho a preencher.

3 – Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na
Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de
janeiro, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e no Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
4 - Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento foi precedido do Despacho Interno
n.º 53/21/MEF, de 30/03/2021, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, de
modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público,
de acordo com os n. os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
5 – Local de trabalho: Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora, Estrada das Alcáçovas,
7005-206 Évora
6 – Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo
exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, conforme teor do anexo
referido no nº 2 do artigo 88º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de Assistente
Operacional, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
a. Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e
controlar as entradas e saídas da escola;
b. Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer
ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
c. Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem
como do material e equipamento didáctico e informático necessário ao
desenvolvimento do processo educativo;
d. Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório,
bar e bibliotecas escolares de modo a permitir o seu normal funcionamento;
e. Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua
manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
f. Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a
assegurar um bom ambiente educativo;
g. Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
h. Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de
necessidade, acompanhar a criança ou aluno à unidade de prestação de cuidados de
saúde;
i. Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal
funcionamento dos serviços.
6.1 - Conteúdo funcional: As funções a exercer nos diversos serviços, incluindo cozinha e
refeitório são as inerentes à categoria de assistente operacional, designadamente apoio geral, limpeza, conservação e boa utilização das instalações e dos equipamentos/materiais,
segurança na escola e manutenção do respetivo espaço de ação educativa.

7 – Posicionamento remuneratório - 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente
operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante
pecuniário de EUR: 665,00€ (base remuneratória na Administração Pública).
8 – Requisitos de admissão:
a. Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos
gerais de admissão previstos no artigo 17º da LTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) – Não inibição do exercício das funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b. Ser detentor da escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a
que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a)
do nº 1 do artigo 86º da LTFP;
c. Excecionalmente, no presente procedimento concursal é admissível considerar,
não sendo titular da habilitação exigida, a relevância da formação ou experiência
profissionais necessárias ao desempenho da função, conforme o nº 2 do artigo 34º
da LTFP.

9 – Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de
30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, não podem ser admitidos
candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da
categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho
previstos no serviço para cuja ocupação se publicita o procedimento ou seja, já sejam
detentores de um contrato na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado no mesmo Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada.
10 – Formalização das candidaturas:
10.1 - Prazo da Candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação
do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

10.2 – Forma - As candidaturas, são submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento
de formulário próprio, disponibilizado electronicamente no Sistema Interativo de Gestão de
Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND - Proc. Concursais >
Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar
( WWW.dgae.mec.pt ) e formalizadas através da entrega dos documentos constantes do aviso
de abertura nas instalações do Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora, ou enviadas
pelo correio, para a morada identificada no nº 5 do presente Aviso, em carta registada com
aviso de receção, dirigidas à presidente da Comissão Administrativa Provisória do
Agrupamento, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou enviadas por
correio electrónico para o endereço: concursos@ae3evora.edu.pt
Os candidatos deverão estar registados na plataforma SIGRHE, para poderem aceder às
candidaturas.
10.3 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos
seguintes documentos:
Curriculum Vitae (o candidato deve incluir todos os dados que permitam efetuar, por parte
do júri, a avaliação curricular, bem como anexar toda a documentação que consolide os dados
apresentados). As cópias dos documentos comprovativos das declarações prestadas no
Curriculum, nomeadamente no que diz respeito à experiência e formação profissional, para
efeitos de avaliação curricular, devem ser legíveis.
Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias ou declaração que
comprove a experiência. Na declaração deverá constar de forma clara e específica as funções
desempenhadas.
Certificado do Registo Criminal, de acordo com o artigo nº 2 da Lei nº 113/2009, de 17 de
Setembro.
10.4 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019,
de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e atrás
referidos, determina a exclusão dos candidatos do procedimento.
10.5 - Assiste ao Júri do Concurso a faculdade de exigir, em caso de dúvida, a apresentação
dos documentos comprovativos das declarações prestadas.

11 - Métodos de seleção
11.1 – Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP e das alíneas a) e b) do
n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-
A/2021, de 11 de janeiro, aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios Prova de
Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
11.2 – Aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar atribuição, competência ou
atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, os métodos de seleção a aplicar
são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC),
conforme estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 da referida disposição legal e das alíneas c)
e d) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria
n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
11.3 – Prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou,
profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções
descritas no n.º 6 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às
centésimas.

11.3.1 – Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: A prova de conhecimentos terá
natureza teórica, assumindo a forma escrita com questões de escolha múltipla e será realizada
individualmente em suporte papel, com consulta apenas da bibliografia indicada, com a
duração de 90 minutos.

11.3.2 – Temas da prova de conhecimentos: Legislação.
11.3.3 – Bibliografia necessária: Lei nº 35/2014, de 20 junho e Manual dos Primeiros Socorros
para situações de urgência nas escolas, jardins-de-infância e campos de férias, disponível em
http:/www.dgae.mec.pt/sites/default/files/Esaude/primeirossocorros.pdf.
11.4 – Avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica,
aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e
estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo
como referência o perfil de competências definido no n.º 6 do presente Aviso. A avaliação
psicológica pode comportar uma ou mais fases e é valorada, em cada fase intermédia, se
existir, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método,
para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado,
Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as
classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.5 - Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a
habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência
adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho
obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o
posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente serão os seguintes: Habilitação
Académica de Base ou Curso equiparado, Experiência Profissional, Formação Profissional e
Avaliação de Desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às
centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das
classificações dos elementos a avaliar.
11.6 – Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, numa relação
interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com
as competências essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo níveis
classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem,
respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.7 – A classificação final (CF) dos candidatos expressa -se numa escala de 0 a 20 valores,
com valoração às centésimas em resultado da média aritmética ponderada das classificações
quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através de uma das
seguintes fórmulas:

C.F. = PC (60%) + AP (40%)
Ou
C.F. = AC (60%) + EAC (40%)
11.8 – Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º
125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, os
candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não
lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
11.9 Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por
uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada
pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, para realização da audiência dos interessados
nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
11.10 - Os métodos de seleção devem ser aplicados num único momento, podendo-se optar
pela sua utilização faseada, desde que devidamente fundamentada, nos termos do n.º 1 do
artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de
11 de janeiro.
11.11 - No caso da aplicação dos métodos de seleção num único momento à totalidade dos
candidatos, pode ainda o júri fasear a avaliação dos métodos de seleção, avaliando no
método seguinte apenas os candidatos com aproveitamento obtido no método anterior, nos
termos do n.º 2 artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria
n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
12 - Composição do Júri:
Presidente: Marta Isabel Graça Florindo Rebocho (vogal da CAP)
Vogais efetivos: Faustina do Anjo Borda de Água Piteira, (Coordenadora Técnica), Luísa
Marcelina Claréu Chilrito Pires, (Encarregada de Pessoal).
Vogais suplentes:Ana Margarida Queiroga Amaral Rosado, (vogal da CAP), Catarina Maria Rato
Mendes Caeiro, (Assistente Técnica).
12.1 - O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais
efectivos.
12.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada
pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação de
cada um dos métodos de seleção a utilizar, bem como o sistema de classificação final doscandidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri
do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
13 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados nos
termos do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º
12-A/2021, de 11 de janeiro, para realização da audiência dos interessados, nos termos do
artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
14 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é
efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas
em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção.
15 – Critérios de ordenação preferencial
15.1 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de ordenação preferencial a adotar são
os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021,
de 11 de janeiro.
15.2 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da referida Portaria, aos candidatos
com deficiência deve ser observado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3
de fevereiro.
16 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada, para efeitos
de audiência de interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019,
de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e do artigo 121.º do
Código do Procedimento Administrativo.
16.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Presidente da
CAP do Agrupamento Escolas Severim de Faria, é afixada nas respetivas instalações em local
visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Severim de
Faria, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação
sobre a sua publicitação.
17 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n. os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º
125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «A
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política
de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e
qualquer forma de discriminação».
19 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, alterada pela
Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso é publicitado no Diário da
República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet deste Agrupamento de
Escolas Severim de Faria e na Bolsa de Emprego Público ( www.bep.gov.pt ), de forma integral,
no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
25 maio 2021
A Presidente da CAP
Ana Isabel Pires
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho nº 3730-A/2021 de 12 de Abril