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Código da Oferta:
OE202105/0414
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
665€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade;
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico: receção aos alunos; dar todo o apoio necessário às crianças/alunos e educador/professor, vigilância e acompanhamento dos alunos nos diversos espaços do edifício; acompanhar as crianças/alunos durante o almoço e dar o apoio necessário; manutenção e limpeza geral dos espaços, assim como todo equipamento que se verifique ser necessário ao normal funcionamento do estabelecimento de ensino;
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Abrantes1Praça Raimundo Soares2200366 ABRANTESSantarém Abrantes
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
4 anos de escolaridade (1º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares - 2200-366 Abrantes; Email: geral@cm-abrantes.pt
Contatos:
241330100
Data Publicitação:
2021-05-13
Data Limite:
2021-05-26

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Abrantes, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10 º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 22 abril 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2021, da categoria de Assistente Operacional.

2. Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de trabalho: o local de prestação de trabalho situa-se na área territorial do Município de Abrantes.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2021 da Câmara Municipal de Abrantes, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.

5. Caracterização sumária das funções: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade;
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico: receção aos alunos; dar todo o apoio necessário às crianças/alunos e educador/professor, vigilância e acompanhamento dos alunos nos diversos espaços do edifício; acompanhar as crianças/alunos durante o almoço e dar o apoio necessário; manutenção e limpeza geral dos espaços, assim como todo equipamento que se verifique ser necessário ao normal funcionamento do estabelecimento de ensino;
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.




6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização da situação de trabalho precário previsto no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8. Posição remuneratória: A 4ª posição remuneratória, nível 4, da Carreira e Categoria de Assistente Operacional, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 665 € (seiscentos e sessenta e cinco euros).

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador

9.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.3 Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 7. do presente aviso.
9.4 No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiências profissionais, nos termos do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 Prazo: dez dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Câmara Municipal de Abrantes em www.cm-abrantes.pt
10.2 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Câmara Municipal de Abrantes em www.cm-abrantes.pt podendo ser entregues pessoalmente da Divisão de Gestão das Pessoas ou enviadas por correio registado com aviso de receção endereçado a Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200 – 366 Abrantes, valendo a data aposta no registo com data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3 No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE 0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vinculo precário.

10.4 Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum detalhado e atualizado, datado e assinado;

10.5 Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.


12.1 A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.

12.2 São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9.5 valores na avaliação curricular;

12.3 Classificação Final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
CF = AC
12.4 A publicitação do resultado obtido na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal e na sua página eletrónica.

12.5 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 29 de janeiro.

12.6 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos, sempre que solicitadas.

12.7 A lista de classificação final do candidato é publicada na página eletrónica da Câmara Municipal de Abrantes, em www.cm-abrantes.pt após aplicação do método de seleção.

12.8 O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Lurdes Maria Conceição Batista, Chefe da Divisão do Conhecimento
1º Vogal Efetivo: Cristina Maria Rosa Bispo, Técnica Superior, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
2º Vogal Efetivo: Susana Cristina Lourenço da Silva, Técnica Superior
1º Vogal Suplente: Maria do Céu Gaspar Nunes Martins, Assistente Técnico
2º Vogal Suplente: Elisabete Sofia Pratas Ramos, Técnica Superior

14. A lista de classificação (e /ou de ordenação final dos candidatos se aplicável), após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da Câmara Municipal de Abrantes; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

15. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Abrantes, em www.cm-abrantes.pt

Abrantes 07 de maio de 2021

Presidente da Câmara Municipal de Abrantes
Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro